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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1623989 MT 2016/0226782-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Processo
REsp 1623989 MT 2016/0226782-2
Publicação
DJ 27/09/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.989 - MT (2016/0226782-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : L DE J ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROTETIVA. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE MENOR. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA REQUERIDO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O CONVÍVIO FAMILIAR DA MENOR TEM APRESENTADO RESULTADOS SIGNIFICANTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A MENOR TEM FEITO USO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE NÃO JUSTIFICA A RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL APENAS PARA AVERIGUAR O USO DE DROGAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por L DE J em face de acórdão do TJMT, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - INSTITUCIONALIZAÇÃO DE MENOR - EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO AUTOR - LIDE INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO- SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente prevêem de maneira expressa que é dever de todos promover, com a mais absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais assegurados a crianças e adolescentes. 2. Destaca-se, a lei é unânime quanto à obrigatoriedade de garantir ao menor seu direito a proteção à vida e à saúde, dc modo a promover o seu desenvolvimento sadio. 3. Neste contexto, e dadas as peculiaridades do caso concreto, não se pode obstar a necessidade da realização da perícia requerida pelo ora Apelante, a fim de se garantir a efetiva proteção integral da adolescente, de modo que o julgamento antecipado da lide constitui nítido cerceamento de defesa. (fl. 416) No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 4º, 19, § 1º, 2º e 3º, e 136, parágrafo único, da Lei 8.069/90, porquanto (I) deve ser assegurado à criança e ao adolescente o convívio familiar; (II) o Conselho Tutelar decretou a internação da menor, que deveria ser feita em situações excepcionais, mesmo não estando preenchidos os requisitos do art. 136, parágrafo único, do ECA; (III) foi cumprida a determinação de institucionalização da adolescente, no dia 22/10/2014, sendo que, a partir desta data, a menor rotineiramente frequenta a casa de passagem e, hoje, já tem quase dois anos que ela se encontra nesta rotina, em confronto com o que preconiza o § 2º do art. 19 do ECA; (III) foram feitas avaliações nas quais se constatou uma melhora progressiva da menor; (IV) o ECA traz a preferência na reintegração da criança à sua família em relação a qualquer outra providência, havendo prova segura de que a menor está apta a voltar a residir com a sua genitora, tornando desnecessário o pedido de exame toxicológico formulado pelo Parquet. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 445/449. No parecer de fls. 461/465, o MPF opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Entendo que a hipótese é de restabelecimento da sentença de primeiro grau. Frize-se que, tanto o Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em sede de contrarrazões ao recurso especial, quanto o Ministério Público Federal, em seu parecer, concordam com a necessidade de provimento do recurso especial. No presente caso, em que pese o pedido de exame pericial atender ao princípio da proteção integral, no presente caso, as circunstâncias do caso concreto levam à conclusão contrária a que chegou o acórdão recorrido. Isso porque, das informações trazidas nas próprias contrarrazões, a adolescente apresentou, no transcorrer da ação, significativa melhora em seu comportamento, tem permanecido em casa nos horários que não está na escola e está em plena convivência com a genitora, não havendo notícias de que ela está exposta à situação de risco, tampouco indícios de uma possível recaída no uso de drogas. Portanto, deve-se concluir que o princípio da proteção integral da criança e do adolescente deve ser analisado em conjunto com o princípio do melhor interesse do menor. No caso, na atual conjuntura apresentada, por força do princípio do melhor interesse da menor, a reintegração familiar deve prevalecer. A retomara da instrução processual, apenas para que se realize o exame toxicológico, não parece ser a medida mais adequada já que, a toda vista, o convívio da menor com a genitora tem surtido ótimos resultados. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 372/377. Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, § 4º, do NCPC). Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2018. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator