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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_965710_93c4a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_965710_4b467.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_965710_5bb89.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 965.710 - SP (2016⁄0210437-2)     RELATÓRIO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pela UNIÃO, em 09⁄03⁄2017, contra decisão de minha lavra, publicada em 23⁄02⁄2017, assim fundamentada, in verbis :   " "Trata-se de Agravo, interposto pela UNIÃO, em 1º⁄03⁄2016, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado:   'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. 1. Cuida-se de ação proposta por servidores públicos objetivando a condenação da União a calcular e pagar diferenças de correção monetária incidentes sobre os reajustes de vencimentos e sobre as demais parcelas remuneratórias de origem reflexa pagas com atraso, de forma singela ou com atualização parcial, no período de março de 1989 a dezembro de 1992. 2. O termo inicial de cobrança de créditos da União, no caso de remuneração de servidor, é a data de cada pagamento efetuado a menor. No caso dos autos, no entanto, é de se reconhecer a interrupção da prescrição por força da Resolução nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispôs sobre a atualização monetária de valores pagos com atraso a magistrado ou a servidor, e das reposições e indenizações ao erário no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. É entendimento jurisprudencial tranqüilo, exaustivamente afirmado por esta E. Corte, que a correção monetária não implica em penalidade nem em acréscimo ao montante a ser pago, mas é tão-somente a reconstituição do valor da moeda, devendo ser procedida pelos índices para tanto pacificamente aceitos pela jurisprudência, por melhor refletirem a altíssima inflação de certos períodos no país. 4. Assim, é de ser reconhecido a parte autora o direito à correção monetária sobre vencimentos e vantagens pagos no período compreendido entre março de 1989 e dezembro de 1992, decorrentes da não aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% (janeiro⁄89), 84,32% (março⁄90), 44,80% (abril⁄90), 7,87% (maio⁄90) e 21,87% (fevereiro⁄91). 6. Já foi pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao modo de aplicação dos juros moratórios em causas de servidores públicos, restando consignado, naquela E. Corte, que no caso das ações terem sido ajuizadas antes do advento da Medida Provisória 2.180-35⁄2001, os juros devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano e naquelas ações ajuizadas em data posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-354⁄2001, em 6% (seis por cento). Entretanto ante a ausência de apelo dos autores neste sentido deixo de majorar os juros moratórios, mantendo a sentença tal como proferida. 7. Recurso de apelação e remessa oficial desprovidas' (fls. 608⁄609e).   O acórdão foi objeto de embargos de declaração, rejeitados nos seguintes termos:   'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE: DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame do mérito da decisão da Turma. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido e indevido caráter infringente, objetivando, perante a Turma, o rejulgamento da causa, porém em detrimento da competência das instâncias superiores para a revisão do acórdão proferido. Os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao prequestionamento.Embargos rejeitados' (fl. 624e).   Sustentou a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, que o acórdão recorrido violou os arts. 1º do Decreto 20.910⁄32, 172, V, 178, § 10, VI, do Código Civil revogado, e 202, VI, do Código Civil. Defendeu que a pretensão dos autores foi alcançada pela prescrição, pois pretendem receber correção monetária incidente sobre pagamento de verbas quitadas com atraso no período de março de 1989 a dezembro de 1992, mais de cinco anos da data da propositura da ação em março de 1998 . Alegou, ainda, que 'não há como se pretender iniciar a contagem prescritiva (...) da Resolução nº 104, publicada em 30 de agosto de 1993, do Conselho de Justiça Federal' (fl. 634e). Argumentou que, em caso de interrupção, o prazo deveria correr apenas pela metade . Cita jurisprudência pretensamente favorável à sua tese. Requereu, ao final, a reforma do acórdão. Em contrarrazões, a parte ora agravada pediu a manutenção do acórdão (fls. 643⁄647e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 651⁄653e), foi interposto o presente Agravo (fls. 655⁄658e). Em contraminuta, a parte agravada postulou o não provimento do recurso. A irresignação não merece acolhimento. O acórdão recorrido, ao improver a apelação da ora agravante, afastou a ocorrência da prescrição, sob o seguinte fundamento:   'É de ser afastada a alegada ocorrência da prescrição. Com efeito, não se pode olvidar que o termo inicial de cobrança de créditos da União, no caso de remuneração de servidor, é a data de cada pagamento efetuado a menor. No entanto, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil:   Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.   No caso dos autos, referida interrupção se deu por força da Resolução nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispôs sobre a atualização monetária de valores pagos com atraso a magistrado ou a servidor, e das reposições e indenizações ao erário no âmbito da Justiça do Trabalho, recomeçando daí a contagem do qüinqüênio (...)' (fl. 601e).   O acórdão federal está em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte, devendo reconhecer-se a interrupção da prescrição quinquenal, diante da manifestação expressa da Administração que admite a existência de dívida com diferenças salariais devidas aos servidores - caso da Resolução 18 do Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou orientação anteriormente externada na Resolução 104 do STJ. sobre a matéria. Nesse sentido:   'DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – FAM. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINALMENTE CONFESSADO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. 2. Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro, relativa ao Fator de Atualização Monetária – FAM utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. 3. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do art. 397 do Código Civil, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput , do CPC, calculados sobre o montante nominalmente confessado. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação' (STJ, REsp 1.112.114⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 08⁄10⁄2009).   'AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 104⁄1993. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 2180-35⁄2001. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Editada a Resolução Administrativa nº 104 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos pagamentos de vantagens em atraso, interrompendo o prazo prescricional que retomou seu curso, a partir dessa data, não há falar em prescrição. 2.O termo inicial dos juros de mora corresponde à data da citação válida. Precedentes. 3.A Medida Provisória nº 2.180⁄2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494⁄1997, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, não tem incidência nos processos iniciados antes da sua edição. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento' ( AgRg no REsp 782.850⁄SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, DJe de 30⁄03⁄2009)   'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.112.114⁄SP. 1. 'O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este afluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção . Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil' (REsp 1112114⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08⁄10⁄2009). 2. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1.455.435⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄12⁄2014).   'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A , DA CF⁄1988. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP N.º 2.225-45, DE 05.09.2001. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM PAGAMENTO DE PARCELAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4.º, DO DECRETO N.º 20.910⁄32. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O direito de ação de indenização em face da Administração Pública exsurge com a efetiva lesão do direito tutelado, consoante o princípio da actio nata. 2. O ato da Administração que reconhece o direito do interessado acarreta a interrupção do prazo prescricional quinquenal; acaso consumada a prescrição, importa em sua renúncia. Precedentes: AgRg no REsp 1.116.080⁄SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22⁄09⁄2009, DJe 13⁄10⁄2009; AgRg no REsp 1.006.450⁄RS, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ⁄MG), Sexta Turma, julgado em 25⁄11⁄2008, DJe 09⁄12⁄2008. 3. Outrossim, reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prazo prescricional permanece suspenso, conforme disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 20.910⁄32, litteris : 'Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la'. 4. Por outro lado, a prática de algum ato da Administração em que reste inequívoco o seu desinteresse no pagamento da dívida lesiona o direito tutelado e faz exsurgir o direito de ação, encerrando a suspensão do prazo prescricional que, tendo sido interrompida com o reconhecimento do direito, obedece o comando previsto no artigo art. 9.º do Decreto n.º 20.910⁄32, no sentido de que 'a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo'. Entendimento sedimentado no Enunciado n.º 383, da Súmula do STF, verbis: 'A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo'. 5. Mutatis mutandis, os seguintes precedentes do STJ: REsp 255.121⁄RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 22⁄10⁄2002, DJ 11⁄11⁄2002 p. 300; REsp 555.297⁄DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18⁄11⁄2003, DJ 09⁄12⁄2003 p. 337. 6. Consectariamente, a Colenda 3.ª Seção, no julgamento do REsp 1.112.114⁄SP, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do CPC, assentou o entendimento de que 'o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção, de acordo com o disposto no art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil'. (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 09⁄09⁄2009, DJe 08⁄10⁄2009) 7. Ademais, ressalte-se que 'a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia postulação administrativa'. (REsp 905.429⁄SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 08⁄05⁄2008, DJe 02⁄06⁄2008) 8. In casu , a parte autora ajuizou ação em 17.12.2007 , objetivando o recebimento de valores decorrentes de diferenças salariais apuradas em virtude da incorporação de quintos, no período de 08.04.1998 a 04.09.2001, por força da edição da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 05.09.2001. O reconhecimento da dívida, ocorrido em sede de processo administrativo, em dezembro de 2004 , interrompeu o prazo prescricional. Outrossim, há de se considerar que o referido processo administrativo ainda não se ultimou com pagamento total da dívida, mas apenas de algumas parcelas, de sorte que a hipótese é de suspensão do processo, sendo certo que o direito de pleitear a tutela jurisdicional não está adstrito ao esgotamento da esfera administrativa. 9. Inexiste ofensa do art. 535, II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido" (STJ, REsp 1.194.939⁄RS, Rel. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14⁄10⁄2010).   Como o reconhecimento administrativo deu-se em maio de 1993 e o presente feito foi proposto em março de 1998, não há que se falar em prescrição quinquenal. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial" (fls. 571⁄578e).   Inconformada, sustenta a parte agravante que:   "Inicialmente, nota-se que, data vênia, a decisão em testilha afastou-se da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça ao compreender equivocadamente que sendo o último pagamento realizado em 1992 e o Ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ter provocado a interrupção do prazo prescricional em maio⁄1993, o ajuizamento da ação em março⁄1998 estaria dentro do quinquênio prescricional. Com efeito, fixado o termo inicial do prazo prescricional em dezembro de 1.992, considerado pelo Tribunal de origem e pela decisão monocrática deste E. Superior Tribunal de Justiça como a data do último pagamento efetuado aos servidores sem a devida correção monetária, e reconhecido o direito através da Resolução 18 do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho em maio⁄1993, resta configurada a interrupção do prazo prescricional na primeira metade do lustro prescricional de cinco anos. Ocorre que interrompido o prazo prescricional pelo reconhecimento do direito, incide a regra do artigo 9º do Decreto nº 20.910⁄32, que deverá ser compatibilizada com o teor da súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Assim, o termo final do prazo prescricional será novembro de 1997, acarretando a ocorrência de prescrição à demanda ajuizada em março⁄1998. (...) Compatibilizando-se a regra prevista no artigo 9º do Decreto 20.910⁄32 com o teor da súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, que determina que a interrupção do prazo prescricional não pode deixa-lo aquém de cinco anos, sendo o termo inicial em dezembro 1992 (último pagamento) e o ato interruptivo proferido em MARÇO⁄1993, portanto, durante a primeira metade do prazo prescricional de cinco anos, o prazo recomeça pelo resto do lapso temporal, ou seja, pela diferença que faltava para os cinco anos, de modo que o termo final se deu em 1997. Assim, a ação intentada em março⁄1998 está fulminada pela prescrição. (...) Portanto, há que ser considerado prescrito o direito de que ora se cuida" (fls. 679⁄681e).   Por fim, requer "seja o presente Agravo Interno provido, para que essa Egrégia Turma reforme a decisão monocrática, mantendo-se o acórdão regional" (fl. 682e). Intimada (fl. 683e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 686e). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 965.710 - SP (2016⁄0210437-2)   VOTO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste recurso não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por servidores federais, objetivando a condenação da União a calcular e pagar diferenças de correção monetária, incidente sobre os reajustes de vencimentos e sobre as demais parcelas remuneratórias de origem reflexa, pagas com atraso, no período de março de 1989 a dezembro de 1992. O Tribunal de origem manteve a sentença, que afastou a prescrição e julgou procedente o pedido, firme nos seguintes fundamentos:   "Com efeito, não se pode olvidar que o termo inicial de cobrança de créditos da União, no caso de remuneração de servidor, é a data de cada pagamento efetuado a menor. No entanto, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil:   Art. 202. A interrupção da prescrição. que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.   No caso dos autos, referida interrupção se deu por força da Resolução n° 18 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispôs sobre a atualização monetária de valores pagos com atraso a magistrado ou a servidor, e das reposições e indenizações ao erário no âmbito da Justiça do Trabalho, recomeçando daí a contagem do qüinqüênio. A presente ação foi proposta em 16.03.1998, donde que não há que se falar em prescrição do direito dos autores , como demonstra o presente julgado: (...)" (fl. 601e).   Sob a alegação de erro material, foram opostos Embargos de Declaração, pela União, objetivando o prequestionamento dos arts. 1º do Decreto 20.910⁄32 e 269, IV, do CPC⁄73, in verbis :   "(...) verifica-se que, ao contrário do entendimento esposado no v. acórdão, a Resolução Administrativa nº 18⁄93 do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho já traz os critérios de correção monetária contra os quais se insurgem os autores . Por mais, em 14 de setembro de 1993, o Ato nº 884, do Exmo. Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, longe de reconhecer a dívida, declara expressamente que débitos em virtude de correção monetária anteriores a 1º de janeiro de 1991 não seriam saldados e determina que a correção monetária dos débitos posteriores a 1º de janeiro de 1991 seria calculada pela UFIR mensal. (...) Corrigido o apontado erro material, cumpre o exame da matéria à luz da expressa disposição legal que determina que as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos, conforme mandamento da norma do art. 1º do Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932 , verbis : (...) Considerando que os autores reclamam o pagamento de correição monetária sobre os vencimentos no período de março de 1989 a dezembro de 1992, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente iniciou seu curso em dezembro de 1992, não tendo sofrido interrupção. Tendo em vista que a presente foi ajuizada em março de 1998, não possuem os demandantes direito de ação. Portanto, são os presentes para que, reconhecendo-se a ocorrência do referido erro material, sejam recebidos os embargos com efeitos infringentes, para reformar a r. Sentença que julgou procedente a ação com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil " (fls. 613⁄614e).   