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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 87061 SC 2017/0169335-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

STJ_EDCL-RHC_87061_36093.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.061 - SC (2017⁄0169335-6)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
EMBARGANTE : SANDRA MARA POPINHAK SCARIOT
ADVOGADOS : KISSAO ÁLVARO THAÍS - SC007434
FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO - SC027920
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS À EXAUSTÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PLEITO. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. 3. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. 4. SUPOSTA CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO A OUTROS JULGADOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER INTERNA. NÃO VERIFICAÇÃO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

2. Todos os temas submetidos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça foram analisados à exaustão, embora tenha se firmado entendimento em sentido contrário ao da defesa, situação que, entretanto, não autoriza a oposição de embargos de declaração. De fato, "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC⁄2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide" . (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319⁄MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22⁄08⁄2018).

3. Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp 1009720⁄SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017).

4. A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.061 - SC (2017⁄0169335-6)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
EMBARGANTE : SANDRA MARA POPINHAK SCARIOT
ADVOGADOS : KISSAO ÁLVARO THAÍS - SC007434
FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO - SC027920
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRA MARA POPINHAK SCARIOT contra acórdão, da minha lavra, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, nos seguintes termos:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA DE MANHÃ. DECISÃO ASSINADA À TARDE. MERA IRREGULARIDADE. MANDADO DEVIDAMENTE ASSINADO ANTES DA MATERIALIZAÇÃO DO ATO. FINALIDADE DO ATO NÃO COMPROMETIDA. 2. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA PRÉVIA DA DECISÃO. DECISUM AMPLAMENTE FUNDAMENTADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. 3. NOVAS DILIGÊNCIAS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUPERVENIENTE INDICIAMENTO FORMAL. 4. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO TRANSCRIÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ART. 41 DO CPP. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. Não há dúvidas de que a decisão foi proferida pela Magistrada de origem antes da realização da diligência, de forma amplamente fundamentada, encontrando-se devidamente assinados os mandados de busca e apreensão por ela expedidos. Portanto, embora a prévia assinatura da Magistrada na decisão seja relevante, não é possível desconsiderar as nuances do caso concreto, em especial a assinatura aposta no próprio mandado, que revela o devido controle judicial da medida, por Juíza identificada nos autos. "A ausência da assinatura do Magistrado em uma das folhas de uma das decisões que prorrogou a interceptação telefônica constitui mera irregularidade, já devidamente sanada pelas decisões que a sucederam e mantiveram a prorrogação da escuta, não sendo razoável a pretensão do impetrante em ver declarada a nulidade de toda a investigação realizada"(HC 144.303⁄GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 06⁄05⁄2010, DJe 07⁄06⁄2010). Ademais, prevalece no moderno processo penal que não se declara nulidade sem que dela tenha decorrido efetivo prejuízo à parte, conforme disciplina o art. 563 do Código de Processo Penal. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que eventual "desobediência às formas estabelecidas pelo legislador somente conduzirá à declaração de nulidade do ato quando a finalidade buscada pela norma for comprometida pelo vício"(HC 278.930⁄SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 04⁄12⁄2013).

2. A defesa nem ao menos aponta qualquer tipo de prejuízo, se limitando a trazer fórmulas legais, as quais, de fato, devem ser observadas, mas cuja inobservância não acarreta peremptoriamente a nulidade do ato. Ressalte-se, por oportuno, que a controvérsia se refere apenas ao momento da efetiva assinatura, porquanto amplamente fundamentada a decisão, que conta com 36 laudas, não se podendo afirmar, portanto, que não havia decisão antes da efetivação da medida. Como é de conhecimento, "admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça" (HC 117.952⁄PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27⁄05⁄2010, DJe 28⁄06⁄2010).

3. A situação dos autos não se confunde com aquela em que há indiciamento formal do acusado após o recebimento da denúncia, situação não admitida pela jurisprudência desta Corte. De fato, "não se admite a determinação de indiciamento formal do acusado, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial" (HC 406.465⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 09⁄10⁄2017). Com efeito, não houve novo indiciamento, mas apenas a realização de novas diligências, com o objetivo de auxiliar na apuração dos ilícitos, situação que, além de não revelar ilegalidade, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

4. Ainda que iniciado o processo criminal, nada impede que a autoridade policial prossiga com as investigações e reúna novos elementos de convicção, desde que necessários à elucidação dos ilícitos em apuração e obtidos no exercício de suas atribuições legais. (...). Não se exige que o Ministério Público ou o magistrado responsável pelo feito pleiteiem a realização de diligências complementares para que se mostre legítima a ação da autoridade policial após o oferecimento e recebimento da denúncia, uma vez que a sua atuação de ofício é determinada pela própria legislação processual penal, que lhe confere a atribuição de investigar as infrações penais (RHC 36.109⁄SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12⁄02⁄2015, DJe 25⁄02⁄2015).

