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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 13471 EX 2015/0060541-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 18/09/2018

Julgamento

5 de Setembro de 2018

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SEC_13471_5530a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_13471_49849.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_13471_3dda2.pdf
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Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVAÇÃO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE MÉRITO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE SEARA HOMOLOGATÓRIA. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e trânsito em julgado, não havendo, ainda, outros elementos que possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à ordem pública brasileira.
2. A alegação de superveniência de novação entre as partes em relação ao valor indenizatório refoge ao espectro do Juízo de Delibação próprio desta seara homologatório, devendo ser deduzido, por ocasião da fase de execução, perante o Juiz natural competente.
3. Sentença estrangeira homologada, em concordância com o Parecer Ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e Jorge Mussi.
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