jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_446906_464ef.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_446906_bcc9c.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_446906_789d0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP.
2. Não obstante se justificasse a preventiva no momento da prática delitiva, passados mais de 5 meses, as cautelas a ela alternativas se mostram idôneas e suficientes para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do recorrente.
3. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar deferida, substituir a prisão do paciente pelas medidas cautelares elencadas no voto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
    • STJ - HC 430030-SP
    • STJ - HC 307720-PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631921045/habeas-corpus-hc-446906-sc-2018-0094310-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC XXXXX ES XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2017/XXXXX-2

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus: HC XXXXX-25.2017.8.02.0000 AL XXXXX-25.2017.8.02.0000

Modeloshá 4 anos

Habeas corpus - dispensa de pagamento de fiança - plantão - audiência de custódia - art.325, §1º, I, art. 350, CPP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-1