5. Não há se falar em inépcia por ausência de transcrição das interceptações telefônicas, porquanto a aptidão da inicial acusatória é revelada pela observância da disciplina trazida no art. 41 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Ademais, "não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (RHC n. 46.570⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 12⁄12⁄2014).

6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

Nos presentes embargos, aduz, em síntese, que há omissão, sendo necessário aclarar se a decisão inexistente é convalidada, por entender que "ato judicial inexistente não tem requisitos necessários à sua formação, não produzindo nenhum efeito, sendo, na realidade, um nada jurídico".

Alude, no mais, haver contradição com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no que concerne à necessidade de controle judicial de diligências requeridas pelo Ministério Público.

Por fim, aduz que somente é necessário demonstrar prejuízo no caso de nulidade relativa e que houve omissão quanto à alegada inépcia da denúncia, porquanto não pretendia a transcrição integral das interceptações.

Pugna, assim, pelo aclaramento do acórdão embargado.

É o relatório.

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.061 - SC (2017⁄0169335-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Os aclaratórios não merecem acolhimento.

Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

Na hipótese dos autos, o embargante afirma haver omissão no acórdão, em virtude de não terem sido acolhidas as teses trazidas pela defesa, reiterando a argumentação já apresentada no recurso em habeas corpus. Dessa forma, não há se falar em nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, o que torna inviável o acolhimento dos presentes embargos de declaração.

Nesse sentido:

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVADA A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO STJ. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ANÁLISE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Certidão acostada aos autos certificando a indisponibilidade do sistema de integração eletrônica entre o MPF e o STJ e, por conseguinte, a tempestividade dos embargos de declaração opostos anteriormente. 2. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração acolhidos para rejeitar os aclaratórios anteriormente opostos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787⁄DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. 2. A Terceira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que o estelionato praticado contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do CP), em relação ao beneficiário, é crime permanente, que se consuma a cada saque feito indevidamente, e não no recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1150285⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017).

De fato, no que concerne à assinatura tardia da decisão de busca e apreensão, assentou-se que:

(...). embora o recorrente considere inexistente a decisão que determinou a busca e apreensão, por ausência de assinatura prévia, verifico que, na própria petição recursal, consta que o mandado, propriamente dito, se encontrava devidamente assinado pela autoridade judiciária que o fez expedir (e-STJ fl. 1.046). Dessa forma, foi devidamente observada a formalidade constante do art. 243, inciso III, do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, não há dúvidas de que a decisão foi proferida pela Magistrada de origem antes da realização da diligência, de forma amplamente fundamentada, encontrando-se devidamente assinados os mandados de busca e apreensão por ela expedidos. Portanto, embora a prévia assinatura da Magistrada na decisão seja relevante, não é possível desconsiderar as nuances do caso concreto, em especial a assinatura aposta no próprio mandado, que revela o devido controle judicial da medida, por Juíza identificada nos autos.

Por oportuno, destaco que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a ausência da assinatura do Magistrado em uma das folhas de uma das decisões que prorrogou a interceptação telefônica constitui mera irregularidade, já devidamente sanada pelas decisões que a sucederam e mantiveram a prorrogação da escuta, não sendo razoável a pretensão do impetrante em ver declarada a nulidade de toda a investigação realizada". (HC 144.303⁄GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 06⁄05⁄2010, DJe 07⁄06⁄2010).

Em situações outras, relativas à ausência de assinatura do perito criminal, de testemunhas ou mesmo do advogado, tem-se considerado igualmente mera irregularidade, sendo assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que eventual "desobediência às formas estabelecidas pelo legislador somente conduzirá à declaração de nulidade do ato quando a finalidade buscada pela norma for comprometida pelo vício"(HC 278.930⁄SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 04⁄12⁄2013).

