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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24645 DF 2018/0246003-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/09/2018

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24645_70c64.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.645 - DF (2018/0246003-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : MARCELO ARAUJO DE AZEVEDO ADVOGADOS : JOSÉ DE ARAÚJO NOVAES NETO - SP070772 LUIZ ROSELLI NETO - SP122478 RICARDO PIEDADE NOVAES - SP196356 IMPETRADO : MINISTRO DA INDUSTRIA COMERCIO EXTERIOR E SERVIÇOS DESPACHO Na decisão de fl. 370, declarou-se a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa e remeteu-se o mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça. Todavia, conforme certificado à fl. 376, a presente petição foi recebida nesta Corte sem o comprovante de pagamento das custas judiciais. Portanto, intime-se a parte impetrante para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 31 de janeiro de 2018). Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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