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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1760178 RS 2018/0206596-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/09/2018

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1760178_462ea.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.178 - RS (2018/0206596-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : DULCE HELENA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADOS : JOÃO FRANCISCO BITTENCOURT - RS022222 JARDEL JAQUES BITTENCOURT - RS091550 JORDANA JAQUES BITTENCOURT E OUTRO (S) - RS102408 RECORRIDO : CONSÓRCIO UNIÃO DA BACIA URBANA SUDESTE LESTE UNIBUS ADVOGADOS : DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE - RS063924 CAROLINE LISBOA NOVO E OUTRO (S) - RS106946 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do contra do TJRS assim ementado (e-STJ fl. 292): APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. QUEDA DE PASSAGEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO. A Unibus, como consórcio de sociedades, não detém personalidade jurídica própria, não se sujeitando aos mesmos deveres e obrigações que as consorciadas, cabendo às empresas integrantes do consórcio responder pelas obrigações resultantes de seus atos, nos termos do disposto no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Precedentes do 6º Grupo Cível. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 485, VI, DO CPC, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 308/317). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 321/326), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alega ofensa aos arts. 37, § 6º, da CF, 28, § 3º, e 34 do CDC e 75, IX, do CPC/2015, sustentando, em síntese, a legitimidade passiva de consórcio para responder em juízo por eventuais prejuízos causados aos consumidores pelas empresas integrantes deste. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (e-STJ fls. 330/338). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 294/299): Assim, a cidade foi dividida em 04 (quatro) bacias, vale dizer, a Carris, o Unibus (zona leste), o STS (Sistema de Transportes do Sul - Zona Sul) e o Conorte - Consórcio Operacional da Zona Norte. A informação pode ser confirmada no site da Prefeitura de Porto Alegre na internet (http://www2.portoalegre.rs.qov.br/eptc/default.php7p seção=155), no qual consta que "atualmente, o sistema ônibus é operado pela Cia Carris e por doze empresas privadas reunidas em três consórcios operacionais - STS, Conorte e Unibus - que atendem, respectivamente, as regiões sul, norte e leste da cidade". E a Unibus, como consórcio de sociedades, não detém personalidade jurídica própria, motivo pelo qual não se sujeita aos mesmos deveres e obrigações que as consorciadas, cabendo às empresas integrantes do consórcio responder pelas obrigações resultantes de seus atos, nos termos do disposto no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76, que assim dispõe: (...) Diante disso, tenho que é caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI do NCPC. A ilegitimidade passiva foi arguida na contestação (fls. 53/56), mas só foi apreciada na sentença. Posto isso, voto pelo provimento da apelação da ré para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do NCPC, por ilegitimidade passiva, restando prejudicada a análise da apelação da autora. A decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, ao afirmar que (e-STJ fl. 295): "E a Unibus, como consórcio de sociedades, não detém personalidade jurídica própria, motivo pelo qual não se sujeita aos mesmos deveres e obrigações que as consorciadas, cabendo às empresas integrantes do consórcio responder pelas obrigações resultantes de seus atos, nos termos do disposto no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONSÓRCIO. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao reconhecer a legitimidade ad causam com base na teoria da asserção, o Colegiado estadual pautou-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. O Consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC. Precedentes. 3. Alterar a conclusão do julgado de origem, quanto ao não cabimento da denunciação da lide no presente caso, imporia o necessário reexame dos fatos e provas, especialmente a fim de aferir se a propriedade do veículo que ocasionou o dano é fato estranho à relação processual original. Súmula 7/STJ. 4. O chamamento ao processo só é admissível em se tratando de solidariedade legal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE DE SER PARTE. ENTES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE ( CPC, ART. 12, INC. VII) 2. DIREITO CIVIL. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. ARRENDAMENTO E LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os entes sem personalidade jurídica de direito material podem ser parte no processo para demandar e serem demandados, a teor do CPC, art. 12, inc. VII, pois tal dispositivo trata do instituto da personalidade judiciária. 2. Para se descobrir a natureza jurídica do contrato, é necessário interpretar cláusulas do contrato e reexaminar provas, o que não é cabível nesta Corte, Súmulas 05 e 07. 3. Recurso não conhecido. ( REsp 147.997/RJ, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/4/1999, DJ 17/5/1999, p. 223). Além disso, conforme assentado pelo juiz singular, "Embora a Unibus de fato seja apenas um consórcio (fls. 71-80), tem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, tem uma administração escolhida pelas empresas consorciadas, de modo que inclusive outorga procurações, e participa das licitações para o serviço de transporte coletivo em Porto Alegre. O logotipo da Unibus está estampado nos ônibus, o que impõe a permanência no polo passivo em razão da aparência" (e-STJ fl. 236). Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva da recorrida. 3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - "Unimed" - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente considerada. Por isso, é grande a possibilidade de confusão do consumidor no momento da contratação dos planos de saúde oferecidos pelas cooperativas que compõem o Sistema Unimed. 5. A conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado. 6. À luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva da recorrida. 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi analisada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial provido. ( REsp n. 1627881/TO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017.) Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a ilegitimidade passiva do recorrido e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que dê prosseguimento no julgamento dos recursos apresentados pelas partes. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 24 de setembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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