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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24652 DF 2018/0247927-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/09/2018

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24652_2edca.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.652 - DF (2018/0247927-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : NATALIA INOCENCIO VALMORBIDA ADVOGADO : CRISTHIAN SEREDNITZKEI - PR046100 IMPETRADO : MINISTRO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NATALIA INOCENCIO VALMORBIDA, contra ato do Sr. Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na não inclusão de seu nome no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, após regular inscrição no Sistema de Financiamento Estudantil - FIES. Alega que é aluna do primeiro semestre do curso de graduação em medicina na Faculdade Assis Gurgaz - FAG, no município de Cascavel/PR. Aponta que, devido a sua condição econômico-financeira, requereu inscrição no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, tendo sido confirmada sua inscrição em 07.09.2018. Narra que após finalização de inscrição no FIES, com apresentação dos documentos requeridos, foi matricular-se na instituição de ensino superior, mas não obteve sucesso, porquanto seu nome não constava junto ao Sistema do Programa de Financiamento Estudantil - SISFIES. Acrescenta que cumpriu regulamente os requisitos legais e regulamentares para inscrição no FIES, no entanto, por ineficiência operacional do sistema eletrônico, seu nome não consta como selecionada. Aponta, a título de periculum in mora, o risco da "Impetrante ter o seu direito de participação no Financiamento Estudantil FIES, tolhido por uma conduta ilegítima da Impetrada, a qual por incompetência, ineficiência ou qualquer outro motivo de ordem material ou de suporte técnico, deixou de inserir, mesmo após todos os protocolos de reclamação abertos pela Impetrante, o seu nome na relação de candidatos beneficiados pelo programa estudantil", bem como, "a possibilidade de a Impetrante ter que deixar de cursar o tão sonhado e almejado curso de medicina, uma vez que não possui condições econômico-financeiras para custear as mensalidades do mencionado curso e via no mencionado financiamento a oportunidade de concretização de seu sonho" (fl. 05e). Em relação ao fumus boni iuris, detalha que há probabilidade do direito da Impetrante em ver o seu nome incluso na relação de candidatos constantes do CPSA da Impetrada, a fim de que possa, assim, concluir o seu procedimento de inscrição junto ao financiamento ora em questão"(fl. 06e) Requer a concessão da liminar para"determinar, a imediata inclusão do nome da Impetrante nos bancos de dados do CPSA da Impetrada, permitindo assim, que a Impetrante possa concluir a formalização de seu processo de financiamento estudantil, com a consequente emissão do contrato de financiamento. E/OU na impossibilidade de regularização imediata da situação cadastral da Impetrante, determine que a Impetrada assegure o direito da Impetrante a gozar do financiamento estudantil desde a data em que de fato concluiu a sua inscrição no portal eletrônico da Impetrada (07.09.2018)"(fl. 07e) e, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar requerida. Comprovado o recolhimento das custas processuais (fls. 26/31e), os autos foram distribuído a mim distribuídos (fl. 33e). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da Republica, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. No caso, apesar de arrolar o Sr. Ministro de Estado da Educação como autoridade coatora, a Impetrante não aponta ato concreto por ele praticado ou omissivo a ele imputável. Ademais, cumpre salientar que, em sede de mandado de segurança, falece legitimidade passiva ad causam ao órgão estatal apontado como coator se este não dispuser de competência para praticar o ato reclamado, para ordenar a suspensão da deliberação questionada, ou, ainda, de autoridade para suprir a omissão indicada. Extrai-se dos autos que a autoridade indicada como coatora não possui competência para a prática do ato supostamente lesivo ao direito do Impetrante. O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal e administrado pelo Ministério da Educação, objetivando o acesso ao ensino superior para estudantes que estejam matriculados em instituição particular. Trata-se de política pública de ensino, com vista à ampliação do acesso ao ensino superior, dando concretude ao disposto nos arts. 205 e 208, V, da Constituição da Republica. A Lei n. 10.260/01 atribuía competência à União, por meio do Ministério da Educação, de formular a política de oferta de financiamento e de supervisionar a execução das operações do FIES (art. 3º, I), além de possibilitar a edição de regulamento dispondo sobre"as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES"(art. 3º, § 1º, I). Essa competência não sofreu alterações com a edição da Lei n. 12.212/10, que especificou as atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal, conferindo-lhe a qualidade de agente operador e administrador do FIES. Assim, diante da competência que lhe foi atribuída, o Ministério da Educação emitiu a Portaria Normativa n. 01/10, incumbindo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a atribuição de manter e gerenciar o Sistema Informatizado do FIES - SisFIES, inclusive para efeito de concessão de financiamento, cuja supervisão foi delegada à Secretaria de Educação Superior (SESu). O art. 2º desse ato normativo está assim expresso: Art. . Os procedimentos operacionais do FIES serão realizados eletrônicamente por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mantido e gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na condição de agente operador do FIES, sob a supervisão da Secretaria da Educação Superior (SESu), do Ministério da Educação, nos termos da Lei n. 10.260/2001 (destaque meu). No caso, o provimento mandamental pretendido consiste em assegurar o direito da