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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PA 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1196366_3262b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1196366_ad4ce.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1196366_89854.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COMBATE A UM DOS DOS FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

1. No caso concreto, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à Lei Estadual 5.789/93, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
2. Não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos.
3. Quanto à incidência da Súmula 211/STJ, a parte agravante deixou de apontar em que parte do acórdão recorrido houve manifestação a respeito da tese relativa à indenização no valor integral do salário mínimo, o que atrai a aplicação da Súmula 182 desta Corte Superior.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631759400/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1196366-pa-2017-0281496-1

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