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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/09/2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_1013006_2ffb2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.006 - SP (2016/0293620-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : ALHASSAN MUTAKILU

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por ALHASSAN MUTAKILU contra decisão de e-STJ fls. 25/30, que conheceu do agravo para negar provimento ao seu recurso especial.

Em suas razões, sustenta a defesa que foram "invocados fundamentos inidôneos para fixar a pena-base em patamar excessivamente superior ao mínimo legal. Isso se verifica porque é da natureza de toda associação criminosa a divisão de tarefas. Assim, se a sentença entendeu que o acusado fazia parte de uma organização assim, a função por ele exercida constitui circunstância elementar do tipo e a descrição das tarefas que lhe competiam servem para comprovar a tipicidade da conduta, mas, não para justificar, por si só, o aumento da pena-base" (e-STJ fls. 40/41).

Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão agravada, para que a pena-base cominada para o crime do art. 35 da Lei de Drogas seja reduzida ao mínimo legal.

É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao agravante.

É que, melhor compulsando os autos, verifico que, de fato, não houve fundamentação idônea apta a justificar a majoração da pena-base do crime de associação para o tráfico.

Confira-se, no ponto, a fundamentação do Tribunal de origem (e-STJ fls. 43/44):

Quanto à dosimetria da pena, a mesma restou igualmente fundamentada no aludido acórdão, sendo a pretendida reforma descabida. Apesar de a ementa ter considerado, erroneamente, a

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fixação da pena-base do crime previsto no art. 35 da Lei n° 11.334/06 no seu mínimo legal, o v. acórdão é assente no sentido de que a mesma deve ser mantida como fixada pelo juízo "a quo", confira-se:

"DOSIMETRIA DA PENA

1. Alhassan Mutakilu - crime de associação para o tráfico internacional de entorpecentes (art. 35, caput, c.c art. 40, inciso I, da Lei n° 11.343/06):

Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi majorada para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Não obstante tratar-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, verifica-se que Mutakilu agiu com grau elevado de culpabilidade, consistente no seu particular modo de agir, atuando como "químico" responsável pelo acondicionamento e disfarce da cocaína nas toalhas, razão pela qual a pena-base deve ser mantida como fixada na sentença recorrida.

Na segunda fase da dosimetria, não foram consideradas agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase da dosimetria, com razão, a pena foi majorada em 1/6 (um sexto) em decorrência da transnacionalidade do delito, motivo pelo qual resta fixada, definitivamente, em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 932 (novecentos e trinta e dois) dias-multa. "

Contudo, tal fundamentação não se mostra adequada para a

exasperação da pena-base, pois a divisão de tarefas mostra-se ínsita ao ato tipo penal

em questão e, portanto, já levada em consideração no preceito sancionador da norma

penal incriminadora.

A propósito, confira-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VAGA, GENÉRICA E ÍNSITA AO TIPO PENAL. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.

2. Não constitui fundamento idôneo à majoração da pena-base o simples fato de a culpabilidade estar evidenciada, a conduta

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pessoal e social do réu não ser comprovadamente boa, ou, ainda, os motivos e as circunstâncias da conduta delitiva do réu não lhes serem favoráveis.

3. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 243.350/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017)

Diante desse cenário, entendo que o aumento operado na primeira

etapa da dosimetria para o delito de associação para o tráfico não está justificado,

devendo ser afastado para que a pena-base seja fixada no mínimo legal.

Desse modo, mostra-se forçoso o redimensionamento da reprimenda.

Na primeira fase da dosimetria, fixo a pena-base no mínimo legal, em 3

anos de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena-base deve

permanecer a mesma na segunda fase.

Na terceira fase, mantenho os parâmetros fixados na origem

majorando a reprimenda em 1/6, em decorrência da transnacionalidade do delito,

perfazendo 3 anos e 6 meses de reclusão.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 25/30, para conhecer do

agravo e dar parcial provimento ao recurso especial , tão somente para diminuir a

pena do agravante pelo delito de associação para o tráfico para 3 anos e 6 meses de

reclusão. Ficam mantidos os demais termos da condenação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631599503/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1013006-sp-2016-0293620-8/decisao-monocratica-631599530

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