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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1743980_5b399.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1743980_a5f5d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1743980_ef74a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : CLAUDIONOR DE SOUZA
RECORRIDO : ERICK DE SOUZA MOURA DA SILVA
RECORRIDO : JOSE TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO DEFESO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO CAUSOU DANOS AO ECOSSISTEMA. ATIPICIDADE MATERIAL DOS FATOS. RECLAMO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes.
2. Hipótese em que os recorridos foram denunciados pela pesca em período proibido, com utilização de vara e molinete, tendo sido apreendidos com ínfima quantidade extraída da fauna aquática, de maneira que não causaram perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do Direito Penal, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada, devendo ser ressaltado que os recorridos não possuem antecedentes criminais.
3. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : CLAUDIONOR DE SOUZA
RECORRIDO : ERICK DE SOUZA MOURA DA SILVA
RECORRIDO : JOSE TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso em sentido estrito do Parquet, para manter da decisão que rejeitou a denúncia que imputou aos recorridos a prática do crime descrito no artigo 34 da Lei n. 9.605⁄1998.

Consta nos autos que os recorridos foram denunciados por crime ambiental por terem, em concurso de desígnios, pescado em período de pesca proibida em lugar interditado pelo órgão competente, em Delta⁄MG.

Extrai-se da inicial acusatória que os recorridos praticavam a pesca desembarcados, com vara e molinete, tendo captado 11 peixes da espécie covina, 2 peixes traíra e 7 da espécie corvina.

A denúncia foi rejeitada, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, sob o entendimento de que, embora formalmente típicas, as condutas apresentam potencialidade ofensiva insignificante.

Interposto recurso em sentido estrito, foi desprovido.

Nas razões do presente apelo nobre, o Parquet alega violação do artigo 34 da Lei n. 9.605⁄1998, e divergência jurisprudencial, sustentando que, ao contrário do firmado no aresto objurgado, o STJ considera inaplicável o Princípio da Insignificância quando o agente realiza pesca em período defeso.

Aponta, também, a indisponibilidade do bem tutelado, argumentando que "ao se considerar indiferente uma conduta isolada, permite-se a perpetração de outras condutas no local de pesca proibida, o que enseja a degradação ambiental e indica a periculosidade social da ação" (e-STJ, fl. 142).

Requer, ao final, o provimento do recurso especial para reconhecer a tipicidade da conduta.

Contrarrazoada a insurgência (e-STJ, fls. 146⁄152), após o juízo prévio de admissibilidade, os autos ascenderam a este Superior Tribunal de Justiça.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo desprovimento do inconformismo (e-STJ, fls. 170⁄177 e 178⁄185).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal.

Acerca do tema trazido à discussão no apelo nobre, assim restou assentado pela Corte a quo, litteris:

Insurge-se o Ministério Público Federal, por meio de recurso em sentido estrito, em face decisão que, aplicando o princípio da insignificância, rejeitou a denúncia oferecida contra os recorridos, pela suposta prática do delito tipificado no art. 34, da Lei nº 9.605⁄98. Nesta linha de intelecção, cumpre a transcrição do supracitado dispositivo legal:
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Já a denúncia narra que:
No dia 06⁄01⁄2017, por volta das 23h15min, CLAUDIONOR DE SOUZA, ERICK DE SOUZA MOURA DA SILVA e JOSÉ TIAGO PEREIRA DOS SANTOS em concurso e com unidades de desígnios, pescarem em período no qual a pesca é proibido em lugar interditado pelo órgão competente, em Delta⁄MG.
Consta no incluso inquérito policial que, na data dos fatos, CLAUDIONOR DE SOUZA, ERICK DE SOUZA MOURA DA SILVA e JOSÉ TIAGO PEREIRA DOS SANTOS praticavam pesca desembarcada, utilizando-se de vara com molinete, a cerca de 100 (cem) metros das comportas da Usina Hidrelétrica de Igarapava, no Rio Grande, no Município de Delta⁄MG, e capturaram, respectivamente 11 peixes da espécie corvina, 2 peixes da espécie traíra e 7 peixes da espécie corvina.
Em se tratando de crime contra o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, consoante previsto no artigo 225 da Constituição Federal, discute-se se seria possível a incidência do princípio da insignificância.
Para o STF, a aplicação do postulado deve se dar em observância conjunta com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, tendo por base os seguintes vetores cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC n. 84.412-0⁄SP, Rel. Ministro Celso De Mello, DJU 19.11.2004). Assim, por via de consequência, na ausência de qualquer dos requisitos, rechaçada estará a incidência do postulado.
Seguindo as diretrizes do precedente, a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente.
[...]
No mesmo sentido são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:
[...]
No caso, a conduta não causou perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do Direito Penal, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada.
Registre-se que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal afastam a aplicação do princípio da insignificância quando há reiteração de condutas criminosas, ainda que insignificantes, quando consideradas de forma isolada, em face da reprovabilidade da contumácia delitiva. No caso, todavia, não restou demonstrada a reiteração delitiva da acusado.
Oportuno destacar também, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, "os denunciados são tecnicamente primários e não respondem a qualquer processo de mesma natureza".
Diante disso, no caso, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia "como incurso nas penas art. 34 da Lei 9.605⁄98" em razão da atipicidade material da conduta. (e-STJ, fls. 119⁄122)

