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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 868911 SP 2016/0053377-4

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOMÓVEIS. REGISTRO COMO VEÍCULOS OFICIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AgInt no AREsp 868911 SP 2016/0053377-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOMÓVEIS. REGISTRO COMO VEÍCULOS OFICIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I - Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os conselhos de classe profissionais, incumbidos da fiscalização do exercício das respectivas profissões regulamentadas, de natureza autárquica, compõem a administração pública indireta e, por isso, não estão autorizados a registrar os veículos de sua frota como sendo veículos oficiais. Precedente: AREsp 1029385/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 5/12/2017, DJe 9/2/2018.
II - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - AREsp 1029385-SP