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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1699907 SP 2017/0249242-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/09/2018
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1699907_747f6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1699907_b9e2d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1699907_8e434.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MENORIDADE RELATIVA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. "A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada." ( AgRg no AREsp 1078172/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018). Precedentes.
2. Somente um dos réus era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, o que reduziu o prazo prescricional pela metade (art. 115 do Código Penal), tendo acarretado a extinção da punibilidade (art. 107, IV, do CP).
3. O outro réu não teve a punibilidade extinta, pois entre a data da sentença - último marco interruptivo - e os dias de hoje, não transcorreram os quatro anos necessários para se consumar a prescrição.
4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a declaração de extinção da punibilidade de RODRIGO CORSINO, ante a inocorrência da prescrição. Em consequência, afasta-se a prejudicialidade de seu recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631765464/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1699907-sp-2017-0249242-6

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