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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0251158-29.2018.3.00.0000 SP 2018/0251158-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/09/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_471082_04bfa.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 471.082 - SP (2018/0251158-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRISCILA DOMICIANO DA SILVA - SP222366 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MATEUS HENRIQUE ROMANOEL DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de MATEUS HENRIQUE ROMANOEL DA SILVA, contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente foi absolvido por sentença, da imputação da prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). No julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público, o eg. Tribunal de origem condenou MATEUS HENRIQUE, nos termos da denúncia, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 3 (treze) dias-multa, consoante v. acórdão de fls. 19-33, sem ementa. Daí o presente habeas corpus, no qual a Defensoria Pública estadual assevera que a condenação do paciente se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito policial, violando o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Sustenta que o exame da alegação não exige análise de provas, mas apenas revaloração dos elementos utilizados pelo eg. Tribunal de origem para condenar o paciente, os quais, insiste, não possuem respaldo algum na prova judicilizada. Conclui que "a condenação do paciente representou violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, porquanto lastreada apenas em elementos informativos, razão pela qual a Defensoria Pública requer seja reconhecida a nulidade do acórdão condenatório, com a consequente absolvição do paciente, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." Requer o deferimento de liminar para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do habeas corpus. Alternativamente, ainda em sede de liminar, pugna pela declaração de nulidade do v. acórdão vergastado, absolvendo-se o paciente. No mérito, pede que seja confirmada a liminar. É o relatório. Decido. Não se vislumbra a possibilidade de concessão de provimento liminar, uma vez que, ao contrário do que afirma a Defesa, a condenação do paciente se deu com base nas declarações prestadas pelos policiais, na fase judicial, nos termos da transcrição constante da própria inicial do habeas corpus, verbis: "Também não há dúvida acerca da participação de Mateus na empreitada. É que além de Gabriel ter confessado os fatos logo após o roubo e ter dito que o amigo participou do crime, ele próprio admitiu na delegacia a prática do roubo, com riqueza de detalhes, e não há prova alguma da alegada agressão policial. No mais, a vítima Miracir disse em juízo que ele é parecido com um dos agentes, os policiais militares confirmaram em contraditório a delação de Gabriel e a testemunha Douglas efetuou reconhecimento pessoal na delegacia. Como é sabido, a confirmação dos elementos indiciários pelos policiais responsáveis pela prisão ou inquérito, na fase judicial, configura prova idônea e suficiente para embasar a condenação. Nesse sentido:"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO FUNDADA IGUALMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU SOPESADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. SÚMULA 545/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 3. Se o Tribunal de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, estar comprovada a autoria e a materialidade delitiva, tendo condenado o paciente, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. A teor do art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial. Precedentes. 5. Malgrado as vítimas não tenham sido localizadas para, em juízo, confirmar os relatos apresentados perante a autoridade policial, verifica-se que tais declarações foram confirmadas judicialmente pelos policiais que foram responsáveis pela prisão em flagrante do paciente, depois do rastreamento do aparelho subtraído, sendo que o decreto condenatório também considerou a confissão extrajudicial do réu, o Auto de Exibição e Apreensão do bem e os detalhados depoimentos das vítimas na fase administrativa. [...] 10. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, com o fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 4 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, e estabelecer o regime prisional aberto para o desconto reprimenda."(HC 426.593/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 03/09/2018, grifei)"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USUÁRIO (ART. 28, LAD). DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL (ART. 44, INC. III, CP). WRTI NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. III - Afastar a condenação ou mesmo desclassificar a conduta, em razão do depoimento dos agentes, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir a conclusão feita pelas instâncias ordinárias, soberano na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. [...] Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar anteriormente concedida (fls. 73-75), fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação."(HC 449.657/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 14/08/2018, grifei) Além disso, verifica-se que o pedido liminar tem caráter eminentemente satisfativo, devendo ser analisado na seara adequada, após a devida instrução do feito. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito de liminar. 2. Não se verifica excepcionalidade quando a tutela de urgência não é concedida em razão da satisfatividade da medida e da ausência, de plano, de demonstração da ilegalidade manifesta, pairando sobre a agravante a acusação de integrar organização criminosa interestadual, voltada à narcotraficância. 3. Recurso não conhecido."(AgRg no HC 348.622/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 28/03/2016)"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO SATISFATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. Ademais, o afastamento da reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias constitui pretensão claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, do qual não se conhece." (RCD no HC 407.179/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 09/10/2017) Forte nessas razões, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora. Após, vista ao Ministério Público Federal. P. I. Brasília (DF), 25 de setembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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