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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 14822 EX 2015/0289159-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 13/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_SEC_14822_41a64.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_14822_67249.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_14822_a344e.pdf
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Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A AMERICANA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO "FILED". DISPOSIÇÃO SOBRE IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO.

I - A hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no art. 21 do CPC/2015.
II - O trânsito em julgado pode ser comprovado com o carimbo "filed", no título judicial estrangeiro. (SEC 8.883/EX, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 11/9/2015; SEC 11.060/EX, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 25/5/2015.
III - É válida a partilha de bens realizada no estrangeiro quando o bem imóvel situado no Brasil for adquirido em data anterior ao casamento e o regime de bens estipulado pelas partes seja o da comunhão parcial de bens. (SEC 15.639/EX, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe 9/10/2017).
IV - Homologação de sentença estrangeira deferida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

    • (TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO)
    • STJ - SEC 8883-EX
    • STJ - SEC 11060-EX (PARTILHA DE BENS - IMÓVEL SITUADO NO BRASIL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL)
    • STJ - SEC 15639-EX
    • STJ - SEC 13469-EX

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631918200/sentenca-estrangeira-contestada-sec-14822-ex-2015-0289159-0

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