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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 781365 RN 2005/0151329-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 781365 RN 2005/0151329-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 07.11.2005 p. 250

Julgamento

11 de Outubro de 2005

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_781365_RN_11.10.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS PELO MUNICÍPIO EMPREGADOR, EM VIRTUDE DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, quanto à necessidade de citação do município para que integrasse o pólo passivo da demanda, bem assim quanto à matéria referente à incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento do feito. Óbice da Súmula 284/STF.
2. Não foram prequestionadas as matérias constantes dos arts. 406 do Código Civil, 21 do CPC e 22 e 29-C da Lei nº 8.036/90. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. À Caixa Econômica Federal incumbe gerir a movimentação dos depósitos do FGTS, não lhe sendo permitido liberá-los senão nos casos previstos em lei, o que não é a hipótese dos autos.
4. Esta Corte sempre admitiu a movimentação pelo empregado dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS em casos de nulidade do contrato de trabalho por inobservância do art. 37, II, da CF/88, porquanto equipara essa situação à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • SÚMULA 284/STF
  • NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00002
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