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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1754394_fdf0f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1754394_1e3fa.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1754394_6e894.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.394 - MT (2018⁄0180354-7)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : F DA S L ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO   RELATÓRIO   O EXMO. SR.  MINISTRO RIBEIRO DANTAS: Cuida-se de agravo regimental interposto por F. DA S. L. contra a decisão de fls. 363-366(e-STJ), que não conheceu do recurso especial. Nas razões do inconformismo (e-STJ, fls. 309-320), o insurgente alega “afigura-se certo preciosismo não conhecer o recurso defensivo por supostamente a defesa não destacar todos os artigos tido por violados pelo nobre Relator, eis que a controvérsia foi demonstrada compreendida” (e-STJ, fl. 376). Defende que a controvérsia dos autos foi suficientemente atendida. Requer a reconsideração da decisão agravada ou submissão do inconformismo ao Órgão Colegiado. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.394 - MT (2018⁄0180354-7)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : F DA S L ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO CARENTE DE COMANDO NORMATIVO PARA ALTERAR O JULGADO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nota-se que o dispositivo invocado como violado não tem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do aresto atacado. Isso porque a controvérsia dos autos foi dirimida à luz de outros artigos de lei, preceitos legais não invocados como vulnerados pelas razões do apelo extremo. 1.1. É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara e objetiva os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.   VOTO   O EXMO. SR.  MINISTRO RIBEIRO DANTAS (RELATOR): A pretensão recursal não merece êxito, pois a parte agravante não apresentou fundamentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. Nota-se que o dispositivo invocado como violado não tem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do aresto atacado. Isso porque a controvérsia dos autos foi dirimida à luz dos arts. 65, III, d , e 68 do CP, preceitos legais não invocados como vulnerados pelas razões do apelo extremo. É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara e objetiva os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Nesse ponto, incide a Súmula 284 do STF. A propósito:   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA "B", DO CPC, C.C. O ART. 3º DO CPP. POSSIBILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO DO ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CRIME DE MOEDA FALSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 6. Incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quanto ao pedido de que a prestação pecuniária seja reduzida à parcela única. Com efeito, os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de embasar as razões do recurso especial. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 595.323⁄SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), QUINTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2015, DJe 12⁄02⁄2015)     AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PRODUZ EFEITOS SOBRE A AÇÃO PENAL INTERPOSTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO NORMATIVO INCAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 284⁄STF. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Na hipótese, o dispositivo apontado como violado pelo acórdão recorrido não possui comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Deficiente a fundamentação do recurso especial, incide o óbice contido no enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1351593⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄02⁄2014, DJe 12⁄03⁄2014)     PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O art. 156 do CPP não tem comando normativo capaz de amparar as razões aduzidas no recurso especial e desconstituir o fundamento do acórdão recorrido de que a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. [...] Agravo regimental desprovido.  (AgRg no AREsp 197.224⁄SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), QUINTA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2012, DJe 20⁄11⁄2012)     PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO ALBERGA A TESE VENTILADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O dispositivo de lei indicado como violado não alberga a pretensão recursal perquirida pelo recorrente, fato este que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Enunciado 284 da Súmula do STF . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1221928⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2018, DJe 27⁄04⁄2018 – sem grifo no original)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: 87264412 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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