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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/09/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1348523_fefaf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.523 - PR (2018/0212105-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MARIO AQUINO BORK ELIAS

ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO CUNICO BACH E OUTRO(S) -PR013467

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : SAULO DE MEIRA ALBACH E OUTRO(S) - PR014049

INTERES. : LEANDA DOS SANTOS

ADVOGADOS : JOAO DE SIQUEIRA ALEXANDRE E OUTRO(S) -PR036880 CLÁUDIO ROBERTO DETZEL - PR050470

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial

interposto por MARIO AQUINO BORK ELIAS, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA AÇÃO DE ORIGEM - PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO (EM CONTRARRAZÕES) DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO TEMPESTIVO E CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA -PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO - IMOSSIBILIDADE - PEDIDO LIMINAR QUE PODERIA SER FEITO POR SIMPLES PETIÇÃO -NOVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SERIA ADMISSÍVEL. MÉRITO: PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO DE ORIGEM - EVIDÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVADOS QUE SE CARACTERIZA COMO MERA DETENÇÃO - IMÓVEIS DESTINADOS AO SISTEMA VIÁRIO - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. RECURSO PROVIDO.

2. Inadmitido o Recurso Especial, sobreveio o Agravo de fls.

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433/479.

3. Contraminuta às fls. 443/479.

4. É o relatório. Decido.

5. Nos termos do enunciado sumular 735 do Supremo Tribunal

Federal, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida

liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de

antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial.

6. Deriva do raciocínio de que a análise realizada em sede

liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da

demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano,

respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias,

indispensável à inauguração da via do Recurso Especial ou Extraordinário,

conforme a previsão constitucional.

7. Na espécie, o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela

antecipada formulada no recurso, atraindo o óbice acima referido. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ.

1. A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, em cognição sumária, a cobrança dirigida contra o responsável tributário, no caso dos autos, é legítima.

2. O STJ possui o entendimento de ser incabível, via de regra, Recurso Especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência

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do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar").

3. Consigne-se, ademais, que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido (REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017).

² ² ²

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL. DATA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.

1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa.

3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n° 7 da Súmula do STJ, respectivamente.

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017).

8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo.

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9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília-DF, 21 de setembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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