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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1278991 CE 2018/0089189-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2018
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1278991_e3009.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1278991_00046.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1278991_afb9e.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MORTE EM PENITENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO VALOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REANÁLISE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - A controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório fixado a título de danos morais decorrentes do óbito de Carlos Roberto Pereira Abel (filho e irmão dos recorridos) em dependência prisional - Penitenciária Regional do Cariri, onde cumpria pena, alegando o recorrente ser exorbitante o valor arbitrado no decisum vergastado.
II - Esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Neste sentido: AgInt no AREsp 904.302/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 11/04/2017; AgInt no AREsp 873.844/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017.
III - A partir de tal entendimento é necessário determinar se o valor fixado nos presentes autos seria excessivo, conforme sustentado no recurso interposto.
IV - O tribunal a quo, ao analisar as circunstâncias que envolveram o caso in concreto, entendeu por manter a sentença que fixou o valor indenizatório consignando que (fls. 268-269): "[...] A indenização deve ser arbitrada com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. [...] Desta feita, levando-se em consideração a falha na conduta omissiva do Estado e os danos causados pela perda e o perene trauma decorrentes da morte prematura do ente querido, tem-se que a quantia fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) se afigura suficiente para acalentar o sofrimento suportado. [...]".
V - Ao manter o valor indenizatório para cada recorrido, o acórdão não destoa da jurisprudência desta Corte em situações análogas a dos autos. Neste sentido: AgInt no REsp 1531467/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016; AgRg no REsp 1368026/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014; AgInt no REsp 1531467/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016.
VI - Além de não excessivo o valor arbitrado, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da súmula n. 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REQUISITOS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
    • STJ - AgInt no AREsp 904302-MG
    • STJ - AgInt no AREsp 873844-TO (MORTE DE DETENTO - VALOR DO DANO MORAL - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgInt no REsp 1531467-PB
    • STJ - AgRg no REsp 1368026-CE

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007

Sucessivo

  • PET no AREsp 1167703 RS 2017/0229547-7 Decisão:20/09/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631917591/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1278991-ce-2018-0089189-2

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