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARTEFACTO EXPLOSIVO (GRANADA). LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a ausência de assinatura do laudo pericial afasta a prova da materialidade delitiva do crime descrito no artigo 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826⁄2003. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a falta de assinatura no laudo toxicológico não é suficiente à declaração da invalidade da perícia, tampouco compromete a demonstração da materialidade do ato infracional", sendo que"a desobediência às formas estabelecidas pelo legislador somente conduzirá à declaração de nulidade do ato quando a finalidade buscada pela norma for comprometida pelo vício"(HC 278.930⁄SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 04⁄12⁄2013). 3. Caso em que a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo auto de apreensão, pelo laudo técnico e pela prova oral carreada aos autos, sendo que o acusado foi preso quando possuía um artefato explosivo. 4. Além de outros elementos de prova, o laudo pericial cuja legitimidade se questiona, foi elaborado por peritos regularmente designados pela autoridade competente, constando seus nomes completos, bem como seus números de registro profissional, estando, portanto, devidamente identificados e qualificados, sendo certo que está em papel timbrado do órgão oficial de perícia médica do Estado do Rio de Janeiro (Instituto de Criminalística Carlos Éboli -ICCE) e possui para confirmação de sua veracidade dados de seu registro na polícia técnica e científica. 5. Recurso provido para restabelecer a condenação do réu pelo delito do artigo 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826⁄2003. (REsp 1735945⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 15⁄06⁄2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LAUDO PRELIMINAR DE DROGA APÓCRIFO. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas" (AgRg no REsp n. 1.629.838⁄MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 18⁄08⁄2017). 2. Se tal lapso não é capaz de gerar a nulidade de um laudo definitivo, tampouco o será para invalidar o laudo preliminar, como no caso dos autos. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o paciente é reincidente específico e responde a outros procedimentos criminais. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. 5. As medidas cautelares diversas da segregação cautelar não se mostram satisfatórias, pois não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 6. A prisão do réu não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, mormente porque sendo o mesmo reincidente, dificilmente terão a aplicação da pena mínima cominada ao delito a eles imputado. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado. 7. Recurso improvido. (RHC 97.687⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 25⁄05⁄2018)

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 23 BUCHAS DE MACONHA, PESANDO 22,3 G. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA MANTER A PRISÃO. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. REINCIDÊNCIA EM TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PERITO OFICIAL. MERA IRREGULARIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. 1. Não se trata de fundamento inidôneo para a prisão, pois a reincidência no crime de tráfico de drogas, por si só, já é concreta motivação para decretar a preventiva. 2. A prisão preventiva do paciente foi decretada, tendo em vista os sólidos elementos indicadores da existência material de fato delituoso e da autoria do indiciado, narrado no APFO (fl. 36) e a apreensão de drogas em sua posse. Na hipótese, houve indicação do responsável pela perícia, tratando-se, portanto, de mera irregularidade e não de nulidade da prisão. 3. Ordem denegada. (HC 424.229⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 14⁄03⁄2018)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL). AUTO DE APREENSÃO DE CD's E DVD's. ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC 337.321⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02⁄02⁄2016). Por outro lado, o caso não comporta concessão da ordem de ofício. 2. A ausência de assinatura de testemunha no termo de apreensão bem como de descrição de todos os bens apreendidos (art. 530-C do CPP) configuram mera irregularidade formal, de forma que não causam a nulidade do ato, tampouco a absolvição por falta de prova da materialidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 333.265⁄RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 01⁄03⁄2016)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. AUTO DE APREENSÃO. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS MÍDIAS. EXAME EXAURIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS TESTEMUNHAS. ASSINATURA. NÃO VERIFICAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 3. Não se aplica o princípio da adequação social na hipótese de expor à venda mídias falsificadas, pois a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal é típica, formal e materialmente, afigurando-se inviável, comprovadas a materialidade e a autoria, o afastamento da consequência penal prevista em lei. Súmula n.º 502 do STJ. 4. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ausência de materialidade, pois a imputação do crime previsto no artigo 184, § 2.º, do Código Penal não estaria respaldada em auto de apreensão exauriente, com a análise pormenorizada da integralidade das mídias apreendidas, nem subscrito por duas testemunhas, a teor do artigo 530-C, do Código de Processo Penal, não se mostra sufragada na jurisprudência desta Casa de Justiça. 5. Apresenta-se mera irregularidade o não atendimento de todas as formalidades do auto de apreensão, a exemplo da não identificação da integralidade das mídias apreendidas e a assinatura de duas testemunhas, não ensejando a nulidade da diligência, visto que não obsta o reconhecimento da materialidade do crime contra a propriedade imaterial, em sendo o falso reconhecido por perícia realizada em amostragem. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 336.820⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 11⁄12⁄2015)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO). NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DATIVO NO TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. DEFESA PRÉVIA (ART. 395 DO CPP). PEÇA FACULTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS SOBRE O DESENROLAR DA AÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO CARACTERIZA COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de assinatura do Advogado Dativo no termo de interrogatório é mera irregularidade, pois não há dúvida do seu comparecimento ao ato judicial. Precedentes do STJ. 2. A defesa prévia é peça processual de apresentação facultativa do Defensor; portanto, havendo intimação regular, como no caso, o seu não oferecimento não implica nulidade absoluta, mormente não demonstrado qualquer prejuízo, até porque os acusados confessaram em detalhes a prática criminosa. Precedentes do STJ. 3. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523⁄STF). 4. Os acusados confessaram a prática delituosa, havendo pequenas divergências sobre detalhes secundários do desenrolar da ação criminosa, o que é insuficiente para caracterizar eventual nulidade pela nomeação de um único defensor para ambos os réus por suposta colidência de teses de autodefesa. 5. Já proferida a sentença condenatória, fica superada qualquer alegação de excesso de prazo. 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC 90.894⁄RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄02⁄2009, DJe 23⁄03⁄2009).

