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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1349002 TO 2018/0212806-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
AREsp 1349002 TO 2018/0212806-2
Publicação
DJ 27/09/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.002 - TO (2018/0212806-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : AURILEIDE REIS DA COSTA ADVOGADO : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA E OUTRO (S) - TO004052 AGRAVADO : MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS ADVOGADO : MARCOS ANTONIO DE SOUSA E OUTRO (S) - TO000834 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO TEM FORÇA NORMATIVA PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. DIREITO LOCAL. S.280/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por AURILEIDE REIS DA COSTA, com fundamento na alínea c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO EM 11,98% DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. 1. Os servidores do Poder Executivo fazem jus à recomposição salarial decorrente da conversão em URV, devendo ser levada em consideração a data do efetivo pagamento (Precedentes do STJ). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ (Precedentes do STJ e STF). REALINHAMENTO PROVOCADO POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. FATOR QUE NÃO INDUZ Ã RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS PELA URV. 3. Não é possível a compensação entre o pagamento da recomposição decorrente da conversão de URV com posteriores reajustes salariais, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa, exceto se houver previsão expressa na lei. Inadmissível a recomposição presumida de vencimentos (Precedente STF e STJ). INEXISTÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. 5. No caso dos autos, entretanto, a fórmula utilizada pelo município para compor a remuneração dos servidores à época demonstra a inexistência de perdas salariais decorrentes da conversão monetária. 2. Nas razões do seu Apelo Especial inadmitido, sustenta a parte recorrente violação do art. 1.013, § 3o. do Código Fux. Além disso, aponta a existência de divergência jurisprudencial, argumentando não ser possível a lei de reajuste salarial recompor a perda remuneratória decorrente da conversão da moeda em URV. 3. É o relatório. 4. Do que consta nos autos, verifica-se que o Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, pois não foi indicado dispositivo federal com força normativa suficiente para se alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 5. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. LEI N. 12.191/10. EFEITOS REMUNERATÓRIOS. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO TEM FORÇA NORMATIVA PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso, não é possível se emitir juízo de valor sobre a suscitada existência de enriquecimento ilícito - art. 884 do Código Civil - sem que se realize uma análise do próprio instituto da anistia previsto na Lei n. 12.191/10, pois o aresto recorrido consignou que a anistia geral tem o condão de esquecer e relevar os fatos, restabelecendo o status quo ante. 3. A ausência de impugnação aos normativos previstos na Lei n. 12.191/10 autoriza a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.488.399/RN, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 12.5.2016). ² ² ² PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. CASSAÇÃO DOS EFEITOS. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO TEM FORÇA NORMATIVA PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A recorrente não combateu os fundamentos de que a cassação dos efeitos do ato de anistia deveria ser precedida do devido processo legal, com a observância do contraditório, da ampla defesa, assim como pela constatação de não ter ocorrido a decadência administrativa na espécie. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.340.355/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.3.2015). ² ² ² ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO EM RIOS E RIACHOS. ARTIGO 19 DA LEI N. 9.605/1998 NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 282 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL CUJA ANÁLISE DEPENDE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 280 DO STF. O ARTIGO 14 DA LEI N. 6.938/1981 QUE NÃO POSSUI FORÇA NORMATIVA PARA INDUZIR A REFORMA DO QUE FORA DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. 1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, diante de "auto de infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo vazamento de óleo vegetal nas águas de rios e riachos provocando danos ao ecossistema", reconheceu a "inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa", a qual fora "aplicada com base no art. 72, inciso 'II', da Lei Federal n.º 9.605/1998, atendidas as condicionantes do art. , gravidade do fato e suas conseqüências para a saúde e para o meio ambiente (inciso I) e situação econômica do infrator (inciso III)". 2. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. 3. O artigo 14 da Lei n. 6.938/1981 estabelece que, "sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]". Esse dispositivo não serve para a pretensão a ele vinculada, porquanto não ilide a competência da municipalidade para a aplicação da multa, mas, ao contrário da alegação recursal, a reforça. Vale anotar, portanto, que o referido dispositivo não tem força normativa suficiente para induzir a reforma da decisão do Tribunal de origem, de tal sorte que a pretensão recursal, nessa parte, encontra óbice no entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 284 do STF. 4. A análise de eventual incompetência de órgão ou entidade municipal para a aplicação de multas ambientais ensejaria a análise de legislação local, o que não é adequado em sede de recurso especial (Súmula n. 280 do STF). 5. Quanto à alegação de violação dos artigos 6º e 19 da Lei n. 9.605/1998 combinado com o art. 41 do Decreto n. 3.179/1999, a tese recursal não foi objeto de debate no Tribunal de origem, restando ausente o seu prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). 6. O recurso especial não é a via adequada ao reexame fático-probatório, de tal sorte que, diante do teor do acórdão recorrido, não há como se revisar a gradação da penalidade, em observância à gravidade do fato, aos antecedentes do infrator e à sua situação econômica (Súmula n. 7 do STJ). 7. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.409.629/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.4.2012). 6. Ademais, a leitura do acórdão combatido revela que a controvérsia restou dirimida com fundamento na Lei 547/1993 do Município de Colinas do Tocantins, circunstância que atrai a incidência do enunciado 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Servidora. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 17 de setembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR