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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1619337_6d758.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1619337_dcc29.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1619337_03384.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : ROBERTO PETRY HOMRICH
AGRAVANTE : MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH
ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES E OUTRO (S) - RS039144
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 381, INCISO III DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS EXTRAÍDOS DA ETAPA POLICIAL. POSSIBILIDADE DE QUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTEM A PRONÚNCIA. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a "fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (REsp 1.443.593⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 12⁄06⁄2015).
2. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. 3. Regra que deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação.
4. A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : ROBERTO PETRY HOMRICH
AGRAVANTE : MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH
ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES E OUTRO (S) - RS039144
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de regimental interposto por ROBERTO PETRY HOMRICH e MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH contra a decisão unipessoal de fls. 4086⁄4091 (e-STJ) que negou provimento ao recurso especial da defesa.

Alegam os agravantes que houve nulidade diante do manuseio equivocado da ferramenta argumentativa de fundamentação per relationem ou aliunde pela Corte de origem.

Ponderam que foi suscitada a nulidade do julgado porque não teriam sido apreciadas, fundamentadamente: a) a nulidade da sentença por excesso de linguagem e fundamentação alicerçada exclusivamente em prova inquisitorial; e b) a llicitude da prova.

Requerem, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Os elementos existentes nos autos indicam que os agravantes, ROBERTO PETRY HOMRICH e MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH, foram denunciados pela prática dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual, por terem, em concurso com outros três agentes, mediante pagamento e utilizando-se de meio cruel, matado a vítima, por asfixia, pelo motivo de serem herdeiros testamentários desta, além de terem determinado a simulação do local da morte, para forjar a cena como se fosse morte natural, incursos nos artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV, e 347, na forma do artigo 29, caput, todos do Estatuto Repressivo. (e-STJ, fls. 1⁄9)

Os réus foram pronunciados, nos termos da denúncia, pelo Juízo origem. (e-STJ, fls. 3373⁄3374)

A sentença foi mantida pelo Tribunal a quo, em recurso em sentido estrito da defesa. (e-STJ, fl. 3670)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, e interpostos embargos infringentes, restaram desprovidos. (e-STJ, fls. 3737 e 3897)

Nas razões do apelo nobre (e-STJ, fls. 3945⁄3985), a defesa alegou violação dos artigos 381, III, e 619, ambos do Código de Processo Penal, sustentando a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que a Corte de origem, ao realizar fundamentação per relationem para rechaçar as teses defensivas ventiladas, reportou-se somente ao parecer ministerial ofertado, sem reproduzir ou acrescentar qualquer elemento decisório.

Ponderou que foi afrontado o artigo 155 do Estatuto Processual Penal, alegando que o aresto objurgado omitiu-se quanto à validade dos elementos probantes produzidos no âmbito do inquérito policial, além de asseverar que a decisão de pronúncia foi indevidamente baseada em provas obtidas exclusivamente na fase inquisitorial.

Requereu, ao final, o provimento do especial.

Contrarrazoada a insurgência (e-STJ, fls. 4007⁄4019), após o juízo positivo de admissibilidade (e-STJ, fls. 4021⁄4030), os autos ascenderam a essa Corte Superior de Justiça.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do inconformismo (e-STJ, fls. 4081⁄4084).

Por decisão monocrática desta Relatoria, negou-se provimento ao recurso especial.

Daí a apresentação deste regimental pela defesa.

A irresignação, porém, não merece prosperar.

Conforme ficou consignado na decisão agravada, no que se refere ao apontado vício na prestação jurisdicional, colhe-se do acórdão exarado pela Corte de origem o seguinte excerto, litteris:

2. Rejeito as preliminares e o faço com os corretos argumentos do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Renoir da Silva Cunha, entendendo que é desnecessária a repetição, aqui, de seu parecer a respeito.
3. No mérito, os recursos também não procedem. Esta Câmara, como a jurisprudência pátria, já firmou o posicionamento de que a absolvição sumária ou a impronúncia ou o afastamento das qualificadoras só pode ocorrer, quando não houver prova da materialidade ou autoria do delito, da presença inequívoca de dirimente ou, no caso das qualificadoras, nenhum prova sobre elas tenha sido produzida durante a instrução probatória. Apenas nestas situações se impõe absolvição sumária ou a impronúncia ou desclassificação da infração penal.
E é no sentido apontado anteriormente, existência de prova mínima sobre os fatos delituosos, as autorias e as qualificadoras, razão pela qual o julgamento deve ser feito pelo Conselho de Sentença, manifestou-se o ilustre Julgador, Dr. Felipe Keunecke de Oliveira: (...)
E segundo lugar, como ficou assentado na decisão de pronúncia, a autoria - para fins de pronúncia - não é somente afirmada pela prova inquisitorial que resulta dos depoimentos policiais, mas também encontra apoio na prova pericial e nas escutas telefônicas. Quanto a estas, cabe mencionar que se trata de 60 ligações entre o telefone do casal Homrich e o casal Pablo e Andréia, antes do fato, e 90 ligações após, o que é expressivo e não usual."
Sublinho que, com a manutenção da pronúncia dos ora embargantes, não se está afirmando que os mesmos tiveram participação no fato, na condição de mandantes; apenas se diz que há meros indícios que tornam possível o teor da denúncia, cabendo o julgamento do caso aos jurados, após aprofundado exame da prova coletada, no exercício de sua competência constitucional para apreciar os delitos dolosos contra a vida. (e-STJ, fls. 3644 e 3893)