Note-se que a maioria dos precedentes acima listados se refere à própria constatação da materialidade delitiva e, ainda assim, não há se falar em nulidade por ausência de assinatura, cuidando-se, pois, de mera irregularidade.

Ademais, diversamente da afirmação do embargante, é assente no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, a necessidade de se demonstrar o prejuízo, mesmo em hipóteses de nulidade absoluta, conforme devidamente explicitado na decisão embargada:

Ademais, como é de conhecimento, prevalece no moderno processo penal que não se declara nulidade sem que dela tenha decorrido efetivo prejuízo à parte, conforme disciplina o art. 563 do Código de Processo Penal.

No mesmo sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO VÍCIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com peças processuais que comprovam o alegado constrangimento ilegal, de modo que se torna impossível o exame da presente impetração. 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e⁄ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu"(HC 91.474⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2⁄8⁄2010). 5. No caso, segundo se observa das informações disponíveis no sítio eletrônico, nos autos da Ação Penal n. 0082986-36.2015.8.26.0050, em 16⁄5⁄2016 foram juntadas as contrarrazões. Igualmente, o relatório do acórdão recorrido faz menção à referida peça ("respondido o recurso"), de modo que não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, incidente, pois o princípio "pas de nullité sans grief". 6. Writ não conhecido. (HC 396.943⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 10⁄05⁄2018)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO. NULIDADE DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ANALISADO POSTERIORMENTE AO ATO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO APÓS EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A orientação é de que a decretação de nulidade processual, na esteira do art. 563 do Código de Processo Penal, absoluta ou relativa, depende da demonstração do efetivo prejuízo para a acusação ou para a defesa. Aplicação na esfera processual do princípio do pas de nullité sans grief. Desse ônus, não se desincumbiu o impetrante. 3. A defesa teve acesso ao relatório psicológico da vítima e teve a oportunidade de contraditá-lo. Além disso, a condenação está fundamentada em outros elementos de prova colhidos em juízo. 4. "Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é necessário que o pedido seja realizado em tempo hábil para sua apreciação e que haja a efetiva demonstração da plausibilidade dos motivos que ensejaram o pedido, o que não ocorreu no presente caso (Precedentes do STF e do STJ)" (REsp 758.756⁄PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2005, DJ 20⁄03⁄2006, p. 344). Advogado, sem procuração nos autos, formulou pedido de adiamento da sessão de julgamento na véspera, sem demonstrar a plausibilidade dos motivos, limitando-se a informar que o patrono do paciente não poderia comparecer ao julgamento, porquanto reside em comarca diversa. 5. Este Tribunal Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. Habeas corpus não conhecido. (HC 365.001⁄MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2018, DJe 02⁄05⁄2018)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROVAS REMANESCENTES VÁLIDAS. APROVEITAMENTO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. É possível a utilização do conteúdo obtido em ação penal diversa daquela em que a prova foi colhida, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão proferida por essa Corte Superior, nos autos do HC n. 150.938⁄SP, reconheceu a inépcia da denúncia em relação ao paciente, mas não anulou todo o conjunto probatório da Ação Penal n. 0002048-82.2006.403.6116. Desse modo, as provas remanescentes permaneceram válidas, e, por serem comuns aos acusados, foram aproveitadas para instrução do Processo n. 0001400-29.2011.403.6116. 3. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do Código de Processo Penal. 4. No caso, todo o conjunto probatório foi produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, não há que se falar em nulidade, seja absoluta ou relativa, uma vez que não houve a efetiva comprovação de prejuízo. 5. Ordem denegada. (HC 429.097⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2018, DJe 16⁄04⁄2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. MANIPULAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DO LAUDO QUÍMICO-TOXICOLÓGICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOBSERVÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A análise da fundamentação implementada pela Corte de origem revela sua consonância com o entendimento dominante, acerca da necessidade de demonstração do efetivo prejuízo com a eventual nulidade da prova. Esta Corte de Justiça tem entendimento firme no sentido de que, tanto para a nulidade relativa, quanto para a absoluta, a inobservância procedimental não gera a anulação no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. O acórdão concluiu que a droga apreendida foi devidamente identificada e submetida a exame pericial, o qual se reportou à numeração do laudo de constatação preliminar, atestando serem cocaína e maconha as substâncias envolvidas. Tal situação não revela flagrante ilegalidade na confecção do laudo definitivo. 3. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 4. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄06. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 5. No processo de fixação do regime de cumprimento de pena, é imprescindível, após a minuciosa análise dos fatos da causa, a adequada e pormenorizada fundamentação, com base em dados concretos, sendo ilegal o decisum que deixa de motivar o regime imposto, com evidente prejuízo para o réu. 6. Na hipótese vertente, verifica-se que a Corte de origem não logrou motivar de maneira idônea a manutenção do regime inicial fechado, porquanto não declinou fundamentos aptos a justificar a fixação do regime mais gravoso, deixando de apreciar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 33 e parágrafos, do Código Penal, em patente inobservância ao princípio da individualização da pena e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 7. Fixada a pena-base no mínimo legal, sendo a reprimenda final 5 anos de reclusão, é possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 8. Ordem parcialmente concedida a fim de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente. (HC 401.942⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 05⁄04⁄2018)

