jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1756401 RN 2018/0188612-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/09/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1756401_8f2b1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.401 - RN (2018/0188612-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : FÁBIO MARCONE HOLANDA LIRA ADVOGADO : MÔNICA HOLANDA LIRA DA NÓBREGA - RN014823 PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado (fl. 291): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E DA PALAVRA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA ENTABULADA EM PERFEITA CORRELAÇÃO COM O ART. 59 DO CP E COM AS DIRETRIZES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E C DESPROVIMENTO." Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Eis a ementa do julgado (fl. 318): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CP). LACUNA NO ENFRENTAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO ACUSADOR. RESPEITO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, COM ATENÇÃO AINDA PARA A PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO."Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta a violação do arts. 926, 927, inciso III, e 1.022, parágrafo único, inciso I, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que o v. acórdão reprochado,"ao afastar a execução provisória da pena imposta ao réu, ora recorrido, deixou de observar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, contrariando, assim o disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil" (fl. 334). Afirma, ainda, haver malferimento ao art. 283 do Código de Processo Penal, porquanto, embora tenha sido concedido ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, a confirmação da condenação, em sede de apelação pelo Tribunal Estadual, autoriza o início da execução provisória da pena. Ausentes as contrarrazões (fls. 346), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 364-369). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrido FÁBIO MARCONE HOLANDA LIRA foi condenado, em primeiro grau, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, pelo delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a sentença condenatória. Em sede de embargos de declaração, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte rejeitou os aclaratórios para rechaçar o pedido do Ministério Público para que fosse dado início à execução provisória da pena imposta ao ora recorrido. Eis os fundamentos apresentado no v. acórdão de origem (fl. 319): "08. Resta circunscrito o intento em aduzir suposta lacuna, ao não enfrentar a quaestio da execução provisória da pena à luz da repercussão geral do STF ( ARE 964.246 RG/SP). 09. Perquirindo o decisum vergastado, fica evidente o devido enfrentamento do tema, inexistindo qualquer vazio nesse sentido (fl. 255):"... 20. Em tendo a sentença assegurado ao condenado o direito de recorrer em liberdade, sem objeção recursal, resta-lhe garantido o direito de solto permanecer enquanto não sobrevier o trânsito em julgado da presente ação penal (STF no HC 140.217/DF e do STJ no HC 381830/SP). 21. De mais a mais, trata-se de acusado a quem foi imposto regime aberto para cumprimento de pena ...". 10. Daí, diante da preclusão do veredicto nessa parte, não poderia, no meu sentir, esta Corte e tampouco os Tribunais Superiores reverem tal disposição, mormente por resultar uma autêntica reformatio in pejus (STF, Min. Marco Aurélio, HC 140.960, julg. 27/06/2017)."Sobre a matéria a orientação que vinha sendo aplicada nesta Corte até recentemente, com base no entendimento então sufragado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.078/MG, era de que a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória configurava ofensa ao princípio da não culpabilidade, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. No entanto, o próprio Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu entendimento e, por maioria de votos, indeferiu o pedido formulado no HC 126.292/SP, de relatoria do em. Min. Teori Zavascki, decidindo pela possibilidade do início do cumprimento da pena após o julgamento da apelação, porque não constatado prejuízo ao princípio da não culpabilidade. Vejamos a ementa do aresto: "CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado."Tal tese foi novamente asseverada por ocasião do indeferimento das medidas cautelares nas ADCs n. 43 e 44/STF, e já vinha sendo amplamente aplicado por esta Corte Superior de Justiça, consoante se infere dos seguintes precedentes, neste mesmo sentido:"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Em recente julgado ( HC 126.292/SP), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o esgotamento das instâncias ordinárias permite o início do cumprimento da pena, imposta ou confirmada pelo Tribunal de segundo grau, antes do trânsito em julgado da condenação, sem se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2. Embargos de declaração