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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_679651_6903d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ARESP_679651_a36c9.pdf
Relatório e VotoSTJ_ARESP_679651_7d7c5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : CLAUDIO HENRIQUE TAVARES MOREIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENALCP. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADMINISTRADOR DE LOTERIA. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O § 1º do art. 327 do Código Penal dispõe que: " equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública".
2. Evidente que o agravante, na condição de administrador de Loteria, é equiparado a funcionário público para fins penais, porquanto executa atividade típica da Administração Pública que lhe foi delegada por regime de permissão. Consequentemente, não há como realizar a desclassificação do peculato para o crime de apropriação indébita, como pretendido no apelo extremo.
3. Agravo conhecido e provido. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para desprover o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : CLAUDIO HENRIQUE TAVARES MOREIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 312, caput , c⁄c art. 71 ambos do Código Penal (Peculato), à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, aquela, posteriormente, substituída por duas penas restritivas de direitos.
Irresignada, a defesa do agravante interpôs recurso de apelação, que restou desprovido por acórdão assim ementado:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE REPASSE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE NUMERÁRIO ARRECADADO POR CASA LOTÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ATENUANTE GENÉRICA NÃO CONFIGURADA.RECURSO DESPROVIDO.
1. Restando demonstrado que o réu deixou de repassar à Caixa Econômica Federal numerário arrecadado por sua casa lotérica, dando destinação diversa à coisa recebida por ele em nome de terceiro como se dono fosse, em desacordo com o estabelecido no respectivo contrato, resta configurado o delito de peculato.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso I, alínea d, do Código Penal, se o agente não reconheceu a prática do crime a ele imputado.
3. Recurso desprovido.
Em sede de recurso especial, a defesa aponta violação ao disposto nos arts. 312 e 327 ambos do Código Penal. Sustenta, em síntese, que a atividade exercida em agência lotérica não é típica da Administração Pública, não sendo possível a equiparação do agravante a funcionário público para fins penais. Requer sua absolvição por atipicidade e, subsidiariamente, a desclassificação do delito de peculato para o de apropriação indébita.
A r. decisão agravada inadmitiu o recurso especial, haja vista a incidência do óbice contido na súmula n. 07⁄STJ e a não comprovação da divergência jurisprudencial.
Em agravo em recurso especial, a defesa alega que não se pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório e que a divergência jurisprudencial restou comprovada.
Contraminuta às fls. 499⁄506.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 517⁄520).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo.
Passo à análise do recurso especial.
O recurso não merece provimento.
A competência para legislar sobre loterias e sorteios, no Brasil, é reservada à União, por expressa disposição do inciso XX do art. 22 da Constituição Federal de 1998:
Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
O Decreto-lei n. 759, de 12 de agosto de 1969, que autorizou o Poder Executivo a constituir a Caixa Econômica Federal, assegurou, à aludida empresa pública, a exclusividade da exploração das loterias federais, conforme dispõe o art. 2º, alínea d:
Art 2º A CEF terá por finalidade:
(...)
d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente;
Por sua vez, a relação comercial entre a Caixa Econômica Federal e o Empresário Lotérico está fundamentada pelo Regime de Permissão, que é regimentada pela Circular Caixa n. 621⁄2013 e pela Lei Federal n. 8.987⁄95, e que trata da delegação, por meio de licitação, da prestação de serviços concedidos pela Caixa a Pessoas Física e Jurídica, desde que estas demonstrem capacidade de desempenho, por sua conta e risco.
Assim, inegável que o serviço prestado pelo agravante constitui atividade típica da Administração Pública, que lhe foi delegada contratualmente.
O § 1º do art. 327 do Código Penal dispõe que: "equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública" (Grifo Nosso) .
Pelo que se desprende dos autos, o agravante, na condição de administrador da Loteria Sepetiba Ltda, deixou de repassar a Caixa Econômica Federal os valores decorrentes de pagamento de contas diversas e captação de jogos, não efetuando a subsequente prestação de contas exigida contratualmente, além de estornar valores pagos por clientes que foram efetuados para quitação de tarifas de concessionárias de serviço público e outros títulos, somando um prejuízo de R$ 280.583, 39 (duzentos e oitenta mil e quinhentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) para referida empresa pública federal.
Dessa forma, evidente que o agravante, na condição de administrador de Loteria, é equiparado a funcionário público para fins penais, porquanto executa atividade típica da Administração Pública que lhe foi delegada por regime de permissão. Consequentemente, não há como realizar a desclassificação do peculato para o crime de apropriação indébita, como pretendido no apelo extremo.
Em caso semelhante, assim decidiu esta Corte:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, § 1º, DO CP. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A teor do art. 327, § 1º, do CP, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. In casu, o recorrente exercia função de lançamento de informações no sistema de dados da Caixa Econômica Federal, sendo correta sua equiparação à funcionário público. Recurso desprovido. (REsp 1023103⁄CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2008, DJe 08⁄09⁄2008 - Grifo Nosso).
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo para desprover o recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0055964-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 679.651 ⁄ RJ
Números Origem: 05239820720064025101 200651015239822 215441520104013400 5239820720064025101
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 11⁄09⁄2018 JULGADO: 11⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CLAUDIO HENRIQUE TAVARES MOREIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU : RENATA NONATA TAVARES MOREIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Peculato
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo para desprover o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1748815 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/09/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631915608/agravo-em-recurso-especial-aresp-679651-rj-2015-0055964-8/inteiro-teor-631915618

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