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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/09/2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_470531_7d1d7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 470.531 - SP (2018/0247156-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MAYCON MICHEL ALVES

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

MAYCON MICHEL ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo.

Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais reconheceu a falta

disciplinar de natureza grave ocorrida em 19/12/2017 (e-STJ fls. 53/54).

Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o TJSP, que deu

parcial provimento ao recurso em decisum assim ementado (e-STJ fl. 97):

Procedimento Administrativo - Oitiva do reeducando na presença de advogado - Nova oitiva em Juízo para aplicações das sanções decorrentes da infração disciplinar - Desnecessidade - Sindicância que observou os preceitos do contraditório e da ampla defesa -Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça.

Sindicância Administrativa - Alegação de nulidade por ausência de juntada dos termos de interrogatórios dos demais sindicados Descabimento - Defesa que poderia ter postulado a juntada em primeiro grau de jurisdição - Não demonstração do prejuízo experimentado - Incidência do disposto no art. 563 do Cód. de Processo Penal.

Agravo em Execução Penal - Suposta prática de falta disciplinar consistente em incitação à subversão da ordem e disciplina -Conduta individualizada - Palavras dos agentes de segurança que se mostraram firmes e congruentes - Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade do fato - Comportamento que encontra perfeita subsunção ao disposto pelo art. 5o, I da Lei n. 7.210/84.

Preliminares rejeitadas, agravo desprovido.

No presente writ, narra a Defensoria Pública que "O agravante cumpria a

sanção no Centro de Detenção Provisória de Icém/SP, onde, no dia 19 de dezembro de

Superior Tribunal de Justiça

2017, teria juntamente com outros sentenciados, praticado suposta falta disciplinar de natureza grave, consistente em atos de liderança negativa" (e-STJ fl. 3).

Alega sanção coletiva, uma vez que a sindicância foi injustificadamente instaurada contra todos os supostos envolvidos no ato, sem que houvesse a individualização da conduta de cada um.

Defende atipicidade da conduta, pois do ''conjunto fático-probatório depreende-se que não há nenhuma prova de que o sindicado tenha subvertido a ordem/disciplina prisional ou mesma tenham intentado subverte-las (sic), conforme exige o art. 50, I, da Lei nº 7210/84. Logo, não havendo lesão ou ameaça a ofensa a direitos, não há que se falar em fato típico'' (e-STJ fl. 11)

Diante disso, requer, liminarmente, o afastamento da ''falta grave aplicada e suas consequências decorrentes da homologação". No mérito, pugna pela concessão da ordem para "reformando a decisão de primeiro grau para que se absolva o agravante por atipicidade ou ausência de provas, ou, determinar a desclassificação das faltas disciplinares de natureza grave para outras de natureza média."

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial para os casos de manifesta ilegalidade que se revele de pronto na impetração.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado que justifique o deferimento da medida de urgência.

Isso porque, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, a medida antecipatória postulada confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Devidamente instruído o feito, dispenso as informações de praxe. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631037795/habeas-corpus-hc-470531-sp-2018-0247156-5/decisao-monocratica-631037813