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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 471229 SP 2018/0251964-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/09/2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_471229_d2a55.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 471.229 - SP (2018/0251964-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LORRAINE CARVALHO SILVA ADVOGADO : LORRAINE CARVALHO SILVA - SP370194 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CICERO SANTOS DE ALMEIDA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CICERO SANTOS DE ALMEIDA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2168179-33.2018.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 6 de agosto do corrente ano por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado). Referida custódia foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem em acórdão assim ementado, in verbis: "Habeas corpus Paciente denunciado como incurso no art. 155, § 4º, incs. I e IV, do Código Penal - Atipicidade da conduta Pretendida aplicação do princípio da insignificância Inadmissibilidade Fatos imputados ao paciente que caracterizam, em tese, ilícito penal Presença de indícios plausíveis que justificam o movimento do aparato judicial na presente ação penal - Prisão em flagrante efetuada por Guardas Civis Metropolitanos Apontada ilegalidade Não ocorrência O artigo 301, do Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em flagrante delito e a autoridade policial e seus agentes devem fazê-lo Revogação da prisão preventiva Descabimento Constrangimento ilegal não verificado Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal Embora o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, trata-se de paciente que ostenta condenações por crimes contra o patrimônio Imposição de medidas cautelares diversas da prisão insuficiente no caso em tela - Ordem denegada."(fl. 96) No presente writ, alega ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal CPP, de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada. Sustenta a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, se for o caso com aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Ministério Público Federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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