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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751943 RJ 2018/0163961-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1751943 RJ 2018/0163961-0
Publicação
DJ 27/09/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.943 - RJ (2018/0163961-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 DANIELLE DE CASTILHO MELLO SANTOS E OUTRO (S) - RJ153705 RECORRIDO : ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA ADVOGADO : ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ154534 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NCPC. SENTENÇA (INDEX 153) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO (INDEX 190) QUE, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DEIXA-SE DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA MANTER O V. ACÓRDÃO. A matéria de que trata o presente foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.339.313/RJ, submetido ao processamento de Recurso Repetitivo. Destaque-se, todavia, que o caso julgado no âmbito do repetitivo envolveu concessionária que não faz diferenciação de tarifa. Destarte, ainda que se permita a cobrança do esgotamento sanitário, não deve ser pelo valor integral, porquanto devido somente por aqueles que dispõem do tratamento de esgoto completo, não sendo o caso dos usuários que se utilizam apenas do transporte dos dejetos. Ressalte-se que, nas razões do voto vencido do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, o acórdão nada dispôs sobre a pertinência de cobrança integral da tarifa, discorrendo sobre a proporcionalidade do pagamento pelo serviço prestado de modo incompleto pela concessionária, por não incorrer em afronta ao artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Destarte, s.m.j., deve ser cobrada tarifa proporcional, equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa integral, tal qual mencionado no julgamento da apelação, a fim de se manter o equilíbrio da relação de consumo, impondo-se a devolução simples dos valores cobrados ao Consumidor, obedecida a prescrição decenal. Deste modo, verifica-se que o decisum não seguiu linha de julgamento distinta das teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não cabendo, portanto, no caso em exame, juízo de retratação" (fl. 318e). A recorrente sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa aos arts.: (a) 470, caput, e I, do Código Civil, ao argumento de que "o v. acórdão recorrido, data vênia, carece de fundamentação hábil a responsabilizar a recorrente, sendo, portanto, nulo de pleno direito, razão pela qual espera a reforma do v. aresto recorrido por violação expressa ao art. 470 caput c/c I do CC e do termo de reconhecimento reciproco de obrigações, e franca divergência com o entendimento de órgãos internos do Tribunal" (fl. 236e); (b) 6º da Lei 8.987/95, porquanto "a recorrente tem o direito de não prestar serviço se não possui contrato para a prestação do mesmo, se não aufere o bônus, sob pena de nulidade e caracterização do cerceamento de defesa, mormente quando não apreciado qualquer dos pontos suscitados no acórdão vergastado" (fl. 874e). Alega, ainda, que "não há que se aplicar multa eis que independente do valor que vier a ser fixado, o Recorrente não poderá cumprir a obrigação imposta. A multa não cumprirá com seu efeito primário que é de dotar a ordem judicial de efetividade, não se podendo admitir a sua transformação em enriquecimento ilícito por parte do recorrido" (fl. 238e). Afirma que, "de acordo com a Lei Federal nº. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, o termo esgotamento sanitário encontra-se assim definido no artigo , i, alínea ´b`: (...)", e que "no mesmo diploma legal, existe a previsão contida no Artigo 29 que permite a fixação de tarifa para a água e para o esgoto individualmente. Logo, uma vez existente a prestação do serviço, é devida a respectiva tarifa" (fl. 245e). No seu entendimento, é "inteiramente legítima a cobrança pelos serviços de tratamento de esgotamento sanitário no local, valendo ressaltar, ainda que à exaustão e ao contrário do alegado, ser o serviço efetivamente prestado" (fl. 245e). Sustenta que "não pode a recorrente proceder ao desmembramento das contas, haja vista que tanto o serviço de esgotamento sanitário como o fornecimento de água encontram-se à disposição do recorrido" (fl. 249e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 336/338e). A pretensão merece ser acolhida, em parte. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca das teses contidas nos arts. 470, caput, I, do Código Civil, e 6º da Lei 8.987/95. Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios cabíveis, para que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre o teor da referida tese. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Por outro lado, melhor sorte assiste à recorrente. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que "a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades". Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ, REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/10/2013). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 153/155e. I. Brasília (DF), 19 de setembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora