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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008193-66.2001.4.03.6105 SP 2014/0147337-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/09/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1464858_efa56.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.858 - SP (2014/0147337-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, § 1o.-A, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores, já seria suficiente. Na r. decisão monocrática são expressamente referidos diversos pronunciamentos dos Tribunais Superiores em casos análogos, sobre o tema tratado nos autos, sendo plenamente cabível o julgamento monocrático do tema em questão. 2. O direito pleiteado nesta ação civil pública, muito embora invocado por um grupo de pessoas, não atinge a coletividade como um todo, e nem sequer contém o aspecto do interesse social. Tratando-se de direito individual disponível, cujos titulares podem dele dispor, e que os servidores não são hipossuficientes e não podem ser enquadrados na definição de consumidores, o Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de tal direito. 3. Os servidores públicos possuem sindicato ou ente representativo equivalente que os possa defender em juízo. Neste sentido, a manifestação do MM. Juiz Federal: o objeto da presente ação civil pública não se enquadra como difuso, coletivo, ou individual homogêneo indisponível. Com efeito, trata-se de interesses de servidores públicos federais e aposentados que podem por si sós postular judicialmente a defesa dos interesses que entenderem lesados, não cabendo ao MPF, em face dos diplomas normativos que regem a matéria, substituí-los neste papel. Inocorre assim qualquer hipótese de legitimação. 4. Assim, há que se reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do MPF para postular o reconhecimento dos direitos afirmados. 5. Agravo legal a que se nega provimento (fls. 280/281). 2. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação dos arts. 81 da Lei 8.078/1990 e 1o. e 21 da Lei 7.347/1985, defendendo que a presente ação tem por objeto direito de todos os Servidores Públicos Civis ativos, inativos e pensionistas, dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, em todo território nacional de verem reconhecido o direito à revisão de suas remunerações (fls. 290), o que revelaria um autêntico interesse coletivo atinente a uma classe de indivíduos ligados entre si por relação jurídica. 3. É o relatório. 4. A irresignação não merece prosperar. 5. O entendimento firmado pela Corte de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ, como demonstram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. DEFESA. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público, em ação civil pública, está adstrita à defesa de interesses individuais indisponíveis, salvo quando oriundos de relação de consumo. 2. Pretende-se, na ação civil pública, que seja reconhecido aos servidores públicos civis do Poder Executivo o reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n. 8.622/92 e 8627/92. 3. O reajuste pretendido é direito patrimonial disponível, passível de sofrer renúncia pelo titular, razão pela qual está demonstrada a ilegitimidade do Ministério Público para a tutela do direito vindicado. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.012.968/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 6.4.2009). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1- Não merece reparos a decisão agravada que se apoiou na mais recente jurisprudência desta Corte acerca do tema, alinhada no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a reajuste de benefício previdenciário, por se caracterizar direito individual disponível. 2- Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 901.572/DF, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 5.10.2009). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP). MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. ARTS. 174, II E III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 203 DO ATUAL. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DA SENTENÇA DA ACP. QUEBRA DA INÉRCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ARTS. 219, § 1º, E 617 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público não detém legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo. Precedentes do STJ. 2. In casu, o ato da segurada de ajuizar a execução provisória da sentença prolatada nos autos da ação civil pública, embora com posterior reconhecimento em instância especial da ilegitimidade ativa do Ministério Público, caracteriza indiscutível quebra da inércia da interessada, nos termos do art. 617 do CPC. 3. "O que releva notar, em tema de prescrição, é se o procedimento adotado pelo titular do direito subjetivo denota, de modo inequívoco e efetivo, a cessação da inércia em relação ao seu exercício. Em outras palavras, se a ação proposta, de modo direto ou virtual, visa a defesa do direito material sujeito à prescrição" (REsp 23.751/GO, Quarta Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 8/3/93). 4. É pacífico neste Tribunal que a citação válida, operada em processo extinto sem resolução, é meio hábil para interromper a prescrição, a teor do art. 219, § 1º, do CPC. 5. Recurso especial improvido (REsp. 766.541/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 22.3.2010). 6. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília/DF, 20 de setembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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