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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 677660 AM 2004/0102818-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 677660 AM 2004/0102818-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 07.11.2005 p. 300

Julgamento

13 de Setembro de 2005

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_677660_AM_13.09.2005.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. -

Nos termos do disposto no art. 511 do CPC (com a redação dada pela Lei n. 8.950/94), o preparo deve ser comprovado simultaneamente com a interposição do recurso. Precedente da egrégia Corte Especial. Recurso especial conhecido e Provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.

Veja

    • STJ - RESP 105669 -RS (RDR 10/91, LEXSTJ 103/119)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/62991/recurso-especial-resp-677660-am-2004-0102818-8