jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 382582 RS 2016/0328125-3

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DO PACIENTE COMO INCURSO NO ART. 121, § 3º, DO CP. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 382582 RS 2016/0328125-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DO PACIENTE COMO INCURSO NO ART. 121, § 3º, DO CP. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
1. Como nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são assegurados o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, trata-se de exceção à regra contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, devendo prevalecer a íntima convicção ou certeza moral dos jurados que, na hipótese, entenderam pela legítima defesa diante de todas as provas apresentadas.
2. Ordem concedida para cassar o acórdão hostilizado do julgamento da apelação e dos embargos infringentes (fls. 90/108 e 137/161), bem como determinar que seja mantida a decisão proferida pelo Conselho de Sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.