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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 36532 SP 2018/0245282-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/09/2018

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_36532_c7ade.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 36.532 - SP (2018/0245282-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : HESA 89 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES E OUTRO (S) - SP163617 GABRIELA KIAPINE SILVA - SP374613 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : SERGIO FIORINI INTERES. : MARIA CRISTINA MANSANO FIORINI ADVOGADO : NELSON LACERDA DA SILVA - SP266740A DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por HESA 89 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, com fundamento no art. 988, IV, § 4º, do CPC/15, contra decisão proferida pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP. Afirma, em resumo, que os interessados ajuizaram em seu desfavor ação de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de devolução de parcela atinente a cobrança da comissão de corretagem. O juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial. Interposto recurso de apelação, o eg. Tribunal de origem conferiu-lhe parcial provimento a fim de "(...) declarar a abusividade da cláusula que estabelece o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato, em caso de cessão de direitos." Daí a interposição de recurso especial, cujo processamento restou indeferido ante a redação do art. 1.030, I, do NCPC, em razão do tema repetitivo n.º 938. Interposto agravo interno, este foi improvido ante à compreensão de que "(...) o v. acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao afastar a cobrança de comissão de corretagem, ante a falta de previsão da referida transferência na documentação carreada aos autos." Nesse contexto, afirma a ora reclamante que "(...) os reclamados foram devidamente cientificados sobre cobrança das verbas de comissão de corretagem." Aduz, nesse contexto, que "(...) Partindo do pressuposto básico e incontroverso de que houve destaque do valor da comissão de corretagem, com adimplemento do dever de informação e transparência negocial, verifica-se que este E. Tribunal de Justiça, ao proferir o v. acórdão impugnado, não observou de maneira correta as circunstâncias do caso concreto e o entendimento solidificado deste C. STJ sobre o tema, de forma integral, isto é, em ambos os acórdãos proferidos." Assim, argumenta "(...) em razão da embargante ter sido responsabilizada pelo desembolso das verbas de intermediação, é de rigor a aplicabilidade da TESE FIRMADA por este C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil." Ao final, requer "(...) seja a presente reclamação conhecida e provida para o fim de se aplicar integralmente a TESE FIRMADA por este C. Superior Tribunal de Justiça, nos moldes da decisão proferida nos autos dos EDcl REsp 1.551.951." É o relatório. Decide-se. A reclamação não merece prosperar. 1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Assim, nos termos dos artigos 105, I, f, da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Com esse norte hermenêutico, a presente reclamação constitucional deve ser indeferida liminarmente, porquanto é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o "seu acolhimento, nesses casos, tornaria ineficaz o propósito racionalizador implantado pelo regime dos recursos repetitivos" AgRg na Rcl 29.631/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017). Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO QUE IMPUGNA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, APLICANDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INCISO I, DO CPC/73). NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decisao publicada em 22/02/2016, que negou seguimento à Reclamação. II. Hipótese em que a Reclamação impugna decisão do Tribunal de origem, que, após receber como Agravo Regimental o Agravo interposto contra decisão que negara seguimento ao seu Recurso Especial, com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73, não conheceu do recurso, por intempestivo. III. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que visa preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, conforme dispõem os arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 13 e seguintes da Lei 8.038/90, sendo indevido o seu uso como sucedâneo recursal. IV. É incabível a Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para impugnar decisão do Tribunal de origem, que não conheceu, por intempestivo, do Agravo Regimental interposto contra decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73, pois a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, além do que seu acolhimento, nesses casos, tornaria ineficaz o propósito racionalizador implantado pelo regime dos recursos repetitivos. V. Com efeito, "segundo a jurisprudência desta Corte, não é cabível a utilização da reclamação constitucional contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, ainda que confirmada em subsequente agravo regimental (...)" VI. Agravo Regimental improvido. AgRg na Rcl 29.631/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 105, I, f). DECISÃO RECLAMADA. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL, CONSOANTE O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.040, I, DO CPC; ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos tribunais locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos casos em que o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo contra essa decisão apenas agravo interno. 2. A previsão legal de que caberia agravo em recurso especial contra a decisão de inadmissão de recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte, foi revogada ainda durante a vacatio legis do novo Código de Processo Civil. 3. Conforme o entendimento uníssono desta Corte, é manifestamente inadmissível a reclamação constitucional manejada em face de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial movido contra acórdão de Tribunal local que, promovendo o juízo de adequação previsto no rito dos recursos repetitivos (art. 1.040, I, do CPC; art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973), nega seguimento a recurso especial ao constatar que o aresto recorrido coincide com a orientação consolidada por esta Corte sob o rito singular. 4. Agravo interno não provido. AgInt na Rcl 34672 / DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região). DJe de 27/11/2017. (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. PRETENSÃO DE QUE ESSA DECISÃO SEJA REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, A PRETEXTO DE QUE ESTARIA CONFIGURADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL E O ENTENDIMENTO ADOTADO EM PARADIGMA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. MATÉRIA SOBRE A QUAL A ÚLTIMA PALAVRA CABERÁ AO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU DE QUALQUER OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL PARA O STJ. FALTA DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, somente é cabível agravo interno ou regimental, a ser julgado pela Corte de origem (Questão de Ordem no Ag. n. 1.154.599/SP). É incabível a utilização da reclamação constitucional dirigida ao STJ contra julgado que nega provimento a agravo regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial fundada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC." (ut. AgRg na Rcl 25.215/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 11/9/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg na Rcl 28.483/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/03/2016. E ainda: AgRg na Rcl 27.447/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015; AgRg na Rcl 16.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2014; AgRg na Rcl 14.190/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2013; AgRg na Rcl 4.231/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/08/2012; 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente Reclamação. Publique-se. Intimem-se.Após, arquivem-se. Brasília, 20 de setembro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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