jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 463639 SC 2018/0202730-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 25/09/2018

Julgamento

18 de Setembro de 2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_463639_9e997.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_463639_80b17.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_463639_d8542.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. SENTENCIADO REINCIDENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS FRAÇÕES DE 1/3 E DE 1/2. INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 441/STJ. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes.
III - A alteração da data prevista para a concessão do livramento condicional após a decisão do eg. Tribunal de origem não decorreu da modificação da data-base, mas porque aplicada a fração de 1/2 (metade) para o cálculo do benefício (art. 83, II, do CP) conforme jurisprudência desta Corte Superior. Portanto, não houve violação à Súmula n. 441/STJ.
IV - A data da progressão de regime foi recalculada aplicando-se a fração de 3/5 (três quintos) exclusivamente para a pena remanescente dos crimes hediondos, na forma do art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90. Logo, não há que se falar em ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631772094/habeas-corpus-hc-463639-sc-2018-0202730-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 501342 SP 2019/0088892-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 471421 RS 2018/0253279-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 383231 MS 2016/0332250-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV 20150450830 Joinville 2015.045083-0