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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0251938-66.2018.3.00.0000 RS 2018/0251938-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/09/2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_471226_e797e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 471.226 - RS (2018/0251938-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS ZENUN ADVOGADO : MARCOS VINICIUS ZENUN - SP278524 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : CIBELE CRISTINA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CIBELE CRISTINA DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido no julgamento do HC n. 5032658-13.2018.4.04.0000. Consta dos autos que foi proferida sentença em desfavor da paciente pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas/RS. Irresignada com a sentença, a defesa interpôs habeas corpus no qual pretendia "o reconhecimento de nulidade dos atos praticados da Ação Penal nº 5000145-98.2015.4.04.7112/RS a partir da nomeação de defensor dativo, porquanto não houve a intimação pessoal da paciente acerca da renúncia do advogado constituído, alternativamente a conversão dos embargos de declaração em diligência a fim de oportunizar à paciente a produção de outras provas" (fl. 5). O Tribunal de origem não conheceu impetração em acórdão assim ementado (fl. 7): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MEIO INADEQUADO. 1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Significa dizer que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado para situações excepcionais, quando houver flagrante ilegalidade e que afete sobremaneira a ampla defesa. 2. Eventual discussão a respeito da intimação da paciente quanto à renúncia do procurador constituído poderá ter lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, não restando demonstrado flagrante constrangimento ilegal no decreto condenatório. 3. Não é o habeas corpus o meio adequado para discutir questões processuais examinadas na sentença, devendo a parte interessada buscar a revisão do julgado pelo recurso próprio. 4. Habeas corpus não conhecido. No presente mandamus, reitera o impetrante os argumentos da impetração originária e justifica a utilização de habeas corpus substitutivo diante da abertura de prazo para apresentação das razões de apelação. Requer, em sede liminar, sejam suspensos os efeitos da sentença condenatória e, no mérito, a concessão da ordem para "reconhecer o constrangimento ilegal consistente na ofensa ao devido processo legal, ampla defesa, prestação jurisdiconal e fundamentação, e por conseguinte, sejam nulificados todos os atos processuais desde a nomeação do defensor dativo sem a intimação pessoal e por edital da Paciente após a renúncia de seu advogado, devendo o processo retornar ao status quo ante, para reabertura da fase de instrução" (fl. 41). Brevemente relatado, decido. Não há como dar seguimento ao pedido. Diante do novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte onde não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Além disso, constata-se que a Corte Federal não conheceu do writ originário diante da interposição simultânea de apelação e habeas corpus, reservando-se ao direito de apreciar o pedido relativo às questões processuais na recurso adequado, cuja efeito devolutivo é amplo e permite o revolvimento fático-probatório. Dessa forma, inexistindo manifestação da Tribunal de origem sobre o pedido aqui deduzido, fica esta Corte Superior impedida de se manifestar sobre o tema, sob pena de se incidir em indesejável supressão de instância. São precedentes nossos: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. PROVA DECORRENTE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DA ACUSADA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE ARGUMENTO NOVO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A alegada nulidade do processo ante a ausência de juntada da íntegra da cautelar de interceptação telefônica não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência do exame do tema pela Corte Estadual, uma vez que é pacífico neste Sodalício o entendimento de que é inviável a introdução de argumento novo em sede de embargos de declaração, sob a alegação de existir omissão ou obscuridade no aresto embargado. Precedentes. (...) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 454.278/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/09/2018) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE CRIMINOSA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS. PERÍCIAS COMPLEXAS. CARTAS PRECATÓRIAS. ANDAMENTO REGULAR. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A interceptação telefônica foi devidamente autorizada pelo Juízo processante diante da identificação de fatos que constituíam infrações penais e da existência de indícios razoáveis de autoria. 3. Em relação aos pontos especificamente levantados pela defesa sobre irregularidades no procedimento, as questões não foram enfrentadas pela Corte a quo, o que impede o conhecimento das mesmas diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. (...) 10. Habeas corpus não conhecido. (HC 445.525/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/08/2018) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA PRISÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA NOS AUTOS DA DECISÃO QUE, ANTES, AUTORIZOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. 1. A questão atinente à alegada nulidade da prisão por suposta ausência nos autos da decisão que, antes, autorizou as interceptações telefônicas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (na medida em que, segundo consta do aresto combatido, "o impetrante não fez prova das alegações"), o que impede o seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. (...) 6. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. (HC 431.523/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2018) Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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