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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 160551 GO 2018/0221756-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
CC 160551 GO 2018/0221756-8
Publicação
DJ 26/09/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.551 - GO (2018/0221756-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA - GO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO INTERES. : OTAMAR VIANA DE FONTES INTERES. : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pelo r. Juízo da Vara do Trabalho de Goianásia/GO e o Juízo da 4º Vara Cível de Goiânia/GO, onde tramita a recuperação judicial n.º 5039136.07.2018.8.09.0051, ajuizada por Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda. Em resumo, o r. juízo suscitado julgou improcedente pedido de habilitação de crédito formulado por Otamar Viana de Fontes no bojo da recuperação judicial da ora interessada, Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda porquanto "(...) os valores apresentados foram atualizados em data posterior a propositura da Ação de Recuperação Judicial, violando o art. , da II da LRF." De sua vez, o r. juízo suscitante aponta, em síntese, que "(...) considerando que o crédito objeto da reclamação de trabalhista deriva de prestação de serviço anterior à data do pedido de recuperação judicial, autos nos quais deve ser habilitado para pagamento na forma doa Lei 11.101/2005, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo STJ, nos termos do art. 105, I, alínea d da CF/88." É o relatório. Decide-se. O presente conflito de competência não merece conhecimento. 1. Nos termos do art. 66 do NCPC, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. O caso dos autos, todavia, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo legal, pois o r. juízo suscitado limitou-se a julgar improcedente pedido de habilitação de crédito formulado por Otamar Viana de Fontes, decisão sujeita aos recursos cabíveis e pertinentes, sendo inadequado seu uso para se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Nesse sentido, diversos são os precedentes desta eg. Corte Superior, os quais cito: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. USO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÕES SUCESSIVAS DE AGRAVO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não existem dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente competentes, ou incompetentes, para apreciar determinada questão, e sequer há risco, neste momento, de ordens judiciais conflitantes, ainda inexistindo discussão acerca da reunião de processos. 2. A suscitante, em verdade, pretende rechaçar decisão do Juízo cível que indeferiu seu pedido de extinção do processo falimentar. Sustenta, para tanto, que o requerimento de quebra está fundado em documento sem força de título executivo, inidôneo, por isso, para justificar o processamento da falência. 3. Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). 4. Apresentadas duas petições sucessivas de agravo contra a mesma decisão, a segunda fica prejudicada, não podendo sequer ser conhecida, por força da preclusão consumativa. 5. Agravo interno de fls. 369/387 (e-STJ) a que se nega provimento. Agravo de fls. 388/410 (e-STJ) não conhecido. AgInt no CC 150449/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 23/03/2018. (grifos nossos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPETITIVO. RESP N. 1.091.393/SC. SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO STJ. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O conflito positivo de competência não é via adequada para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua instauração. 4. Agravo regimental desprovido. AgRg no CC 131.891/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014. (grifos nossos) Na mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO PELOS MEIOS RECURSAIS ORDINÁRIOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Não há falar em nulidade do procedimento pelo simples fato de o conflito ora suscitado sequer ter sido conhecido. 2. A decisão ora agravada não analisou o mérito do pedido, isto é, não disse se há ou não conflito. O que se verificou é que o conflito não reúne condições de conhecimento. Essa é a mesma linha já adotada por esta relatoria nos CC nºs 126.653/SP (DJe 4/3/2013), 126.947/SP (DJe 11/3/2013), 126.948/SP (DJe 11/3/2013), 127.090/SP (DJe 26/3/2013) e 126.834/SP (DJe 28/11/2013), que versavam exatamente sobre a mesma questão aqui analisada. 3. O conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores. 4. Agravo regimental não provido. AgRg no CC 126947/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/04/2014. (grifos nossos) No mesmo sentido, confira-se: AgRg no CC nº 111.016/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe 15/2/2011; AgRg no CC nº 113.861/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 11/10/2011; AgInt nos EDcl no CC 156222 / PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de 11/05/2018; AgInt no CC 152259 / RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje de 27/02/2018; AgInt nos EDcl no CC 155003 / RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 28/02/2018; AgInt nos EDcl no CC 150962 / SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Dje de 30/10/2017; AgInt no CC 144195 / SP, desta Relatoria, DJe de 15/03/2017; AgRg no CC 140410 / DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 01/10/2015; CC 108392 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 01/07/2013; AgRg no CC 106896 / MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Dje de 02/08/2010. 2. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ não conheço do presente conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator