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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 23047 DF 2016/0336436-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 20/09/2018

Julgamento

12 de Setembro de 2018

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_23047_262d3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-MS_23047_9d006.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-MS_23047_1c747.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PORTARIA. RECOMENDAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO TCU. PORTARIA AINDA EM VIGOR. MINISTRO DE ESTADO E DEFESA. LEGITIMIDADE. OCORRÊNCIA. REVISÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE EMPECILHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 269/STF. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I - Existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação de fazer cumprir a Portaria n. 1.104/GM3 que declarou o impetrante anistiado, sendo posteriormente recomendada suspensão pelo TCU, estando ainda em vigor.
II - Consoante decidido pelo STF, nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 1º.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições contidas nas Súmulas n. 269 e 271/STF.
III - O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações econômicas decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar, no prazo de 60 dias após o recebimento da comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo único do art. 18 da Lei n. 10.559/02.
IV - A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF. No caso, não se caracterizou a decadência, porque a omissão no cumprimento do disposto na Portaria 587 e na Lei n. 10.559/2002 se protraiu no tempo e persiste até o presente momento.
V - A coisa julgada não representa empecilho à revisão da concessão de anistia. Caso venha a ser anulada, ficará prejudicado o provimento judicial e o cumprimento da ordem estabelecido no julgado.
VI - O writ não se presta à pretensão referente a juros e correção monetária. Enunciado n. 269 da Súmula do STF, e não havendo disponibilidade orçamentária, o julgado deve ser submetido a regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631912148/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-23047-df-2016-0336436-2