Após a rejeição dos Declaratórios, foi interposto o apelo nobre, apontando, como violados, os arts. 1º do Decreto 20.910⁄32, 172, V, e 178, § 10, do Código Civil revogado – vigente à época dos fatos –, e art. 202, VI, do atual Código Civil, ao fundamento de que o Tribunal os teria violado, "ao deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição", pois, "como visto, pretendem os autores receber correção monetária incidente sobre o pagamento de verbas pagas com atraso no período de março de 1989 a dezembro de 1992, ou seja, mais de cinco anos anteriores à data da propositura da ação, que se deu em março de 1998. (...) A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que, tratando-se de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção " (fl. 633e). E prossegue: "na espécie, a ação foi ajuizada em 16⁄03⁄1998, objetivando a inclusão dos expurgos inflacionários em parcelas pagas em atraso, no período entre março de 1989 e dezembro de 1992, portanto, após decorrido o quinquênio legal. Sendo assim, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da ação". E conclui: "ainda que assim não se entendesse, o direito vindicado pelos recorridos não se sustentaria, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto 20.910⁄32" (fl. 634e). Com efeito, não se olvida que esta Corte registra precedentes no sentido de que "o pleito relativo à correção monetária referente ao período de 1989 a 1992 se sujeita à prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910⁄1932, a qual, ainda que interrompida pelo Ato 884 do Presidente do TST, recomeça a correr pela metade, respeitado o prazo quinquenal mínimo, consumando-se antes da propositura da demanda" (STJ, AgRg no AREsp 827.147⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄11⁄2016). Todavia, no presente caso, verifica-se que, em relação ao art. 9º do Decreto 20.910⁄32, é de ser reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal a ele vinculada, de vez que se tratou de inovação recursal, nas razões do apelo nobre. Desse modo, não merece censura a decisão ora combatida. Com efeito, no caso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos limites em que apreciada a questão, devendo reconhecer-se a interrupção da prescrição quinquenal, diante da manifestação expressa da Administração, que admite a existência de dívida, com diferenças remuneratórias devidas aos servidores, o que, no caso, o Tribunal de origem reconheceu que ocorreu por força da Resolução 18, do TST. Nesse sentido, em hipóteses análogas:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. SÚMULA 383⁄STF. APLICABILIDADE. (...) 3. A fluência da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil de 2002, tem início com o surgimento da pretensão ( actio nata ). O prazo, no entanto, pode ser interrompido com eventual reconhecimento do direito, conforme preceitua o art. 202, inc. VI, do Código Civil de 2002, o que, com efeito, ocorreu com o Ato n. 884, de 14⁄9⁄1993, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho . 4. A teor da Súmula n. 383 do STF: 'A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo'. Assim, considerando as datas da interrupção em 14⁄9⁄1993 e a do ajuizamento da ação (23⁄3⁄1998), cumpre afastar a prescrição. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.119.092⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 16⁄09⁄2013).   "CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO POR ATO INEQUÍVOCO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 202, VI, DO CC⁄2002. SÚMULA 383⁄STF. 1. In casu , o Ato n. 884, de 14⁄9⁄1993, do Presidente do TST, reconheceu o direito pleiteado pelos servidores à integral correção monetária, que antes foi negado administrativamente. 2. A teor do disposto no art. 202, VI, do CC⁄2002, o prazo prescricional interrompe-se 'por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor' . 3. Consoante o enunciado da Súmula n. 383⁄STF: 'A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo'. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.476.797⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄10⁄2014).   No mesmo pensar, ainda:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.112.114⁄SP. 1. ' O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este afluir apenas a partir do último ato do processo que causou ainterrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil ' (REsp 1112114⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08⁄10⁄2009). 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.455.435⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄12⁄2014).   "AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 104⁄1993. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 2180-35⁄2001. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Editada a Resolução Administrativa nº 104 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos pagamentos de vantagens em atraso, interrompendo o prazo prescricional que retomou seu curso, a partir dessa data, não há falar em prescrição. 2.O termo inicial dos juros de mora corresponde à data da citação válida. Precedentes. (...) 4. Agravos regimentais a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 782.850⁄SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ⁄SP), SEXTA TURMA, DJe de 30⁄03⁄2009).   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto.
Documento: 86407790 RELATÓRIO E VOTO
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