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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_101662_ad944.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_101662_38010.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_101662_fd5f6.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.662 - PB (2018⁄0201808-2) RECORRENTE : ANDRE JOSE DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO  - PB020680   VINICIUS LEITE PIRES  - PB021959 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA   RELATÓRIO   EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por ANDRÉ JOSÉ DA SILVA, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba .

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante e teve sua prisão convertida em preventiva pelo cometimento, em tese, do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄06.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEMONSTRADA NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dadas as circunstâncias e motivos diferenciados pelos quais ocorridos os fatos criminosos" (fl. 90).

 

Aduz o recorrente, em breve síntese, a existência de constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação da r. decisão que decretou sua segregação cautelar.

Sustenta, ainda, que "[...] a decisão de primeiro grau, diferentemente do que fora fundamentado no V. acórdão, é totalmente genérica, fazendo apenas menção aos requisitos do artigo 312 e 313 do CPP, sem fundamentar de forma concreta quais atos ou fatos a liberdade do paciente traz risco à ordem pública, ordem econômica, para assegurara instrução processual ou para assegurar a aplicação da lei penal"    (fl. 103).

Assevera, ademais, que "[...] a decisão de primeiro grau é totalmente genérica e teratológica, posto que está desprovida de qualquer fundamentação legal, se revestindo apenas na gravidade em abstrato do delito" (fl. 104).

Pleiteia, assim, a revogação da sua prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão por medida cautelar diversa.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 127-129.

Sem pedido de informações.

O Ministério Público Federal, às fls. 132-136, manifestou-se pelo não provimento do recurso. Eis a ementa do parecer:

"RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e restando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. Parecer pelo não provimento do recurso" (fl. 132).

 

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.662 - PB (2018⁄0201808-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ANDRE JOSE DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO  - PB020680   VINICIUS LEITE PIRES  - PB021959 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA   PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. ART. 282, § 6º, CPP. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores ( v.g. HC n. 93.498⁄MS, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 18⁄10⁄2012). III - Na hipótese , o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos , que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, posto que o recorrente já foi processado por tráfico de drogas, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, sendo imperiosa a imposição da medida extrema. IV - Não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido.       VOTO  

EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Pretende o recorrente, em síntese, por meio do presente recurso ordinário, o reconhecimento da ausência de fundamentação da r. decisão de primeira instância que decretou sua prisão preventiva.

Inicialmente, deve-se consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores.

Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta Corte Superior: AgRg no RHC n. 47.220⁄MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 29⁄8⁄2014;  RHC n. 36.642⁄RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29⁄8⁄2014; HC n. 296.276⁄MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27⁄8⁄2014; RHC n. 48.014⁄MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26⁄8⁄2014.

Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que decretou a prisão cautelar, in verbis:

"TRATA-SE de auto de prisão em flagrante instaurado contra o indiciado acima qualificado, o qual está Incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343⁄06. Ao meu sentir, tenho que em razão da gravidade da prática delitiva, merece em desfavor do indiciado ser decretada sua Prisão Preventiva. Junta-se a tudo, repito sem discorrer muito sob pena de adentrar no mérito da matéria o fato de que o crime pelo qual foram autuadas é de extrema gravidade. Fazendo registro de que, inclusive, existem indicios além do delito visto no artigo 33, da Lei 11.343 que é o tráfico de substância entorpecentes, pode inclusive, ter ocorrido o delito de tráfico interestadual, cujas circunstâncias certamente será avaliada pelo S.... Dr. Promotor quando da chegada do Inquérito Policial. Ao meu Sentir, a acusação Primeira, por si só já é de extrema gravidade, cujo fato vem não só assolando as famílias mas dizimando á sociedade, chegando a ser definido por muitos como 'delito de saúde púbica'. Assim, ao meu sentir, entendo que o acusado, momentaneamente, não é merecedor de nenhum beneficio, devendo ser em seu desfavor decretada a medida extrema, ou seja, a PRISÃO PREVENTIVA, e o faço arrimada nos precisos termos dos artigos 311 e 312 do CPP, devendo a mesma ser recomendada no presidio onde se encontra" (fls. 10-11).

 

O eg. Tribunal de origem, por sua vez, consignou:

"Quanto ao decreto prisional aqui guerreado (fls. 10⁄11), encontra-se fulcrado em elementos concretos dos autos, pois o paciente teve sua prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em razão dos fortes indícios da prática delituosa a ele imputado e, precipuamente, na gravidade do delito tido como perpetrado, de modo que a prisão se demonstrou necessária para a garantia da ordem pública. Pelo que se dessume, e contrariamente à tese defensiva ora ventilada, a autoridade impetrada demonstrou, na decisão ora vergastada, a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública. Ademais, conforme destacamos na decisão liminar, verifica-se da consulta realizada ao Banco de Dados de nossos sistemas que o paciente já foi processado e condenado pela prática de crime de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n° 0004477-70.2011.815.0751, o que indica a possibilidade de reiteração delitiva e demonstra a necessidade da manutenção da constrição cautelar" (fl. 93) .

 

Ora, da análise dos excertos acima transcritos, observa-se que a segregação cautelar do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, posto que o recorrente já foi processado por tráfico de drogas, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, sendo imperiosa a imposição da medida extrema.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. [...] 5. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada por dados de sua vida pregressa, notadamente por responder a outra ação penal. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública. 6. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos  policiais  e processos  penais  em andamento, embora não  possam exasperar a pena-base (Súmula 444⁄STJ), constituem  indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a  manutenção  da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 7. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 8. Habeas corpus não conhecido " (HC n. 394.477⁄TO, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 31⁄5⁄2017, grifei).   "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E GUARDA DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. RECOMENDADA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado (que responde a outros processos criminais pela suposta prática de furto, homicídio e tráfico de drogas). Há, portanto, elementos hábeis a justificar a segregação cautelar. 3. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva. [...] 6. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - CE de que imprima celeridade na tramitação da Ação Penal n. 0001308-13.2016.8.06.0117" (HC n. 372.748⁄CE, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 24⁄5⁄2017, grifei).

 

Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

Ademais, mormente não ser dado aos tribunais complementarem a fundamentação quanto a eventual prisão preventiva decretada, não se pode olvidar o que restou consignado no v. acórdão reprochado, no sentido de que "verifica-se da consulta realizada ao Banco de Dados de nossos sistemas que o paciente já foi processado e condenado pela prática de crime de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n° 0004477-70.2011.815.0751, o que indica a possibilidade de reiteração delitiva e demonstra a necessidade da manutenção da constrição cautelar " (fl. 93).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

É o voto.
Documento: 87026638 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631921152/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-101662-pb-2018-0201808-2/relatorio-e-voto-631921177

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