Verifica-se, pois, que a instância de origem decidiu pela manutenção da decisão que rejeitou a denúncia em desfavor dos acusados, por atipicidade da conduta, em aplicação ao Princípio da Insignificância, uma vez que a conduta não causou perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do Direito Penal.

Inicialmente, é necessário esclarecer que a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.

Veja-se, sobre o tema, a lição de Cezar Roberto Bitencourt:

"O princípio da insignificância foi cunhado pela primeira vez por Claus Roxin, em 1964, que voltou a repeti-lo em sua obra Política Criminal y Sistema del Derecho Penal, partindo do velho adágio latino minima non curat praetor.
A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade a bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.
(...)
Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em razão ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, como por exemplo, nas palavras de Roxin, 'mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante; uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão social de respeito. Como força deve ser considerada unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser sensível para ultrapassar o umbral da criminalidade" .
Concluindo, a insignificância da ofensa afasta a tipicidade. Mas essa insignificância só pode ser valorada através da consideração global da ordem jurídica. Como afirma Zaffaroni, "a insignificância só pode surgir à luz da função geral que dá sentido à ordem normativa e, consequentemente, a norma em particular, e que nos indica que esses pressupostos estão excluídos de seu âmbito de proibição, o que resulta impossível se estabelecer à simples luz de sua consideração isolada" (Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 21⁄22).

Em se tratando de crime contra o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, consoante previsto no artigo 225 da Constituição Federal, discute-se se seria possível a incidência do mencionado postulado.

Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci adverte que "não há dúvida de que a proteção ao meio ambiente é de interesse geral da coletividade, porém, tal perspectiva não elide a possibilidade de se encontrar uma infração de ínfimo potencial ofensivo, cujo alcance é estreito e limitado" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. volume 2. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 548).

Este Superior Tribunal de Justiça reconhece a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao meio ambiente, circunstância registrada no "Relatório de Fiscalização firmado pelo ICMBio [em que] foi informado que a gravidade do dano foi leve, além do crime não ter sido cometido atingindo espécies ameaçadas."
2. Os instrumentos utilizados - vara de molinete com carretilha, linhas e isopor -, são de uso permitido e não configuram profissionalismo, mas ao contrário, demonstram o amadorismo da conduta do denunciado. Precedente.
3. Na ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (art. 34, caput, da Lei n. 9.605⁄1998), verifica-se a atipicidade da conduta.
4. Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta, restabelecendo a decisão primeva de rejeição da denúncia.
REsp 1.409.051⁄SC, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado 20⁄04⁄2017, DJe 28⁄04⁄2017).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34 DA LEI 9.605⁄1988. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
I - Aplicável, no caso, o princípio bagatelar, uma vez que este STJ entende pela possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado.
II - No caso, conforme consta do v. acórdão recorrido, não foi apreendida nenhuma quantidade de qualquer espécie animal, nem há notícia de reincidência por parte do ora agravado.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1558312⁄ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2016, DJe 22⁄02⁄2016)

Na mesma esteira são os julgados do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84⁄02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605⁄98. Rei furtivae de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento.
( HC 112563, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21⁄08⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012)
CRIME - INSIGNIFICÂNCIA - MEIO AMBIENTE. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a absolvição do acusado.
( AP 439, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12⁄06⁄2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-01 PP-00037 RTJ VOL-00209-01 PP-00024 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 503-508)

Assim, a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente da tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais, pressupostos que, no caso, se encontram atendidos.

