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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 18/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1291925_ae44a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1291925_aca08.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1291925_3a56f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.925 - MS (2018⁄0111009-0)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ACQUASUGAR INDUSTRIAL E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO E OUTRO(S) - SP284945 AGRAVADO  : W. C. SILVA JUNIOR REPRESENTACOES ADVOGADO : MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE E OUTRO(S) - MS013763   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por ACQUASUGAR INDUSTRIAL E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. contra a decisão da Presidência desta Corte às fls. 414-145 que não conheceu do agravo em recurso especial.

Nas razões do presente agravo interno, a parte ora agravante alega que "apresentou impugnação específica em relação à Súmula 83 deste C. STJ, vez que narrou claramente que o v. acórdão colacionado pelo Egrégio Tribunal de origem defendia a mesma linha que àquela defendida pela agravante, qual seja, competência do foro do domicílio da pessoa jurídica representante comercial (...)".

É o relatório.

 

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.925 - MS (2018⁄0111009-0)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ACQUASUGAR INDUSTRIAL E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO E OUTRO(S) - SP284945 AGRAVADO  : W. C. SILVA JUNIOR REPRESENTACOES ADVOGADO : MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE E OUTRO(S) - MS013763   EMENTA  

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DA MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. Hipótese em que a Presidência do STJ asseverou que o Tribunal de origem, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que o trânsito do apelo nobre estaria obstado ante a incidência das Súmulas 83⁄STJ e 284⁄STF, sendo que a parte agravante teria deixado de impugnar especificamente a questão da aplicação da Súmula 83⁄STJ no caso.

2. Conforme entendimento do STJ, "Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83⁄STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles" (AgInt no AREsp 830.527⁄SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02⁄05⁄2017, DJe 15⁄05⁄2017).

3. In casu, a parte agravante apresentou, em seu agravo em recurso especial, argumentação demasiadamente genérica e incapaz de infirmar as razões colacionadas na decisão de admissibilidade.

4. Agravo Interno não provido.

 

  VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O Agravo interno não merece prosperar, porquanto ausente argumentação hábil a comprovar a necessidade de modificação da decisão agravada, a qual foi prolatada com a devida fundamentação e em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior.

Conforme bem destacado pela Presidente do STJ, o Tribunal de origem, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que o trânsito do apelo nobre estaria obstado ante a incidência das Súmulas 83⁄STJ e 284⁄STF.

Ocorre que a parte agravante teria deixado de impugnar especificamente a questão da aplicação da Súmula 83⁄STJ no caso.

Vale destacar que o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 prevê, que não se conhece de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" - grifei.

A propósito:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (RCD no AREsp 1230302⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 02⁄05⁄2018)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC⁄2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 544, § 4°, I, do CPC⁄1973, do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC⁄2015. 2. Ademais, a falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada não é vício formal apto a autorizar a abertura de prazo para correção, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC⁄2015. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1112947⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 03⁄04⁄2018)  

Ressalte-se que o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ também estabelece como ônus do agravante a impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ver o seu agravo não conhecido.

Cabe pontuar que, conforme entendimento do STJ, "Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83⁄STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles" (AgInt no AREsp 830.527⁄SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02⁄05⁄2017, DJe 15⁄05⁄2017).

Na presente hipótese, a parte agravante apresentou, em seu agravo em recurso especial, argumentação demasiadamente genérica e incapaz de infirmar as razões colacionadas na decisão de admissibilidade, porquanto ausente qualquer demonstração de que o precedente utilizado pela Corte de origem não teria aplicabilidade ao caso ora em apreço.

Pelas razões expostas, a decisão monocrática deve ser mantida.

3. Agravo interno não provido.

 


Documento: 86792665 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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