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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/09/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1415021_a660a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.021 - SP (2013/0361836-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ VIEIRA E OUTRO(S) - SP241878

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 247):

AGRAVO LEGAL. AÇÃO POPULAR. QUESTÃO OBJETO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

1.Não é cabível a ação popular era face de decisões judiciais amparadas pela coisa julgada, como é o caso em espécie.

2. Não há elementos novos capazes de alterar i entendimento externado na decisão monocrática.

3. Agravo legal improvido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 1º da Lei n. 4.717/1965.

Sustenta, em síntese, que o objeto da demanda não é anulação de decisão judicial transitada em julgado, mas a reparação de danos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço decorrentes de ato omissivo da Caixa Econômica Federal.

Contrarrazões foram apresentadas.

O Ministério Público Federal emitiu parecer em que opinou pelo provimento do recurso especial e o retorno dos autos para o julgamento da ação (e-STJ fls. 299/302).

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Considerado isso, no que toca à tese de que o objeto da ação é diverso daquele julgado pelo Tribunal de origem, verifica-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento.

Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei

Superior Tribunal de Justiça

federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Frise-se, a propósito, que a simples oposição dos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento, sendo necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do então vigente Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o referido óbice. Essa é a inteligência da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ."

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de setembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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