Da leitura do trecho destacado, observa-se que o aresto objurgado pronunciou-se expressamente sobre a validade dos elementos probatórios colhidos no âmbito da investigação policial.

Dessa forma, conclui-se que inexistiu a omissão apontada pelos recorrentes nas razões do apelo especial, não se verificando, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, o Tribunal de origem, ao examinar as apelações defensivas, remeteu-as às razões do parecer opinativo do Mínistério Público e do Juízo de origem, circunstância que, por si só, não é capaz de gerar nulidade, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, que admite a fundamentação per relationem.

Nesse sentido, destacam-se:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI 9.296⁄1996. PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DOSIMETRIA DA PENA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284⁄STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em caso de indispensabilidade, e sendo obedecidos os princípios da necessidade e da proporcionalidade, e mediante decisão fundamentada, é possível a prorrogação das interceptações telefônicas.
II - Admite-se a fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir.
III - A análise da pretensão recursal  no sentido de que deve haver absolvição por falta de provas, ou de alteração da pena  demandaria, de fato, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
IV - Muito embora os recorrentes tenham indicado os dispositivos de lei federal infraconstitucional tidos por violados, não houve demonstração clara do modo como teriam sido violados, devendo ser mantida, in casu, a aplicação do enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 431.316⁄RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6⁄2⁄2018, DJe 16⁄02⁄2018).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE ESCUTA TELEFÔNICA E PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A omissão irrelevante à solução da controvérsia não constitui negativa de prestação jurisdicional. Assim não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios. (AgRg no AREsp 355.528⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 18⁄05⁄2015).
2. A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões.
3. Procedendo o juízo prolator da sentença, mantida pelo acórdão, a um minucioso cotejo probatório, reportando-se não apenas ao conteúdo das interceptações telefônicas, como também a outros elementos de convencimento, como prova a testemunhal, não há falar em ausência de fundamentação do julgado.
4. Na interceptação telefônica, por sua natureza cautelar incompatível com a prévia ciência do agente alvo da medida, o contraditório é diferido para a fase judicial.
5. O pedido de absolvição por ausência de prova idônea para a condenação demandaria o revolvimento do acervo probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
6. Recurso especial improvido.
( REsp 1443593 ⁄ RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 12⁄06⁄2015)

No que se refere à alegada afronta ao artigo 155 do Diploma Processual Penal, sabe-se que o poder constituinte originário, ao elaborar Constituição Federal de 1988, estabeleceu como garantia individual a impossibilidade de alguém vir a ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal, insculpida no seu artigo 5º, inciso LIV. Por isso, a legitimidade do Estado para aplicar a sanção prevista em lei ao acusado da prática de determinada infração penal deve ser exercida por meio da ação penal, no seio da qual ser-lhe-á assegurada a ampla defesa e o contraditório.

A aplicação da pena privativa de liberdade, portanto, deve ser precedida de procedimento judicial, no âmbito do qual serão produzidas as provas necessárias a corroborar as imputações constantes na denúncia oferecida pelo Ministério Público, assim como as teses defensivas visando afastar a responsabilidade criminal do acusado no evento cuja autoria lhe é atribuída.

Refuta-se, portanto, a acusação infundada, desprovida de certeza, tanto que ao acusado em processo penal se garante o benefício da dúvida, consubstanciado no famoso brocardo in dubio pro reo, conforme se depreende do comando do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Daí a importância de que tais provas sejam produzidas no ambiente adequado da instrução criminal, no qual se permite a intervenção das partes envolvidas - acusação e defesa - para que delas possam extrair as informações que julgarem necessárias à sustentação das teses respectivas.

Adotando tal entendimento, o legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu expressamente a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, conforme se infere da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, dada com o advento da Lei n. 11.690⁄2008, verbis:

"Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."

Todavia, conquanto seja pacífica o orientação segundo a qual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial, tal entendimento deve ser visto com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia.

