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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1751712_a535c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1751712_0d3bd.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1751712_52d47.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : ALESSANDRO SEBASTIAO NEVES SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Justificada a valoração negativa da conduta social, em razão do cometimento do delito pelo Recorrente quando em gozo do livramento condicional. Precedentes.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752⁄RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias.
3. Tratando-se, no entanto, de réu que possui tripla reincidência, não é possível promover a compensação total entre a confissão e a reincidência, pois configura circunstância mais reprovável do que a dispensada a quem seja reincidente em razão de um único evento delituoso, em respeito aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Precedente.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministra LAURITA VAZ
Relatora
AGRAVANTE : ALESSANDRO SEBASTIAO NEVES SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRO SEBASTIÃO NEVES SANTOS contra decisão da lavra da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, então Relatora, que negou provimento ao recurso especial interposto pela Defesa, nos termos da seguinte ementa (fl. 209):
" RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "
O Agravante alega que não houve fundamentação idônea para a majoração da pena-base em 6 (seis) meses.
Sustenta que," além de não haver qualquer análise por parte de profissional de assistência social ou de saúde mental nos autos, o juízo promove a confusão entre os antecedentes, derivados da existência de condenações transitadas em julgado, e da conduta individual e social do Agravante "(fl. 22).
Aduz, ainda, que se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ainda que se trate de multirreincidente específico.
Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Sexta Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Justificada a valoração negativa da conduta social, em razão do cometimento do delito pelo Recorrente quando em gozo do livramento condicional. Precedentes.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752⁄RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias.
3. Tratando-se, no entanto, de réu que possui tripla reincidência, não é possível promover a compensação total entre a confissão e a reincidência, pois configura circunstância mais reprovável do que a dispensada a quem seja reincidente em razão de um único evento delituoso, em respeito aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Precedente.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 209-211, sem grifos no original):
"Trata-se de recurso especial interposto por ALESSANDRO SEBASTIÃO NEVES SANTOS, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fls. 163):
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Redução da pena-base. Inviabilidade. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente específico. Inviável a redução da pena-base quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incabível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o agente é multirreincidente específico em crime contra o patrimônio, demonstrando maior reprovabilidade na sua conduta.
O recorrente alega violação do artigo 59 do Código Penal. Para tanto, afirma que ' Não há justificativa razoável para a consideração de nenhuma das circunstâncias judiciais de maneira negativa ' (fl. 173).
Salienta que ' a análise da personalidade e conduta social dos Recorrente foi limitada à menção de que, em razão de seus maus antecedentes, devem ser consideradas circunstâncias negativas' (fl. 174).
Requer, ao final, o provimento do recurso, ' para determinação da diminuição da pena-base do Recorrente para o mínimo legal de quatro anos de reclusão' (fl. 177).
Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso especial, opina o Ministério Público Federal pelo parcial provimento do apelo nobre.
É o relatório. Decido.
O Tribunal de origem, ao confirmar a dosimetria da pena, consignou que (fl. 165):
Infere-se da sentença condenatória que o magistrado singular, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixou a pena-base no patamar de 04 anos e 06 meses de reclusão, considerando como desfavoráveis ao apelante a conduta social e a personalidade, afirmando que ' demonstram ser voltadas à criminalidade '.
As demais circunstâncias judicias foram consideradas normais para a espécie ou inerentes ao tipo.
Em que pese a ausência da indicação pelo juiz de elementos concretos para a exasperação da pena-base, na hipótese dos autos, a conduta social e a personalidade realmente demonstram ser voltado o agente à criminalidade, tendo em vista que o apelante declarou no seu interrogatório que ingere constantemente bebidas alcoólicas, anda armado com um canivete e estava em livramento condicional na época do crime.
Além disso, apresenta vasta ficha criminal, registrando três condenações anteriores transitadas em julgados por roubo majorado (Autos XXXXX-89.2013.8.22.0005), furto qualificado e posse de drogas para uso pessoal (Autos n. XXXXX-04.2012.8.22.0005), e outra por furto simples tentado (Autos n. XXXXX-39.2013.8.22.0005), além de diversas outras passagens pela justiça local, circunstâncias que justificam a exasperação da pena-base.
Registro que não se trata de reformatio in pejus , pois segundo os informativos 774 do STF e 553 do STJ, o tribunal, na análise de apelação exclusiva da defesa, não está impedido de manter a sentença condenatória recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância, desde que respeitados a imputação deduzida pelo órgão de acusação, a extensão cognitiva da sentença impugnada e os limites da pena imposta no juízo de origem.
Na segunda fase, o apelante não faz jus à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois é multirreincidente específico na prática de crimes contra o patrimônio, situação que demonstra maior reprovabilidade na conduta do agente.
Ao realizar a dosimetria, o magistrado, observando princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais, deverá buscar a individualização concreta da pena, para que seja eleito um quantum adequado àquela conduta criminal efetivamente realizada, visando à prevenção e à reprovação do delito praticado.
Dessa forma, para que se chegue à uma aplicação justa da lei penal, o operador do direito deverá respeitar uma discricionariedade juridicamente vinculada, sempre observando as peculiaridades de cada caso concreto.
