jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343801 SC 2018/0207116-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/09/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1343801_fdadf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.801 - SC (2018/0207116-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : YOHAN MARCELO MASSAROTO QUALTIERI ADVOGADO : MARCELO GONZAGA - SC019878 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECEDENTE. Agravo conhecido para não conhecer de recurso especial. DECISÃO Trata-se de agravo de Yohan Marcelo Massaroto Qualtieri contra decisão de inadmissão de recurso especial, este interposto contra acórdão proferido no processo n. 0028876-62.2017.8.24.0023 pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, negando provimento ao seu apelo, manteve-o submetido à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 dias-multa, à razão mínima, pela prática de conduta descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme termos da seguinte ementa (fls. 366/367): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MINORAÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA EM GRAU MÁXIMO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a pena sido aplicada no mínimo legal, a fração pelo reconhecimento da minorante do § 4o do art. 33 da Lei n. 11.343/06 fixada em grau máximo e concedido o direito de o apelante recorrer em liberdade, carece de interesse o recurso, nesses pontos. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DELITIVA PRATICADA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS ATENDIDOS. REJEIÇÃO. A exordial acusatória que narra o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e que traz a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol de testemunhas, atende aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o contraditório e a ampla defesa. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E USUÁRIOS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEIS. Os depoimentos dos policiais militares, aliados à apreensão de entorpecentes na posse do acusado e de usuários, que os adquiriam naquele momento, são suficientes a comprovar o tráfico de drogas. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA. PLEITO PREJUDICADO. "Não se aplica a atenuante inomínada prevista no art. 66 do CP quando não se tratar de circunstância relevante anterior ou posterior ao fato" (TJSC, Apelação Criminal n. 0002646-05.2015.8.24.0069, Des. Getúlio Corrêa, j. em 13/3/2018). RECURSO NÃO PROVIDO. O recorrente interpôs recurso especial, no qual alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto a inicial não teria observado os requisitos indispensáveis da denúncia. Sustenta, outrossim, ter a decisão contrariado e negado vigência aos arts. 65, III, d, e 68, do Código Penal, pois não teria aplicado a atenuante da confissão espontânea. A redação da Súmula 231/STJ seria retrógrada, tendo em vista a determinação legal de sempre se atenuar a pena (fls. 423/442). Contrarrazões às fls. 446/452. O apelo foi obstado na origem por demandar reexame de provas e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento de recurso repetitivo Tema 190/STJ, negando seguimento ao recurso, no ponto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil (fls. 454/458). O recorrente aviou, então, o presente agravo, no qual aduz, em suma, que a análise do apelo raro prescinde do reexame do acervo probatório, sendo suficiente a revaloração dos fatos incontroversos. Acresce que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não teria sido pacificada no mesmo sentido da decisão guerreada (fls. 475/478). Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 475/478. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo, dada a consonância do acórdão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 491/496). É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passando ao recurso especial, quanto à suposta violação do art. 41 do Código de Processo Penal, tais dispositivos se referem aos requisitos e hipóteses de rejeição da denúncia, fase essa já suplantada, tendo o feito sido instruído e sentenciado, fases nas quais se aprofunda o exame fático probatório. Prejudicam-se, assim, alegações de inconsistência na peça acusatória, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior (Cf. AgRg no AREsp n. 817.164/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/2/2016). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que, uma vez descritos os fatos de forma clara e congruente, não se pode considerar inepta a denúncia que permite o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, conforme expressa o art. 41 do Código de Processo Penal. São vários os precedentes nesse sentido, dentre os quais destaca-se: HC n. 250.448/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/6/2016. Sobre esse ponto, o Tribunal destacou o seguinte (fls. 370/371): [...] Com efeito, para a configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de tipo misto alternativo, que possui diversos núcleos verbais, não se exige que o agente seja flagrado no ato da mercancia, tampouco que seja o real proprietário do entorpecente, bastando que incorra em uma das demais condutas descritas na norma penal incriminadora. No caso, a exordial acusatória foi bem elaborada pelo membro do Parquet, que expôs o fato delituoso com precisão e informou as circunstâncias como ocorreu, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas, exatamente como determina o art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falarem nulidade. Ademais, ao fazer a leitura da denúncia, fácil perceber que o Ministério Público, ao longo de toda peça inaugural, descreveu as circunstâncias como ocorreu o referido crime. [...] E, de fato, consta na denúncia descrição concreta dos fatos (fls. 40/41): [...] No dia 6 de agosto de 2014, por volta das 14h20min, previamente acertado para encontro com usuários de entorpecente, o denunciado Yohan Marcelo Massaroto Qualtieri, em veiculo automotor, deslocou-se até as proximidades da emissora RBS TV, localizada na Avenida do Antão, Centro, desta cidade e Comarca de Florianópolis/SC. Ali estando, o denunciado encontrou José Leandro paiva de Aguiar e Antônio Felipe de Lima Francisco, os quais o aguardavam no local conforme previamente combinado. O denunciado então vendeu pelo valor ajustado de R$ 300,00 (trezentos reais) e lhes entregou a consumo, uma porção da substância proscrita Cannabis Sativa,, popularmente conhecida como 'maconha', capaz de causar dependência física e/ou psíquica. Na oportunidade, entretanto, policiais militares, em rondas pela localidade, avistaram o automóvel estacionado na referida via pública e, em face da situação que consideraram suspeita, decidiram pela abordagem. Na seqüência dos fatos, em procedimentos de buscas, os milicianos lograram localizar uma porção da substância 'maconha' no bolso de uma peça de roupa de Yohan (que estava no interior do carro), a qual o denunciado guardava, trazia consigo e transportava na ocasião para fins de comercialização. Além disso, no chão, do lado de fora do automóvel, foi apreendida a quantidade da mesma droga que estava sendo comercializada por Yohan com os nominados usuários e que foi dispensada por Antônio no chão, quando da aproximação da polícia. O preço acertado pela porção de entorpecente (R$ 300,00) não chegou a ser entregue ao denunciado em face da ação policial. Os entorpecentes que o denunciado guardava, transportava e vendeu, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, apresentavam-se da seguinte forma: duas porções de erva prensada (maconha), ambas embaladas com plástico incolor, com massa total bruta de 136,5g (cento e trinta e seis gramas e cinco decigramas), conforme Termo de Exibição e Apreensão (p. 21) e Laudo de Constatação n. 435/14 (p. 23). [...] Houve indicação pormenorizada da conduta do recorrente, com indicação de data e hora e da quantidade e espécie de substância proscrita. Não há, assim, violação do art. 41 do Código de Processo Penal. O segundo ponto do recurso foi obstado com base na tese firmada no Tema 190/STJ, motivo pelo qual não devolvido a esta Instância Superior. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/630472945/agravo-em-recurso-especial-aresp-1343801-sc-2018-0207116-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002646-05.2015.8.24.0069 Sombrio 0002646-05.2015.8.24.0069

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 817164 SC 2015/0297317-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 250448 RJ 2012/0161520-6