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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 697560 RS 2004/0149585-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 697560 RS 2004/0149585-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.11.2005 p. 277
Julgamento
2 de Agosto de 2005
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_697560_RS_02.08.2005.pdf
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Ementa

Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Capitalização mensal. Comissão de permanência e juros remuneratórios. Precedentes da Corte. Sucumbência recíproca.

1. A capitalização dos juros, nos termos da jurisprudência da Corte, em hipóteses como a presente, não pode ter periodicidade inferior à anual.
2. O agravante não rebateu adequadamente os fundamentos da decisão agravada sobre a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, afirmando apenas que inexiste "a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios e/ou correção monetária na apuração do débito do apelado".
3. Ocorrência de sucumbência recíproca, na medida em que o banco sucumbiu nas questões referentes à incidência do Código de Defesa do Consumidor, revisão da relação contratual, capitalização, afastamento da mora, repetição simples do indébito e, em termos, quanto à comissão de permanência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/63009/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-697560-rs-2004-0149585-0