Na primeira etapa, o artigo 59 do Código Penal deverá nortear o julgador na fixação da pena-base, estabelecendo como parâmetro oito circunstâncias judiciais escolhidas pelo legislador: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima.
Conforme destacado pelo Tribunal de origem, a pena-base foi majorada em 6 meses ' tendo em vista que o apelante declarou no seu interrogatório que ingere constantemente bebidas alcoólicas, anda armado com um canivete e estava em livramento condicional na época do crime' além de que " apresenta vasta ficha criminal, registrando três condenações anteriores transitadas em julgados' .
O cometimento de um novo crime durante o cumprimento de livramento condicional demonstra uma maior reprovabilidade da conduta porque o agente descumpre o compromisso assumido no momento da obtenção do referido benefício. Ademais, o fato de a pessoa andar constantemente armada com um canivete também demonstra uma maior reprovabilidade da conduta.
Por fim, o réu possui três condenações com trânsito em julgado, sendo que duas foram consideradas como reincidência, para justificar a preponderância dessa agravante sobre a atenuante da confissão espontânea, e a terceira pode ser utilizada para valorar negativamente a personalidade do agente.
Dessa forma, há fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em 6 meses, visto que fixada mediante fundamentação concreta, dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada.
Neste sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento prevalente em ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte Superior, o fato de o réu ter cometido o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto viola o compromisso assumido por ocasião da obtenção do referido benefício, denotando falta de senso de responsabilidade e ausência de empenho quanto à mudança de postura.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1.258.177⁄MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2018, DJe 01⁄08⁄2018)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Segundo entendimento desta Corte, o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majoração da pena.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 831.072⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016)
Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência há muito consolidada desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, de rigor o não provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe:
Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, 'a', do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105⁄2015), nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se. "
A insurgência não merece prosperar.
Com efeito, ainda que não se considerem as condenações anteriores do réu no conceito de personalidade do agente, observa-se que o Tribunal de origem valorou o cometimento do delito pelo Recorrente quando em gozo do livramento condicional, argumento que pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejando a majoração da pena, em igual patamar.
Ilustrativamente:
" AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Segundo entendimento desta Corte, o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majoração da pena .
2. Agravo regimental improvido. "(AgRg no AREsp 831.072⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016, sem grifos no original.)
" HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. ART. 157, §§ 1.º E 2.º, INCISOS I E II, C.C. O ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO AUMENTO. TESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DO CRIME PROVADO POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3⁄8. CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.4. Muito embora o argumento utilizado pelo Juízo Sentenciante - cometimento de novo delito quando o agente estava em gozo de livramento condicional - não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majoração da pena, em igual patamar. Precedente.
[...]
10. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para, mantida a condenação, redimensionar a pena fixada ao Paciente, nos termos explicitados no voto. "(HC 280.183⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 21⁄08⁄2014.)
Por fim, quanto ao pleito de total compensação da confissão com a reincidência, também não assiste razão ao Agravante.
Como se sabe, a Terceira Seção desta Corte Superior, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752⁄RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias.
Confira-se, por oportuno, o teor do Informativo n.º 498, in verbis :
"REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.
A Seção, por maioria, entendeu que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. Segundo se afirmou, a confissão revela traço da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda. Assim, nos termos do art. 67 do CP, o peso entre a confissão – que diz respeito à personalidade do agente – e a reincidência – expressamente prevista no referido artigo como circunstância preponderante – deve ser o mesmo, daí a possibilidade de compensação. EREsp 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgados em 23⁄5⁄2012. "
Não obstante, observa-se que, no caso, o réu possui três condenações definitivas, com trânsito em julgado anterior ao cometimento do delito em exame.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multirreincidência exige maior reprovação do que a dispensada a quem seja reincidente em razão de um único evento delituoso, em respeito aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade.
Assim, a pena imposta deve considerar a preponderância da multirreincidência sobre a confissão.
A propósito:
" CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ATINGIDAS PELO PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO MANTIDO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA⁄STJ 269 NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
3. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370⁄MT, em 10⁄4⁄2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, ' é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência' .
4. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade .
[...]
8. Writ não conhecido. "(HC 386.111⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 27⁄03⁄2017, sem grifos no original.)
" PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA EM 2º GRAU SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O reconhecimento da atenuante da confissão pela Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, deve refletir na dosagem da pena.
2. A Terceira Seção do STJ, em 23⁄05⁄2012, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.154.752⁄RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante.
3. Não é devida, contudo, a compensação integral entre a confissão e a reincidência quando a recidiva do réu for específica ou numerosa, por evidenciar maior reprovabilidade.
4. Ordem concedida para reduzir as penas a 6 anos, 6 meses e 22 dias e 655 dias-multa, mantido o regime fixado na origem. "(HC 344.943⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017, sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0159053-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.751.712 ⁄ RO
Números Origem: XXXXX20178220005 902017
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 11⁄09⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALESSANDRO SEBASTIAO NEVES SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ALESSANDRO SEBASTIAO NEVES SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/09/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631773551/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1751712-ro-2018-0159053-7/inteiro-teor-631773572

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