Com efeito, embora os recorridos tenham sido denunciados pela pesca em período proibido, o fizeram com utilização de vara e molinete, tendo sido apreendidos com ínfima quantidade extraída da fauna aquática, de maneira que não causaram perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do Direito Penal, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada, devendo ser ressaltado que os recorridos não possuem antecedentes criminais.

Apenas como complemento de fundamentação, transcreve-se o seguinte trecho do parecer opinativo, deste teor:

A proteção criminal ao meio ambiente decorre de mandamento constitucional, conforme prescreve o § 3º do art. 225 da Constituição Federal, segundo o qual “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”.
Assim, em razão da sua relevância constitucional, não há dúvidas quanto ao interesse do estado na repreensão às condutas delituosas que possam colocar o meio ambiente em situação de perigo ou causar-se danos, sendo essa a exegese da Lei n. 9.605⁄98.
A proteção constitucional em questão, entretanto, não afasta a possibilidade de se reconhecer o princípio da insignificância quando satisfeitos os seus pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, RHC n. 122.464⁄BA-AgR, Rel. Min Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 12⁄8⁄14).
É que a aplicação do referido princípio deve ter lugar quando a interferência do Direito Penal mostra-se desnecessária e desproporcional à ação levada a efeito pelo agente criminoso, visto que “O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores p enalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. ” (STF, HC n. 84.412⁄SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 19⁄11⁄2004) (g.n.).
Não por outros motivos, a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF 1 orienta que, “Nos temas ou situações não consideradas prioritários pela 4ª CCR, em que se vislumbre a não reiteração ou grau reduzido de impacto ambiental ao meio ambiente, são circunstâncias que autorizam o arquivamento da investigação. a) Subsidiariedade – a verificação de que a aplicação de sanção administrativa e⁄ou cível é suficiente para a prevenção e repressão do ilícito, em face da diminuta extensão do impacto ambiental .” 2 (g.n.).
Assim, com razão o Tribunal de origem, ao concluir que, “No caso, a conduta não causou perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do Direito Penal, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada. Registre-se que tanto o Superior Tribunal de Justiça1 quanto o Supremo Tribunal Federal afastam a aplicação do princípio da insignificância quando há reiteração de condutas criminosas, ainda que insignificantes, quando consideradas de forma isolada, em face da reprovabilidade da contumácia delitiva. No caso, todavia, não restou demonstrada a reiteração delitiva da acusado.” (e-STJ fls. 121⁄122) (g.n.).
No mesmo sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SÚMULA N. 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de pescado cumulada com a utilização de instrumentos de uso permitido, como vara de carretilha e isca, demonstram amadorismo da conduta do denunciado e, portanto, mínima lesividade ao bem jurídico. Precedente.
2. " Na ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (art. 34, caput, da Lei n. 9.605⁄1998), verifica-se a atipicidade da conduta." (REsp 1.409.051⁄SC, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 28⁄04⁄2017).
3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp 1689342⁄TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 13⁄12⁄2017) (g.n.)"
(e-STJ, 182⁄184).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial.

É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0126613-1
REsp 1.743.980 ⁄ MG
Números Origem: 00012488020174013802 00032017 12488020174013802 32017
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 04⁄09⁄2018 JULGADO: 04⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : CLAUDIONOR DE SOUZA
RECORRIDO : ERICK DE SOUZA MOURA DA SILVA
RECORRIDO : JOSE TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1746072 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/09/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631920199/recurso-especial-resp-1743980-mg-2018-0126613-1/inteiro-teor-631920206

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