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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 3000868-69.2013.8.26.0066 SP 2017/0187997-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1141562_f0aee.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1141562_d693d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1141562_7460b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto, com o necessário cotejo analítico das teses divergentes, a fim de comprovar o dissenso em relação à mesma hipótese fática.
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório.
3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - JULGADOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
    • STJ - AgRg no AREsp 548519-SC
    • STJ - AgRg nos EREsp 1102270-RJ (SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA)
    • STJ - HC 169218-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631922851/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1141562-sp-2017-0187997-2