Impetrante inscrever perante o Programa de Financiamento Estudantil - FIES, tendo, como causa de pedir a regularização do direito junto ao SisFIES, que é ato administrativo da competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, diante das qualidades de operador do Fundo de Financiamento Estudantil e gerente do Sistema Informatizado do FIES - SISFIES. Assim, cumpre salientar que, em sede de mandado de segurança, falece legitimidade passiva ad causam ao órgão estatal apontado como coator, se este não dispuser de competência para praticar o ato reclamado; para ordenar a suspensão da deliberação questionada, ou, ainda, de autoridade para suprir a omissão indicada. Dessa forma, não sendo o Sr. Ministro de Estado da Educação parte legítima para compor o polo passivo do mandamus, resta afastada a competência originária desta Corte, para o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da Republica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. Ato do Diretor-Geral do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES não pode ser contrastado em mandado de segurança originário perante o Superior Tribunal de Justiça, nada obstante essa autoridade seja subordinada ao Ministro da Educação; só ato praticado por este está sujeito, originariamente e nessa via, ao crivo do Tribunal. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no MS 19.563/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 14/03/2014 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INSCRIÇÃO NO FIES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. Não havendo nos autos a comprovação plena de que o Ministro de Estado da Educação praticou o ato coator, consubstanciado no impedimento à inscrição do impetrante no FIES, não há como ser reconhecida a legitimidade ad causam passiva, afastando-se, por conseguinte, a competência jurisdicional desta Corte. Segurança denegada (extinção do processo sem resolução de mérito - art. , § 5º, da Lei n. 12.016/2009). Agravo regimental prejudicado. Liminar revogada. ( MS 18.187/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Busca-se com a presente impetração garantir ao impetrante a concessão do benefício do Programa de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, não obstante o cancelamento de anterior financiamento com recurso do FIES em face da reprovação em outro curso superior. 2. O FIES é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal e administrado pelo MEC que proporciona o acesso ao ensino superior para estudantes que estejam matriculados em instituição não gratuitas. Tem-se, como se vê, uma política pública de ensino cujo objetivo é ampliar o acesso ao ensino universitário, na forma dos arts. 205 e 208, inc. V, da Constituição da Republica. 2. A Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, atribuiu competência à União, por intermédio do Ministério da Educação, para formular a"política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo"(art. 3º, I), além de editar regulamento dispondo sobre"as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES"(art. 3º, § 1º, I). 3. Essa competência não sofreu alterações com a edição da Lei 12.212/2010, que especificou as atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, conferindo-lhe a qualidade de agente operador e administrador do FIES. 4. O Ministério da Educação emitiu a Portaria Normativa MEC n. 1, de 22/1/2010, incumbindo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a atribuição de manter e gerenciar o Sistema Informatizado do FIES - SisFIES, inclusive para fins de concessão de financiamento, cuja supervisão foi delegada à Secretaria de Educação Superior (SESu). 5. Diante das disposições legais e infralegais citadas, observa-se que o ato passível de controle judicial por meio desse Mandado de Segurança é de competência do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, diante da sua qualidade de agente operador do FIES e gerente do Sistema Informatizado do FIES - SisFIES. 6. Impende salientar que o próprio impetrante apresentou documentação de fls. 110/115-e noticiando que, com a conclusão do processo de inscrição do estudante do FIES, concretizou -se o indeferimento de seu pedido, porquanto o Sistema Informatizado do FIES - SisFIES procedeu ao cancelamento de sua inscrição. 7. É flagrante a ilegitimidade do Ministro de Estado da Educação para integrar o polo passivo da impetração, o que conduz ao reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar o presente mandamus, a teor do disposto no art. 105, I, b, da Constituição Federal. 8. Segurança denegada. ( MS 18.000/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO LESIVO OU OMISSIVO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça estabelecida no art. 105, I, b, da Constituição Federal, para conhecer e julgar mandado de segurança, é de interpretação restrita, limitando-se aos casos em que houver ato omissivo ou comissivo praticado por Ministro de Estado, por Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal, que seja lesivo a direito líquido e certo do impetrante. 2. Para fins de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem poderes para refazê-lo. 3. No presente caso, o impetrante se insurge exclusivamente contra a impossibilidade de realizar sua inscrição no sítio eletrônico do Ministério da Educação para concorrer a uma vaga no FIES. Entretanto, não trouxe nenhuma prova pré-constituída comprovando que o Ministro de Estado da Educação tenha praticado, ou deixado de praticar algum ato ilegal ou abusivo violador de seu direito líquido e certo. 4. Agravo não provido. ( AgRg no MS 15.852/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/06/2012 - destaque meu). Isto posto, INDEFIRO A INICIAL do mandado de segurança, nos termos dos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX e 212, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 26 de setembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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