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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1759522 PR 2018/0202499-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/09/2018

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1759522_395c0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.522 - PR (2018/0202499-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 RAFAELA POLYDORO KUSTER - PR045057 ELLEN KARINA BORGES SANTOS ZUCOLOTE - PR045048 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ172498 RECORRIDO : ESPEDITO RIBEIRO DA SILVA OUTRO NOME : EXPEDITO RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO : ZUMIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR048250 RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Expedito Ribeiro da Silva e outra ajuizaram ação de conhecimento em desfavor de Mapfre Seguros Gerais S.A. postulando o recebimento da correção monetária incidente sobre indenização do seguro obrigatório DPVAT, já recebida. O Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da correção monetária desde a edição da MP n. 340/2006. Interposta apelação pela ré, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, a qual negou seguimento ao apelo. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fls. 207-211): AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A MP 340/06 E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. A seguradora interpõe recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. e 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/1974. Sustenta, em síntese, que a correção monetária incide a partir do evento danoso. Contrarrazões às fls. 251-281 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, sedimentada no Enunciado n. 580 da Súmula de sua jurisprudência, é no seguinte sentido: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Esse entendimento também foi firmado em recurso repetitivo, consoante se verifica da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão ( ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1483620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) Note-se, portanto, que na fundamentação adotada pelo acórdão do recurso repetitivo, este Tribunal de Uniformização consignou que a atualização monetária prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/1974, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007, determina que os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. Portanto, a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Desse modo, levando-se em consideração que o acórdão recorrido fixou a data da edição da MP n. 340/2006 como o termo inicial da correção monetária, torna-se imperiosa sua reforma para adequação à jurisprudência acima delineada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária incida a partir do evento danoso. Publique-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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