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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_679651_6903d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ARESP_679651_a36c9.pdf
Relatório e VotoSTJ_ARESP_679651_7d7c5.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.651 - RJ (2015⁄0055964-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : CLAUDIO HENRIQUE TAVARES MOREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator): Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 312, caput , c⁄c art. 71 ambos do Código Penal (Peculato), à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, aquela, posteriormente, substituída por duas penas restritivas de direitos. Irresignada, a defesa do agravante interpôs recurso de apelação, que restou desprovido por acórdão assim ementado:   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE REPASSE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE NUMERÁRIO ARRECADADO POR CASA LOTÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ATENUANTE GENÉRICA NÃO CONFIGURADA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando demonstrado que o réu deixou de repassar à Caixa Econômica Federal numerário arrecadado por sua casa lotérica, dando destinação diversa à coisa recebida por ele em nome de terceiro como se dono fosse, em desacordo com o estabelecido no respectivo contrato, resta configurado o delito de peculato. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso I, alínea d, do Código Penal, se o agente não reconheceu a prática do crime a ele imputado. 3. Recurso desprovido.   Em sede de recurso especial, a defesa aponta violação ao disposto nos arts. 312 e 327 ambos do Código Penal. Sustenta, em síntese, que a atividade exercida em agência lotérica não é típica da Administração Pública, não sendo possível a equiparação do agravante a funcionário público para fins penais. Requer sua absolvição por atipicidade e, subsidiariamente, a desclassificação do delito de peculato para o de apropriação indébita. A r. decisão agravada inadmitiu o recurso especial, haja vista a incidência do óbice contido na súmula n. 07⁄STJ e a não comprovação da divergência jurisprudencial. Em agravo em recurso especial, a defesa alega que não se pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório e que a divergência jurisprudencial restou comprovada. Contraminuta às fls. 499⁄506. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 517⁄520). É o relatório. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.651 - RJ (2015⁄0055964-8)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator): Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Passo à análise do recurso especial. O recurso não merece provimento. A competência para legislar sobre loterias e sorteios, no Brasil, é reservada à União, por expressa disposição do inciso XX do art. 22 da Constituição Federal de 1998:   Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XX - sistemas de consórcios e sorteios;   O Decreto-lei n. 759, de 12 de agosto de 1969, que autorizou o Poder Executivo a constituir a Caixa Econômica Federal, assegurou, à aludida empresa pública, a exclusividade da exploração das loterias federais, conforme dispõe o art. 2º, alínea "d":   Art 2º A CEF terá por finalidade: (...) d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente;   Por sua vez, a relação comercial entre a Caixa Econômica Federal e o Empresário Lotérico está fundamentada pelo Regime de Permissão, que é regimentada pela Circular Caixa n. 621⁄2013 e pela Lei Federal n. 8.987⁄95, e que trata da delegação, por meio de licitação, da prestação de serviços concedidos pela Caixa a Pessoas Física e Jurídica, desde que estas demonstrem capacidade de desempenho, por sua conta e risco. Assim, inegável que o serviço prestado pelo agravante constitui atividade típica da Administração Pública, que lhe foi delegada contratualmente. O § 1º do art. 327 do Código Penal dispõe que: "equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública" (Grifo Nosso) . Pelo que se desprende dos autos, o agravante, na condição de administrador da Loteria Sepetiba Ltda, deixou de repassar a Caixa Econômica Federal os valores decorrentes de pagamento de contas diversas e captação de jogos, não efetuando a subsequente prestação de contas exigida contratualmente, além de estornar valores pagos por clientes que foram efetuados para quitação de tarifas de concessionárias de serviço público e outros títulos, somando um prejuízo de R$ 280.583, 39 (duzentos e oitenta mil e quinhentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) para referida empresa pública federal. Dessa forma, evidente que o agravante, na condição de administrador de Loteria, é equiparado a funcionário público para fins penais, porquanto executa atividade típica da Administração Pública que lhe foi delegada por regime de permissão. Consequentemente, não há como realizar a desclassificação do peculato para o crime de apropriação indébita, como pretendido no apelo extremo. Em caso semelhante, assim decidiu esta Corte:   PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, §1º, DO CP. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A teor do art. 327, §1º, do CP, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. In casu, o recorrente exercia função de lançamento de informações no sistema de dados da Caixa Econômica Federal, sendo correta sua equiparação à funcionário público. Recurso desprovido. (REsp 1023103⁄CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2008, DJe 08⁄09⁄2008 - Grifo Nosso).   Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo para desprover o recurso especial.
Documento: 86182574 RELATÓRIO E VOTO
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