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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 762491 RS 2005/0105065-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 762491 RS 2005/0105065-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07.11.2005 p. 243
Julgamento
18 de Outubro de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_762491_RS_18.10.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.

1. O tema referente à compensação não restou prequestionado pela Corte regional, além da recorrente, no presente apelo, ter deixado de indicar os dispositivos de lei federal que restaram violados. Tais circunstâncias atraem, respectivamente, a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.
2. O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA
    • STJ - AGRG NO RESP 413824 -RS, RESP 479935 -DF, RESP 22333 -SP, RESP 683608 -RS, RESP 730032 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/63127/recurso-especial-resp-762491-rs-2005-0105065-7