Isso porque tal manifestação judicial não encerra qualquer proposição condenatória, apenas considerando admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Sobre o tema, merece menção a lição de Eugênio Pacelli, na qual se realça a desnecessidade de certeza para que o acusado seja pronunciado, bastando um mero juízo de probabilidade:

"Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura, quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza."(Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 575).

Não é por outra razão que ao proferir a sentença de pronúncia o magistrado singular está limitado a realizar mero juízo de admissibilidade - positivo ou negativo - da acusação formulada, sem antecipar o mérito da ação penal ou proceder ao exame aprofundado das provas, cuja competência constitucional é conferida ao Tribunal Popular.

Ademais, é imperioso destacar que, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do Ministério Público e da defesa para apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, verbis:

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

Como cabe ao Conselho de Sentença pronunciar-se sobre a procedência ou não da denúncia nos crimes dolosos contra a vida, a Lei Processual Penal, considerando a importância da oitiva das testemunhas em plenário pelos jurados, juízes naturais da causa, chega até mesmo a prever o adiamento da sessão de julgamento em face do não comparecimento da testemunha intimada por mandado com cláusula de imprescindibilidade:

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.
§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução.
§ 2 o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça.

Por tais razões, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em elementos colhidos na fase policial.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado desta colenda Quinta Turma:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA TESTEMUNHA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao art. 155 do CPP. Precedentes.
3. Ademais, no caso dos autos, o depoimento colhido na fase policial não pode ser repetido em juízo, diante do falecimento da testemunha no curso da ação penal, o que afasta o apontado constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 360.574⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2016, DJe 10⁄08⁄2016)

A egrégia Sexta Turma não discrepa dessa orientação:

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEPOIMENTO DA FASE INQUISITORIAL. CONFISSÃO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
Consoante o pensamento desta Corte, o procedimento de habeas corpus não serve ao intuito de examinar a prova a fim de corrigir a decisão combatida.
O juízo de pronúncia apenas comporta valoração atinente à admissibilidade do fato delituoso, sem intrometer-se no âmago da sua concreta realização, cabendo-lhe enxergar um juízo de probabilidade e não de certeza.
Não se mostra, por isso, imprestável a fundamentação da decisão que aponta para indícios da fase inquisitorial, sobretudo porque a prova testemunhal, de que se vale a defesa para alegar a inocência, vai ser repetida em sede de julgamento popular. Ordem denegada.
(HC 121.300⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2009, DJe 21⁄09⁄2009)

O Supremo Tribunal Federal possui precedente no mesmo sentido:

I. Habeas corpus: cabimento para verificar a suficiência e a idoneidade da fundamentação de decisão judicial. II. Pronúncia: motivação suficiente: C.Pr.Penal,art. 408.
1. Conforme a jurisprudência do STF"ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação"(RE 287658, 1ª T, 16.9.03, Pertence, DJ 10.3.03). 2. O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 C.Pr.Penal com a existência do crime" e de indícios de que o réu seja o seu autor". 3. Aí - segundo o entendimento sedimentado -indícios de autoria não têm o sentido de prova indiciária - que pode bastar à condenação - mas, sim, de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado. 4. Para esse fim de suportar a pronúncia - decisão de efeitos meramente processuais -, o testemunho no inquérito desmentido em juízo pode ser suficiente, sobretudo se a retratação é expressamente vinculada à acusação de tortura sofrida pelo declarante e não se ofereceu sequer traço de plausibilidade da alegação: aí, a reinquirição da testemunha no plenário do Júri e outras provas que ali se produzam podem ser relevantes.
( HC 83542, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 09⁄03⁄2004, DJ 26-03-2004 PP-00009 EMENT VOL-02145-02 PP-00352)

Desse modo, diversamente do que foi alegado na insurgência, a decisão provisional pode, sim, calcar-se em prova colhida ou produzida extrajudicialmente.

Nesse contexto, inexiste ilegalidade a ser reconhecida no julgado recorrido, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

Por essas razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0210617-7
REsp 1.619.337 ⁄ RS
Números Origem: 00120800154704 00411620201682170000 01012100220148217000 02496087320138217000 120800154704 2496087320138217000 411620201682170000 70059086470 70060208022 70068309228 70070274659
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ROBERTO PETRY HOMRICH
RECORRENTE : MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH
ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES E OUTRO (S) - RS039144
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CORRÉU : ANDREIA DA ROSA
CORRÉU : PABLO MIGUEL SCHER
CORRÉU : PAULO GIOVANI LEMOS DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ROBERTO PETRY HOMRICH
AGRAVANTE : MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH
ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES E OUTRO (S) - RS039144
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1746078 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/09/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631923644/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1619337-rs-2016-0210617-7/inteiro-teor-631923654

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