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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 710287 SP 2004/0176888-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 710287 SP 2004/0176888-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.11.2005 p. 279
Julgamento
6 de Outubro de 2005
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_710287_SP_06.10.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. INTERESSE DE RECORRER. EXISTÊNCIA.

As partes - tanto o autor quanto o réu - têm interesse em obter a solução da lide. Por isso, o réu também está legitimado para recorrer contra a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL - SEM - INDICAÇÃO - DISPOSITIVO
    LEGAL
    • STJ - ERESP 7821 -SP (RSTJ 45/565, REVFOR 323/193), RESP 113908 -SP, AGRG NOS EDCL NO RESP 443935 -SC
  • RECURSO JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR
    • STJ - RESP 202510 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/62983/recurso-especial-resp-710287-sp-2004-0176888-8