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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 2098939-25.2016.8.26.0000 SP 2017/0116715-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_84636_b6958.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RHC_84636_05736.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RHC_84636_87795.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se verifica constrangimento ilegal passível de ser sanado através do recurso ordinário em habeas corpus quando o paciente, formulando postulações subsidiárias, tem acolhida uma delas quando do julgamento do writ pelo Tribunal a quo, inexistindo, desse modo, interesse recursal à análise das demais pretensões veiculadas. Precedentes.
2. Segundo jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a análise de qualquer tema, por meio de habeas corpus ou recurso ordinário constitucional, requer o prévio debate perante a instância de origem, em virtude da impossibilidade deste Sodalício abrir a discussão acerca da matéria, sob pena de incidir em supressão de instância.
3. A necessidade de exame prévio na instância de origem é requisito exigido para o conhecimento de julgamento de teses em sede de habeas corpus ou recurso ordinário constitucional.
4. No caso em exame, constata-se que o Tribunal de origem, ao julgar o mandamus impetrado, apenas cuidou de analisar a tese referente à possibilidade de o recorrente permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação a ele imposta, sem tecer qualquer consideração acerca da possibilidade de análise de pedido de progressão de pena antes do início da execução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)
    • STJ - AgRg no RHC 46994-MG
    • STJ - RHC 28351-MG (TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
    • STJ - RHC 71109-RJ
    • STJ - HC 394622-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631922105/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-84636-sp-2017-0116715-3

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