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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733734 SP 2017/0223323-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.734 - SP (2017/0223323-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO RIBEIRO E OUTRO(S) -SP228259

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONTROLE DE INSPEÇÃO VEICULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA ESPECÍFICA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INCLUÍDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM ATIVIDADE PRÓPRIA DO PODER EXECUTIVO. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

Ação Civil Pública Ambiental - Pretensão de compelir o Estado a implementar programas de controle da poluição veicular - Possibilidade - Obrigação já normalizada pela CF e CNT - Exigibilidade que independe de regulamentação -Alegação de indisponibilidade de recursos financeiros que não dispensa o cumprimento da lei - Ausência de violação ao princípio da separação dos Poderes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, o ente público aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do CPC/1973, aduzindo que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração, em particular omissão quanto à lei aplicável ao caso concreto, a embasar a ordem de implantação do sistema de inspeção veicular; (b) art. 12 da Lei 10.203/2001 e 104 do Código Brasileiro de Trânsito, pois: (i) as normas que tratam do serviço de inspeção veicular têm conteúdo genérico, sem conteúdo vinculante imediato; (ii) a implantação do programa depende de aprovação de projeto de lei submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, tendo o Poder Executivo feito o que lhe cabia a respeito da matéria; (iii) a implantação de programa de alta complexidade técnica e de elevadíssimo custo, na forma como está sendo feita, revela indevida interferência do Poder Judiciário em atividade própria do Poder Executivo.

Houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal se manifestou sobre as questões de fundo às fls. 760/765-e.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório. Passo a decidir.

Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

Relativamente à alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, sem razão o recorrente.

Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia.

No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que as leis e resoluções já existentes são autoaplicáveis e claras ao impor ao Estado a obrigação de implantar Programa de Controle de Poluição Veicular (PCPV), devendo, assim, ser mantida a sentença de parcial procedência do pedido na ação civil pública. No mais, consignou que, mesmo na hipótese de tácita revogação do art. 104 do CTB, é de ser considerado o fato de que o Estado elaborou PCPV que o vincula, ainda mais se analisado em conjunto com Resoluções do CONAMA. Por fim, assentou-se que a tutela jurisdicional não representa indevida interferência de um Poder sobre o outro, tendo em vista que se está a exigir apenas o cumprimento do que está legalmente previsto.

Nesses termos, não há que se falar em omissão no acórdão recorrido.

Quanto à questão de fundo, o recurso especial não pode ser conhecido.

Primeiramente, a argumentação do recorrente de que é necessária regulamentação específica para a implantação do PCPV diz respeito ao princípio da legalidade, tema que não é tratado pelos dispositivos indicados como violados, arts. 104 do CTB - que dispõe sobre inspeção veicular - e 1º da Lei 10.203/2001 - que deu nova redação ao ...