No ponto, destaco que a defesa nem ao menos aponta qualquer tipo de prejuízo, se limitando a trazer fórmulas legais, as quais, de fato, devem ser observadas, mas cuja inobservância não acarreta peremptoriamente a nulidade do ato. Ressalto, por oportuno, que a controvérsia se refere apenas ao momento da efetiva assinatura, porquanto amplamente fundamentada a decisão, que conta com 36 laudas, não se podendo afirmar, dessarte, que não havia decisão antes da efetivação da medida, cujo mandado se encontra, ademais, devidamente assinado (e-STJ fl. 1.046).

Como é de conhecimento, "admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça" (HC 117.952⁄PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27⁄05⁄2010, DJe 28⁄06⁄2010).

Ademais, em atenção ao memorial apresentado pelo recorrente, esclareceu-se que os precedentes trazidos, Habeas Corpus n. 66.462⁄RJ do Supremo Tribunal Federal, julgado em 13⁄12⁄1988, e Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 85.452⁄MG, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 25⁄2⁄2014, não refletem a jurisprudência atual desta Corte.

Dessarte, consignou-se, no ponto, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da ausência de assinatura do Magistrado por ocasião do recebimento da denúncia, é no sentido de que se tem o recebimento tácito, diante do prosseguimento do feito. Assim, o ato produz todos os efeitos legais, interrompendo, inclusive, o prazo prescricional.

A propósito:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 3. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Compulsando os autos, verifico, de plano, que não houve ato formal de recebimento da denúncia antes da determinação de citação da paciente. Como é cediço, a citação é o ato pelo qual o réu é chamado a juízo, a fim de se defender, em virtude da existência de um processo movido contra si. Dessa forma, só há se falar em citação após o recebimento da denúncia, motivo pelo qual entendo ter havido recebimento implícito da denúncia no momento em que se determinou a citação da paciente. 3. Tendo o Magistrado de origem determinado a citação da paciente em 8⁄5⁄2014, esta deve ser a data considerada como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 117, I, do CP). Assim, tem-se implementado o prazo prescricional de 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento, uma vez que não sobreveio novo marco interruptivo da prescrição nem houve sua suspensão. Dessarte, o prazo prescricional se implementou em 7⁄5⁄2017, nos termos do art.1099, inciso VI, doCódigo Penall, motivo pelo qual deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da paciente, conforme dispõe o art.1077, inciso IV, doCódigo Penall. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade da paciente, na Ação Penal n. 0024192-47.2011.8.24.0008. (HC 379.693⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 22⁄08⁄2017)

PENAL. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE MERA PRELIBAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. 2. É assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão. 3. A prática pelo magistrado de atos inerentes ao prosseguimento do feito compatíveis com o recebimento da denúncia afigura-se suficiente a ter por recebida a peça acusatória. Por consequência, não se reputando nulo ou inexistente o recebimento da denúncia, não há razão para afastar sua característica de marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1450363⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO O QUE ACOLHEU A INICIAL. ENUNCIADO 709 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do enunciado 709 da Súmula do Pretório Excelso, "salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela", razão pela qual o aresto que reformou a sentença que absolveu sumariamente o réu e determinou o prosseguimento do feito deve ser considerado como a decisão por meio da qual a inicial foi acolhida. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é possível presumir o recebimento implícito da exordial acusatória quando o Juiz designa data para audiência de instrução e julgamento, isto é, quando pratica atos no sentido do prosseguimento da ação penal deflagrada. 2. No caso dos autos, conquanto não tenha afirmado expressamente que a denúncia havia sido recebida, o togado singular agendou audiência de instrução e julgamento, o que revela que, ainda que tacitamente, acolheu a vestibular apresentada pelo órgão ministerial, o que reforça a inexistência de mácula apta a contaminar a ação penal, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A aventada necessidade de motivação do despacho que recebe a exordial acusatória não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO NO PONTO. 1. A superveniência da aceitação do benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099⁄1995 em ação penal em que se pretende a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição enseja a perda do objeto do reclamo no ponto, pois, de acordo com o § 6º do mencionado dispositivo legal, "não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo". Precedente. 2. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 80.155⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 10⁄05⁄2017)

PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1 - O recebimento implícito da denúncia, nos termos do que já decidido nesta Corte, não é causa de nulidade. 2 - O pleito de reconhecimento da prescrição fica sem objeto em razão da superveniência de suspensão condicional do processo e do prazo prescricional. 3 - Impetração substitutiva de recurso ordinário não conhecida, julgando-se, no mais, prejudicado o reconhecimento da prescrição. (HC 350.911⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2016, DJe 29⁄04⁄2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. DEMORA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATOS QUE DÃO PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO IMPLÍCITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a prática de atos dando prosseguimento a ação penal demonstra, tacitamente, o recebimento da denúncia, o que, no caso, supriu perfeitamente a omissão momentânea e não acarretou qualquer prejuízo a instrução criminal, não cabendo se falar em excesso de prazo por demora no recebimento da denúncia. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais não infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 4. Habeas corpus denegado. (HC 299.932⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 29⁄09⁄2015)

Quanto às diligências requisitadas pelo Ministério Público, considerou-se que a realização de novas diligências, com o objetivo de auxiliar na apuração dos ilícitos, além de não revelar ilegalidade, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELA AUTORIDADE POLICIAL APÓS O OFERECIMENTO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO MAGISTRADO SINGULAR. PROVIDÊNCIAS QUE SE ENCONTRAM NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Conquanto não haja norma processual que permita expressamente a realização de novas diligências pela autoridade policial após a deflagração da ação penal, a conjugação dos artigos , , 10 e 13 do Código de Processo Penal revela a legalidade de tal procedimento. 2. Ainda que iniciado o processo criminal, nada impede que a autoridade policial prossiga com as investigações e reúna novos elementos de convicção, desde que necessários à elucidação dos ilícitos em apuração e obtidos no exercício de suas atribuições legais. 3. Não se exige que o Ministério Público ou o magistrado responsável pelo feito pleiteiem a realização de diligências complementares para que se mostre legítima a ação da autoridade policial após o oferecimento e recebimento da denúncia, uma vez que a sua atuação de ofício é determinada pela própria legislação processual penal, que lhe confere a atribuição de investigar as infrações penais. 4. Entendimento diverso impossibilitaria a autoridade policial de cumprir a sua missão constitucional e legal, condicionando o exercício de suas funções à prévia verificação da necessidade e utilidade da prova pelo órgão acusatório e pela autoridade judiciária, o que se revela de todo improcedente. 5. Embora o Ministério Público seja o principal destinatário dos elementos de convicção reunidos no inquérito policial, o processo penal como um todo é orientado pelo princípio da verdade real, de modo que eventuais novas provas obtidas em sede inquisitorial, ainda que já iniciada a ação penal, podem e devem ser juntadas aos autos. 6. O simples fato de já haver processo penal deflagrado não altera a natureza das provas colhidas pela autoridade policial, que permanecem inquisitivas, prescindindo de contraditório para a sua obtenção, cuja validade para a formação da convicção do magistrado está condicionada à observância do preceito contido no artigo 155 do Código de Processo Penal. 7. Recurso desprovido. (RHC 36.109⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2015, DJe 25⁄02⁄2015)

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. NULIDADE PELA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O prosseguimento de investigações criminais para apuração de outros autores da infração penal é decorrência concreta do princípio da obrigatoriedade e nada impede seja o material então colhido submetido ao contraditório da ação penal desenvolvida contra os primeiros autores identificados. 3. Fundou-se a sentença expressamente em variado conjunto de provas, assim tornando desnecessário o enfrentamento de nulidade da questionada prova posteriormente juntada. 4. É assente na jurisprudência desta Corte que, em se tratando de nulidade, é impróprio seu reconhecimento quando não suscitada em tempo oportuno e se ausente comprovação do efetivo prejuízo, caso dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 190.131⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2015, DJe 26⁄10⁄2015)

Esclareceu-se, outrossim, que o acórdão trazido pelo recorrente, em apoio à tese apresentada, se referia a investigação conduzida pelo Ministério Público, no qual a perícia foi realizada por servidora pública que compunha "o quadro de pessoal do Ministério Público Estadual, não atuando em órgão do Estado destinado exclusivamente à produção de perícias".

