Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PA 2017/XXXXX-1

1. No caso concreto, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à Lei Estadual 5.789/93, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

2. Não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos.

3. Quanto à incidência da Súmula 211/STJ, a parte agravante deixou de apontar em que parte do acórdão recorrido houve manifestação a respeito da tese relativa à indenização no valor integral do salário mínimo, o que atrai a aplicação da Súmula 182 desta Corte Superior.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.