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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1295526 SP 2018/0117246-8

Publicação

DJ 26/09/2018

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1295526_13fe8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.526 - SP (2018/0117246-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A

ADVOGADOS : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS E OUTRO(S) -SP146105 ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299

AGRAVADO : SAULO FILEMON SILVA BATISTA

ADVOGADO : LEONEL TEIXEIRA CHAGAS E OUTRO(S) - SP292799

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA OMISSÃO SUSCITADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NÃO COMPROVADA. REEXAME. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA TENDA

S/A contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III,

alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 221):

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Incidência do art. 252 do RITJSP. Atraso para a entrega do bem. Não comprovação de que a construtora cumpriu o dever de conceder as três opções dispostas no contrato para o pagamento de parcela única. Ausência de mora do apelado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em acórdão assim ementado

(e-STJ, fl. 236):

Embargos de declaração. Prequestionamento. Questão jurídica tratada de forma cristalina no decisum. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam violação ao art. 489, §1º, do CPC, pois "encontra-se desprovido de qualquer fundamentação, não havendo que se falar em fundamentação sucinta." (e-STJ, fl. 242).

Alega, ainda, ofensa ao art. 1.022 do Novo CPC sob argumento de que "foram opostos embargos declaratórios, exatamente com a finalidade de prequestionamento da matéria, tendo sido, porém, mantido o v. acórdão anteriormente proferido de maneira genérica" (e-STJ, fl. 242).

Aduz ofensa aos arts. 112, 113, 394 e 476 do Código Civil, afirmando que o acórdão recorrido desconsiderou "o inadimplemento do Recorrido, o que impediu a entrega das chaves" bem como "não pode o Recorrido exigir da Recorrente o cumprimento do contrato, sem ter dado cumprimento à parte que lhe competia no ajuste" (e-STJ, fl. 244).

Requer, assim que o presente Recurso Especial seja conhecido e, ao final, provido.

Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fl. 250)

É o relatório.

Passo a decidir.

Primeiramente, registra-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Quanto à alegada violação ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, vislumbra-se a não ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que conclui, de maneira integral e com fundamentação suficiente e clara, que "Ora, exatamente em razão da boa-fé e dos usos do lugar da celebração do contrato e do fato de que deve ser prestigiada a intenção das partes quando da análise das declarações de vontade, tem-se que o consumidor apega-se à possibilidade de financiar a parcela única final, o que foi disposto em contrato, mas não disponibilizado pela construtora. (e-STJ, fl. 236).

Superior Tribunal de Justiça

O juízo não está obrigado, ainda, a se manifestar a respeito de todas as alegações e

dispositivos legais suscitados pelas partes.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexiste ofensa ao art. 1022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/73) quando o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater, uma a uma, as razões suscitadas pelas partes. 2. (...).

3. No caso dos autos, a convicção a que chegou o acórdão recorrido quanto ao interesse de agir da parte autora decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1624810/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017) - g.n.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. Indicação

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do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação ajuizada em 18/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/04/2017. Julgamento: CPC/2015.

2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a invalidade do julgamento proferido pelo TJ/MG, por ausência de fundamentação, a caracterizar violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015; e ii) a distribuição dos ônus da prova na hipótese, contra a qual se insurge o recorrente.

3. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1665837/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017).

É de se observar que, no que concerne a alegada violação ao art. 1.022 do Código de

Processo Civil, as razões apresentadas não demonstram como os dispositivos legais teriam

sido efetivamente violados. Observe-se que a interposição de recurso especial deve

demonstrar como, no caso concreto, ocorreu a violação à legislação federal. Assim,

invariavelmente o recurso deverá indicar com precisão o dispositivo legal que entende ter sido

inobservado e apresentar elementos particulares aos caso concreto que demonstram como, de

fato, isto teria ocorrido. Em outras palavras, a estrutura a ser adotada nas razões recursais é

sempre a mesma, há uma premissa maior, um comando legal, e uma premissa menor, uma

conduta que permite concluir pela inobservância deste.

Destarte, cabe a quem recorre, invariavelmente, apresentar estes dois elementos, de

modo que a ausência tanto de premissa maior quanto de premissa menor tornarão deficiente a

fundamentação recursal, pois impossibilita a verificação de como a legislação federal foi

violada.

No caso dos autos, a parte recorrente não apresenta as premissas menores que

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permitiriam compreender como os dispositivos indicados teriam sido violados na espécie.

Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte quanto à desnecessidade de que o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas partes. Em outras palavras, cabe ao magistrado resolver a lide que lhe é posta, não estando submetido aos argumentos indicados pelo réu ou pelo autor, valendo o brocardo “da mihi factum dabo tibi ius”.

Destarte, a violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil não se caracteriza com o fato do Tribunal não ter se manifestado sobre este ou aquele ponto, não tenha indicado expressamente o dispositivo legal em que esteja fundamentado (importante lembrar que não se exige o prequestionamento expresso da matéria recursal para a admissão do recurso especial, sendo imprescindível apenas que os temas pertinentes aos artigos legais tenham sido apreciados, o chamado prequestionamento implícito), mas sim quando demonstrada a existência de omissão relevante à solução do caso.

Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE ARRESTO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 2. ARTS. 11 E 489 DO NCPC E 171, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A suscitada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284 do STF.

2. (...)

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1259045/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

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RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS DO CPC/2015 E DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI N. 8.666/1993. SÚMULA 5/STJ. ÔNUS DA DIALETICIDADE DESCUMPRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A apontada violação ao art. 535 do COC/1973 (atual 1022 do CPC/2015) não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF.

2. (...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1218320/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, § 3º, 475-L, II, 580, 586, 632 E 644 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. SÚMULA Nº 410 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA SUSCITADA NO APELO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MÉRITO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXORBITÂNCIA DAS ASTREINTES. OCORRÊNCIA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Não procede a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

2. (...)

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9. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1428172/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)

Assim, a demonstração de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil depende não apenas da indicação de pontos sobre os quais o julgador tenha deixado de se pronunciar, mas também da demonstração da relevância destas questões à solução do caso concreto, comprovando-se que a sua análise teria a aptidão de alterar o quanto decidido.

No que concerne a alegação de inadimplência do comprador, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas aos autos, entendeu que (e-STJ, fls. 223/224):

Ora, o contrato firmado entre os litigantes apontava que haveria o pagamento de parcela única de R$ 50.000,00, com vencimento na data da entrega da unidade, podendo o comprador optar entre realizar um financiamento bancário; firmar um financiamento com a própria construtora; ou pagar com recursos próprios.

Visto que a empresa era responsável por conceder as três opções dispostas em contrato ao consumidor, deveria ter provado que, marcada a data para a entrega, não houve o pagamento, mesmo tendo sido cumpridas todas as obrigações da apelante.

Posto isso, não se podendo falar em mora do recorrido, faz-se imperiosa a manutenção do decisum.

Para se elidir as conclusões do aresto impugnado, e concluir que "Diversamente do quanto asseverado no venerando acórdão, incontestável o INADIMPLENTO dos RECORRIDOS , posto que desde ao tempo de Defesa a Recorrente comprovou este fato, que demonstra que o Recorrido não quitou a parcela referente ao financiamento bancário" (e-STJ, fl. 243), como argumentado nas razões do recurso espcial, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Documento: 87687428 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/09/2018 Página 7 de 9

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CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes.

Precedentes.

3. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade da recorrente pelo inadimplemento contratual, em razão da alegada demora na vistoria pela Companhia Energética de Brasília e a escassez de mão de obra.

4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 867.921/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 20/10/2016; grifei)

Destarte, inviável a pretensão da recorrente.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às

normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial e , com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência para 13% do valor da condenação, observado o benefício da gratuidade de justiça concedido na origem.

Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de setembro de 2018.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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