A propósito:

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. LAUDO DE CRIPTOANÁLISE PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça e submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. 2. Na hipótese vertente, conquanto o laudo pericial tenha sido elaborado por servidora pública, verifica-se que ela compunha o quadro de pessoal do Ministério Público Estadual, não atuando em órgão do Estado destinado exclusivamente à produção de perícias. 3. Assim, o exame questionado foi realizado, a pedido da Promotoria de Justiça que atua no feito, dentro da própria estrutura do Parquet, por meio do Grupo de Apoio Técnico Especializado, do qual a perita fazia parte, a despeito de qualquer ordem, autorização ou controle judicial. 4. O Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um todo, não atua de forma imparcial no âmbito penal, de modo que é inconcebível admitir como prova técnica oficial um laudo que emanou exclusivamente de órgão que atua como parte acusadora no processo criminal, sem qualquer tipo de controle judicial ou de participação da defesa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5. A corroborar este entendimento, o artigo 276 do Código de Processo Penal é claro ao assentar a impossibilidade de interferência das partes no que diz respeito à indicação do perito. 6. O caso dos autos não comporta, ainda, a afirmação de que a perícia seria urgente, o que poderia legitimar a sua realização por técnica vinculada ao órgão de acusação, uma vez que se trata de perícia realizada no curso da ação penal, merecendo destaque o fato de que a agenda apreendida foi entregue à Delegacia de Polícia Fazendária sem que se requeresse ao magistrado responsável pelo feito a efetivação de qualquer exame técnico no documento. 7. Registre-se que a denúncia foi ofertada pelo órgão ministerial em 12.11.2007, recebida pelo Juízo em 13.03.2008, sendo que a agenda foi apreendida em poder do paciente em 28.11.2007, e a perícia reputada ilícita realizada em 19.04.2008. 8. Não há que se falar, portanto, em contraditório diferido, uma vez que, por óbvio, não se trata de perícia feita durante a fase policial - que sequer ocorreu no caso dos autos, já que a ação penal foi deflagrada a partir de procedimento investigatório conduzido pelo órgão ministerial -, tampouco de situação em que haveria urgência diante do risco de desaparecimento dos sinais do crime, ou pela impossibilidade ou dificuldade de conservação do material a ser examinado, pois, como visto, cuida-se de criptoanálise de uma agenda apreendida em poder de um dos acusados já no curso do processo criminal. 9. Restam prejudicadas as alegações segundo as quais haveria impedimento da técnica que elaborou o laudo em discussão, que também seria nulo porque realizado por apenas uma perita, uma vez que, conforme já ressaltado, não se tem, no caso vertente, perícia oficial. 10. Ordem concedida para reconhecer a ilicitude do laudo pericial de criptoanálise realizado de forma unilateral pelo Ministério Público, determinando-se o seu desentranhamento dos autos. (HC 154.093⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄11⁄2010, DJe 15⁄04⁄2011)

Tratando-se, portanto, de situação diversa da trazida nos presentes autos, em que a perícia foi requerida pelo Ministério Público, mas realizada pela autoridade policial, não revelando, assim, ilegalidade.

Por fim, no que diz respeito à alegada inépcia da denúncia, em virtude da ausência de transcrição das interceptações telefônicas na referida peça acusatória, deixou-se claro que a aptidão da inicial acusatória é revelada pela observância da disciplina trazida no art. 41 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

Assim, "não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (RHC n. 46.570⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 12⁄12⁄2014).

Em arremate, assentou-se que nem ao menos há necessidade de transcrição integral das interceptações, em separado, para juntada aos autos, sendo suficiente a entrega das mídias à defesa e eventual transcrição das partes relevantes, não necessariamente na denúncia. Dessa forma, inexiste a exigência legal de se transcrever trechos da interceptação telefônica na denúncia.

De fato, "é entendimento assente na Corte que se mostra desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente o acesso das partes ao teor dos diálogos interceptados" . (AgRg no REsp 1421934⁄PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26⁄06⁄2018, DJe 01⁄08⁄2018)

Nesse contexto, observa-se, de forma manifesta, que todos os temas submetidos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça foram analisados à exaustão, embora tenha se firmado entendimento em sentido contrário ao da defesa, situação que, entretanto, não autoriza a oposição de embargos de declaração.

De fato, "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC⁄2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide" . (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319⁄MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22⁄08⁄2018).

Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

Além disso, mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp 1009720⁄SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017).

Nesse sentido, ainda, o seguinte precedente desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605⁄1998. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. MERO INCONFORMISMO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE O MAGISTRADO SE MANIFESTAR EXPLICITAMENTE SOBRE AS QUE NÃO HOUVER DESFAVORECIDO. DESNECESSIDADE DE FORNECER RAZÃO PARTICULAR PARA IMPOR A PENA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. II - Não se exige do órgão julgador, na primeira fase da dosimetria da pena, que, de fato, se pronuncie, especificamente, sobre cada uma das circunstâncias judiciais listadas no art. 59, do Código Penal, mas apenas que explicite as razões pelas quais considerou como negativas aquelas que venham a ser desfavorecidas, com remissão a elementos concretos extraídos dos autos, e com o necessário detalhamento. III - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07⁄STJ). IV - In casu, inviável a modificação da conclusão sobre a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situação pelo eg. Tribunal de origem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1695267⁄PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS INFRINGENTE DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O argumento de que o enunciado da Súmula 83 do STJ aplica-se somente aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea c do permissivo constitucional não merece subsistir, uma vez que o entendimento adotado por esta Corte Superior é o de que "esse óbice também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 475.096⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 19⁄08⁄2016). 3. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 1224190⁄MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 20⁄06⁄2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. EMBARGANTE QUE, NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SEQUER MENCIONOU OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A RECONHECER. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não tendo sido mencionados pela recorrente, nas respetivas razões do recurso ordinário em mandado de segurança (mas apenas nos embargos de declaração), os dispositivos constitucionais e convencionais supostamente violados, não há que se cogitar de omissão no acórdão embargado em não ter feito menção expressa a tais dispositivos. II - "O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC 302.526⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 01⁄02⁄2017). III - Tendo sido enfrentadas no acórdão recorrido todas as matérias ventiladas no recurso, com exceção daquelas em relação às quais houve supressão de instância, por não terem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, inexiste omissão a ser reconhecida. IV - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso concreto. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50.590⁄ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 10⁄11⁄2017)

Registro, por fim, que a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio.

De fato, "a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes". (EDcl no MS 15.828⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016).

No mesmo sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, não há como prosperar o inconformismo manifestado pela parte, porquanto, longe de apontar real vício no acórdão embargado ou mesmo equívoco manifesto capaz de ensejar a inversão do resultado do julgamento, busca, na verdade, a sua rediscussão, providência incompatível com a via eleita, em face dos estreitos limites do citado art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo. 4. É descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. Precedente. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 908.937⁄BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2016, DJe 13⁄09⁄2016)

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2017⁄0169335-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 87.061 ⁄ SC
Números Origem: 00003406820168240056 3406820168240056 40125964620168240000 4012596462016824000050001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 11⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SANDRA MARA POPINHAK SCARIOT
ADVOGADOS : KISSAO ÁLVARO THAÍS E OUTRO (S) - SC007434
FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO - SC027920
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CORRÉU : STELI CEOLLA RIBEIRO
ADVOGADOS : RENATO BOABAID - SC026371
GLAUCO PIVA - SC026021
CORRÉU : RAY JONAS RATZMANN
CORRÉU : PATRICIA ALLAGE SALAME
ADVOGADO : MARTIN REUTER - SC020072
CORRÉU : NELSON RATZMANN
CORRÉU : MÁRCIO ESTEVÃO GRANEMANN DE ALMEIDA
ADVOGADO : DIEGO RAMÓN CARVALHO CARLIN - SC019617
CORRÉU : MAIARA BARCELO
CORRÉU : EDUARDO FONTANA MULLER
CORRÉU : JAIR DE SOUZA MEDEIROS
CORRÉU : GRACE JENNIFER TRAUTMANN RATZMANN
ADVOGADO : FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS - SC027269
CORRÉU : FLÁVIA REGINA CAZZAMALLI ZANELLA
CORRÉU : FERNANDA SCHONS
CORRÉU : DORIANI DE SOUZA GOMES CITRA
CORRÉU : DAIANE DE SOUZA GOMES
ADVOGADO : ANIZIO DE SOUZA GOMES - SC006651
CORRÉU : CARLOS ALESSANDRO PACHECO
ADVOGADOS : KISSAO ÁLVARO THAÍS - SC007434
FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO - SC027920
DIOGO VALIATI LUVISA - SC034968
CORRÉU : LILIAN MARY KARAKYDA
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO - PR019114
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : SANDRA MARA POPINHAK SCARIOT
ADVOGADOS : KISSAO ÁLVARO THAÍS - SC007434
FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO - SC027920
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1748679 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/09/2018