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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_25939_7b6ff.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25.939 - DF (2009/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : MARCELO MOACIR BORELLI (PRESO)

RECORRENTE : ROBERTO SORIANO (PRESO)

RECORRENTE : DANIEL VINICIUS CANÔNICO (PRESO)

ADVOGADO : MARCELO UZEDA DE FARIA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

RECORRIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARCELO MOACIR BORELLI, ROBERTO SORIANO e DANIEL VINÍCIUS CANÔNICO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC n. 2009.01.00.002362-1).

Colhe-se dos autos que os recorrentes, então custodiados na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, teriam constrangido ilegalmente, em 3/5/2001, o agente penitenciário Marcos Edílson do Rego Bandeira, tendo como objetivo suas transferências para outros estados da Federação.

Superadas as demais fases processuais, foram condenados, como incursos nas sanções do artigo 146, caput, c/c o §1º, do Código Penal, à pena de 12 meses de detenção, em regime aberto, mais pagamento de 360 dias-multa (e-STJ fls. 31/37).

A defesa apelou, sendo desprovido o recurso (e-STJ fls. 69/71).

Ainda irresignada, a defesa impetrou prévio writ, sendo a ordem denegada pelo Tribunal a quo em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 95):

HABEAS CORPUS. ART. 146, CAPUT, E § 1° C/C ART. 29, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA.

I - O habeas corpus é medida que visa garantir direito líquido à liberdade de locomoção, ameaçada por evidente ofensa a dispositivo legal. Incabível sua utilização para o reexame de provas. II - A utilização de writ para alterar o cálculo da pena só se justifica em situações notadamente ilegais, cuja reparação independe de consulta a circunstância fático-probatória.

Superior Tribunal de Justiça

III - A via estreita do habeas corpus não é substitutiva do recurso ordinário próprio.

IV - Ordem que se denega.

Neste recurso ordinário, os recorrentes sustentam, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado em ilegalidade ocorrida na dosimetria da pena.

Aduzem, para tanto, que, "No caso em análise, a sentença de primeiro grau, mantida tanto pela Turma Recursal, quanto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em seus próprios fundamentos, não tratou satisfatoriamente a exasperação da pena-base, atendo-se tão somente a critérios vagos" (e-STJ fl. 103).

Requerem, assim, a redução da pena-base ao mínimo legal.

Às e-STJ fls. 125/138, foi juntada petição incidental de habeas corpus – petição XXXXX/2011 –, na qual a defesa do recorrente DANIEL VINÍCIUS CANÔNICO insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual o Tribunal a quo negou provimento a agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave.

O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 117/118, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário e, às e-STJ fls. 153/155, manifestou-se pela denegação da ordem, no que concerne à petição XXXXX/2011.

Solicitadas informações, foram prestadas às e-STJ fls. 174/177.

É o relatório.

O recurso ordinário não comporta conhecimento.

Com efeito, da análise do acórdão proferido pela autoridade ora apontada como coatora, tem-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora tenha denegado a ordem originária, nem sequer apreciou a questão referente à eventual ilegalidade na fixação da pena-base dos recorrentes, senão vejamos (e-STJ fls. 92/93):

Insurge-se a impetrante, por meio deste habeas corpus, contra a dosimetria da pena imposta aos pacientes.

Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus é medida que visa garantir direito líquido e certo à liberdade de locomoção, ameaçada por ofensa evidente à regra legal. Assim, sua utilização para alterar cálculo de dosimetria de pena só pode se dar quando notadamente ilegal, quando a reparação não depender de consulta a circunstâncias fático-probatórias, uma vez que é incabível este instrumento ao reexame de provas. Tal é a jurisprudência desta Corte, verbis:

[...]

Tenho, pois, como afirmei em sede de liminar, que a estreita via do habeas corpus não é substitutiva do recurso ordinário próprio ou da revisão criminal, porque não se presta ao reexame da dosimetria da pena, por implicar em incursão no conjunto fático-probatório produzido nos autos, com valoração das provas; conforme entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.

Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus.

Ademais, deve-se asseverar que a matéria ora ventilada no presente

recurso tampouco foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo quando do julgamento do

recurso de apelação, no qual foram apreciadas as questões referentes à tipificação da

conduta perpetrada, à incidência da qualificadora prevista no §1º do art. 146 do Código

Penal, à participação do recorrente MARCELO MOACIR BORELLI no delito e à

incidência da atenuante da confissão (e-STJ fls. 69/71).

Dessarte, o exame da controvérsia ora apresentada pelo Superior

Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, implicaria indevida

supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido

processo legal.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Superior Tribunal de Justiça

[...]

3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido.

(RHC 68.025/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016.)

Deixo de conhecer da petição XXXXX/2011, formulada às e-STJ fls. 125/131, uma vez que já foi objeto de apreciação por esta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 228.142/SP (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 4/5/2012).

Por fim, deve-se ressaltar que, consoante as informações prestadas pelo Juízo de primeira instância, o recorrente MARCELO MOACIR BORELLI teria falecido em 2007, no Complexo Médico Penal de Piraquara (região metropolitana de Curitiba) – e-STJ fl. 176 –, de maneira que, em relação a esse recorrente, ante a extinção da punibilidade constatada (Código Penal, art. 107, inciso I), fica sem objeto o pedido contido nesta irresignação.

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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