acolhidos para determinar a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de origem/Juízo das execuções a fim de que adote as providências cabíveis no que se refere ao início da execução provisória da pena imposta ao embargado" (EDcl no HC 348.612/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16/6/2016, grifei). "RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIA AOS JURADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA COM PRÉVIA ANTECEDÊNCIA DE TRÊS DIAS ÚTEIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMAGEM NÃO RELACIONADA AOS FATOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SILÊNCIO DO RÉU. AFIRMAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO NA REDAÇÃO DE QUESITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 7. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, no julgamento do HC n. 126.292/SP, entendeu pela possibilidade de execução provisória da pena após a prolação do acórdão condenatório. 8. Diante do esgotamento das vias ordinárias, seria possível até já se determinar a execução provisória da pena, motivo pelo qual não se constata ilegalidade na manutenção da prisão do recorrente. 9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido" ( REsp 1.492.529/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/6/2016, grifei). Tal entendimento, ainda, foi confirmado por ocasião do julgamento do ARE n. 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual o Plenário reafirmou a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal" ( ARE n. 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). Deve-se ressaltar ademais, acerca do tema, que nos recursos especial e extraordinário, o que é fato, ou seja, a apreciação a respeito do arcabouço probatório produzido no processo, e que, geralmente, conduz à conclusão a respeito da materialidade e autoria do crime, são temas não devolvidos à apreciação, seja do Supremo Tribunal Federal, quando julga o recurso extraordinário, seja do Superior Tribunal de Justiça, quando julga o recurso especial. De maneira que, sem nenhum arranhão ao princípio da não-culpabilidade ou da presunção de inocência, a partir da decisão condenatória do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, penso, pode-se partir para a execução da pena. Isto para não dizer que a presunção de inocência se vê mitigada a partir da primeira decisão condenatória, ainda que do juiz de primeiro grau. Com efeito, se a sentença condenatória de primeira instância não abalasse a presunção de inocência, ou seja, se diante do ato jurídico sentença condenatória e o artigo , LVII da Constituição Federal, o que se assentasse fosse a inocência, e não a culpabilidade afirmada pelo juiz, a ausência de recurso a essa mesma sentença não poderia ensejar a execução da pena. Prolatada que seja, entretanto, a sentença condenatória, se nada for feito pelo condenado, isto é, mantido o estado de inércia, o que se tem é a produção do efeito dessa mesma sentença, que afirmava a culpabilidade e determinava a execução da pena. Ademais, sob a égide da Constituição Federal de 1988, por dezenove anos a admissibilidade da execução provisória não apresentava os problemas ulteriormente assinalados no Habeas Corpus 84.078, da relatoria do em. Min. Eros Grau, e que rompeu com a linha de precedentes até então desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A retomada do alvitre anterior, no sentido da admissão da execução provisória, a partir do Habeas Corpus 126.292, também da eg. Suprema Corte, não afasta, evidentemente, que, calcado num juízo de probabilidade, possa o Tribunal Superior, para o qual endereçado o recurso especial ou extraordinário, conceder-lhe, em situações particulares, medida acauteladora tendente à obstrução dos efeitos da decisão de condenação. Assim, a excepcionalidade da situação é que ditará a possibilidade de suspensão dos efeitos do julgado, sendo, contudo, a sua produção, à guisa de execução provisória, a regra decorrente do julgamento condenatório proferido pelo segundo grau de jurisdição, como sucede na espécie. Desse modo, os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, não necessitando de fundamentação a determinação do cumprimento provisório da pena fixada. Assim, considerando que o acórdão combatido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, incide a Súmula 568/STJ, que assim dispõe: "[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca do tema". Dessa forma, deve reformado o v. acórdão a quo, para determinar a expedição da guia de execução provisória e do mandado de prisão, em desfavor do recorrido. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 21 de setembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631026665/recurso-especial-resp-1756401-rn-2018-0188612-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 126292 MG 2009/0009290-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 964246 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 140960