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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733734 SP 2017/0223323-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
REsp 1733734 SP 2017/0223323-8
Publicação
DJ 28/09/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.734 - SP (2017/0223323-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO RIBEIRO E OUTRO (S) - SP228259 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONTROLE DE INSPEÇÃO VEICULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA ESPECÍFICA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INCLUÍDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM ATIVIDADE PRÓPRIA DO PODER EXECUTIVO. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Ação Civil Pública Ambiental - Pretensão de compelir o Estado a implementar programas de controle da poluição veicular - Possibilidade - Obrigação já normalizada pela CF e CNT - Exigibilidade que independe de regulamentação - Alegação de indisponibilidade de recursos financeiros que não dispensa o cumprimento da lei - Ausência de violação ao princípio da separação dos Poderes - Sentença mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, o ente público aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do CPC/1973, aduzindo que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração, em particular omissão quanto à lei aplicável ao caso concreto, a embasar a ordem de implantação do sistema de inspeção veicular; (b) art. 12 da Lei 10.203/2001 e 104 do Código Brasileiro de Trânsito, pois: (i) as normas que tratam do serviço de inspeção veicular têm conteúdo genérico, sem conteúdo vinculante imediato; (ii) a implantação do programa depende de aprovação de projeto de lei submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, tendo o Poder Executivo feito o que lhe cabia a respeito da matéria; (iii) a implantação de programa de alta complexidade técnica e de elevadíssimo custo, na forma como está sendo feita, revela indevida interferência do Poder Judiciário em atividade própria do Poder Executivo. Houve contrarrazões. O Ministério Público Federal se manifestou sobre as questões de fundo às fls. 760/765-e. É o relatório. Passo a decidir. Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Relativamente à alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, sem razão o recorrente. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que as leis e resoluções já existentes são autoaplicáveis e claras ao impor ao Estado a obrigação de implantar Programa de Controle de Poluição Veicular (PCPV), devendo, assim, ser mantida a sentença de parcial procedência do pedido na ação civil pública. No mais, consignou que, mesmo na hipótese de tácita revogação do art. 104 do CTB, é de ser considerado o fato de que o Estado elaborou PCPV que o vincula, ainda mais se analisado em conjunto com Resoluções do CONAMA. Por fim, assentou-se que a tutela jurisdicional não representa indevida interferência de um Poder sobre o outro, tendo em vista que se está a exigir apenas o cumprimento do que está legalmente previsto. Nesses termos, não há que se falar em omissão no acórdão recorrido. Quanto à questão de fundo, o recurso especial não pode ser conhecido. Primeiramente, a argumentação do recorrente de que é necessária regulamentação específica para a implantação do PCPV diz respeito ao princípio da legalidade, tema que não é tratado pelos dispositivos indicados como violados, arts. 104 do CTB - que dispõe sobre inspeção veicular - e 1º da Lei 10.203/2001 - que deu nova redação ao art. 12 da Lei 8.723/1993, no que diz respeito à autorização aos governos estaduais e municipais de estabelecer normas e medidas adicionais de controle de poluição veicular. Em outras palavras, o recorrente aponta como violados dispositivos legais que não têm relação direta com a sua argumentação, pois não estabelecem a necessidade de edição de legislação específica para a execução de determinada atividade estatal. Nessas circunstâncias, em que a fundamentação recursal se mostra deficiente, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF, aqui aplicável por analogia. Ademais, a solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que o litígio foi decidido com base nas Resoluções do CONAMA, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Eventual violação aos artigos de lei federal citados seria reflexa. Por fim, a questão envolvendo a possibilidade de interferência do Poder Judiciário em atividade própria do Poder Executivo não pode ser examinada em sede de recurso especial, tendo em vista que decidida pelo acórdão recorrido à luz da Constituição Federal, senão vejamos: (...) Também inocorrente violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes. Sabido que ao Judiciário cabe exigir o cumprimento da lei, mesmo em face dos demais Poderes constituídos, ainda que nesta hipótese de maneira excepcional e cercada de cautelas. No caso dos autos, essa intervenção se mostrou inevitável, na medida em que à época da propositura da demanda mais de uma década já havia passado sem que o Estado tivesse cumprido a exigência. Assim, não está o Judiciário a exigir do Executivo nada mais do que o específico cumprimento da lei, o que não se consubstancia em ato discricionário, mas vinculado, do gestor público. Daí porque não cabe ao Executivo municipal clamar a discricionariedade, a conveniência ou a necessidade de dotação orçamentária com vistas a se furtar à garantia da saúde pública. Administração, na consecução dos objetivos do bem comum, tem deveres e obrigações, assim como se investe de faculdades e direitos. Ao implementar os atos que lhe competem, espelhados na condução dos serviços e obras públicas, sempre tem em mira determinados fatos, traduzidos como realidade social, e que devem ser sopesados como imperativos a executar ou carências a suprir. Nesse desiderato, o agente público necessita avaliar essas realidades, dando azo, então ao seu descriminen. Ao fazê-lo, por vezes, o administrador avalia equivocadamente o contexto divorciando-se do bem comum, ou mantendo-se culposa ou deliberadamente na contemplação distorcida da verdade social, omite-se, negligência, prevarica. É, então, que surge a possibilidade de correção do desvio ou da omissão praticada por via dos mecanismos de controle da atividade administrativa, entre os quais, avulta em importância o Poder Judiciário, pela eficácia vinculativa plena de sua atuação. A tutela jurisdicional da espécie não representa uma interferência indébita que contrarie a regra da divisão de Poderes. É sabido que a harmonia dos Poderes exige uma interdependência recíproca. Sob tal prisma, os norte-americanos construíram a teoria dos freios e contrapesos (checke and balances) que permite a ingerência de um Poder na vida do outro de sorte a garantir o equilíbrio do Estado. Em verdade, o que se verifica é a penetração material e formal dos Poderes em determinadas áreas, completando-se e equilibrando-se. Por isso que Anderson de Menezes refere que ante a impossibilidade de exclusivismo e isolamento não há negar a interdependência dos Poderes, em virtude do que a teoria dos Poderes pode e deve, técnica e cientificamente, ser caracterizada como a teoria da interdependência dos Poderes (Teoria Geral do Estado, pág. 258). Dentro dessa consideração, verifica-se que o Judiciário quando interfere na avaliação de determinados interesses públicos e sociais, o faz na sua condição legítima de órgão revisor da violação de direitos subjetivos e coletivos que deles derivam. Participa assim, como Poder, da persecução ao objetivo do bem comum, impedindo qualquer desvio administrativo nesse caminho. Tal fundamentação, como visto, só pode ser revista pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário (que o recorrente também interpôs no caso concreto). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator